(DOC. VP 559.3134.8561.8221)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN -

Exercício de 2018 - Auto de infração - Exercício de 2019 - Insurgência em face de decisão que deferiu o desbloqueio do valor excedente ao débito e determinou a transferência do valor devido para a conta judicial - Alegação de indevido o bloqueio de ativos financeiros antes da citação e que o arresto poderá ser determinado somente se o executado não for localizado para citação, não tiver domicílio ou se ocultar - Citação suprida pelo comparecimento espontâneo do devedor - Int

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