Carregando…

(DOC. VP 413.7364.9213.2195)

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -

Inquérito policial para apurar-se delito de estelionato (CP, art. 171) mediante transferência de valores - Vantagem obtida por intermédio de depósitos e transferências bancárias - CPP, art. 70, § 4º, inserido pela Lei 14.155/2021 - Controvérsia entre os juízos da 2ª Vara Criminal de São Carlos e o da 3ª Vara Criminal de Araraquara - Demanda originariamente distribuída ao Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Araraquara - Redistribuição ao Juízo da Comarca de Cuiabá/MT- Ende

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote