(DOC. VP 194.8590.9002.9500)

STJ. Processual civil e administrativo. Procedimento demarcatório. Terrenos de marinha. Interessados com domicílio certo. Intimação por edital. Impossibilidade.

«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos da Medida Cautelar proferida na ADI [JURNUM=4.264/STF EXI=1]4.264[/JURNUM] (DJe 25/3/2011), declarou a inconstitucionalidade do Decreto-lei 9.760/1946, art. 11 com a redação dada pela Lei 11.481/2007, art. 5º (DJe 31/5/2007), cuja decisão tem efeitos apenas ex nunc, consoante o disposto na Lei 9.868/1999, art. 11, § 1º. 2 - A jurisprudência desta Corte de Justiça, em respeito aos princípios da boa-fé e da segurança jurídica,

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