(DOC. VP 165.0364.2093.0248)

TJMG. "HABEAS CORPUS» - EXECUÇÃO PENAL - TRANSFERÊNCIA DE COMARCA E REESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DA PRISÃO DOMICILIAR - MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL - NECESSIDADE.

Não se admite «habeas corpus» em substituição ao recurso adequado, ressalvados os casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. Se não houve submissão do pedido à Primeira Instância, inviável o pronunciamento desta Corte sobre tal questão, sob pena de indevida supressão de instância.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote