(DOC. VP 145.9182.3006.8300)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Execução penal. Concessão da progressão prisional. Ausência de vaga no regime semiaberto. Constrangimento ilegal evidente. 2. Recurso ordinário provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a inércia do Estado em disponibilizar vagas ou até mesmo estabelecimento adequado ao cumprimento de pena no regime semiaberto autoriza, ainda que em caráter excepcional, o cumprimento da reprimenda no regime aberto, ou, na sua falta, em prisão domiciliar. 2. Recurso ordinário provido para determinar a imediata transferência do recorrente para estabelecimento penal compatível com o regime semiaberto e, na falta de vaga, seja ele col

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