(DOC. VP 201.1387.9701.4739)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. REVOGAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. I. 

Caso em Exame Agravo de Execução interposto por Hugo Alessandro Ribeiro de Araujo contra decisão que revogou o benefício da prisão domiciliar, ante a ausência de sua localização e falta de comparecimento à Vara das Execuções Criminais. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em saber se a revogação da prisão domiciliar foi correta. III. Razões de Decidir O recorrente não compareceu para dar continuidade ao cumprimento da pena após a transferênci

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