(DOC. VP 163.9800.9004.3100)

TJSP. «habeas corpus». Constrangimento ilegal. Ocorrência. Ausência de transferência a estabelecimento adequado de reeducando que obteve a progressão ao regime semi-aberto – Paciente preso em regime mais gravoso por lapso temporal demasiado longo. Benefício reconhecido por ato de Juiz competente. Falta de estrutura do Estado não pode servir de argumento para o seu desrespeito. Imediata colocação em prisão albergue domiciliar até que surja a vaga esperada em estabelecimento adequado. Necessidade. Ordem concedida.

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