(DOC. VP 210.9270.9455.6638)

STJ. Conflito negativo de competência. Inquérito policial. Estelionato. Pagamento efetuados pela vítima mediante boleto bancário. Numerário creditado na conta corrente do suposto estelionatário. Competência do local do domicílio da vítima. CPP, art. 70, § 4º. Inovação da Lei 14.155/2021.

1 - O presente conflito negativo de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da CF/88, art. 105, I, d. 2 - O núcleo da controvérsia consiste em definir a competência para prestar jurisdição na hipótese de estelionato, cuja obtenção da vantagem ilícita foi concretizada mediante pagamento de boleto bancário pela vítima em favor do agente delituoso, fincando o numerário disponível na conta corren

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