(DOC. VP 150.5621.8006.0300)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Inexistência de vaga no regime intermediário. Excesso de execução. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«1. É assente nesta Corte o entendimento que, em caso de falta de vagas em estabelecimento prisional adequado ao cumprimento da pena no regime semiaberto, deve-se conceder ao apenado, em caráter excepcional, o cumprimento da pena em regime aberto, ou, na falta de vaga em casa de albergado, em regime domiciliar, até o surgimento de vagas no regime apropriado. 2. Recurso ordinário em habeas corpus provido para determinar a imediata transferência do recorrente para estabelecimento penal co

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