(DOC. VP 832.8355.6491.1363)

TJSP. Agravo de Execução Penal. Pretensão de transferência da execução para a comarca de domicílio da sentenciada. Suposta ilegalidade da r decisão afastada no julgamento, desta 2ª Câmara, do habeas corpus 2298422-55.2024.8.26.0000. Necessidade de prévio cumprimento de mandado de prisão, para análise de eventual transferência da execução. Recurso desprovido

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