(DOC. VP 935.3545.3099.7594)

TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO MINISTERIAL À DECISÃO QUE DETERMINOU A MANUTENÇÃO DA PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR (PAD), NÃO OBSTANTE O DESCUMPRMENTO ÀS REGRAS DO REGIME ABERTO. a Lei, ART. 118, I 7.210/84 DISPÕE QUE A EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FICARÁ SUJEITA À FORMA REGRESSIVA, COM A TRANSFERÊNCIA PARA OS REGIMES MAIS RIGOROSOS, QUANDO O CONDENADO INCORRER EM FALTA GRAVE. A REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME DISPENSA A OITIVA PRÉVIA DA APENADA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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