(DOC. VP 210.1100.8004.6400)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Violação da Lei 7.210/1984, art. 117. Regime semiaberto. Ausência de vaga em estabelecimento prisional compatível. Cumprimento da pena em prisão domiciliar até a disponibilização de vaga. Possibilidade. Precedentes. Entendimento firmado no julgamento do REsp. 1.710.674/MG/STJ (representativo da controvérsia).

«1 - Os argumentos recursais não são suficientes para infirmar os fundamentos da decisão agravada, que determinou a manutenção do agravado em regime prisional domiciliar. 2 - O Tribunal mineiro dispôs a seguinte razão de decidir: Em razão de inexistir na Comarca estabelecimento prisional adequado ao cumprimento de pena em regime semiaberto, a defesa pleiteou a concessão da prisão domiciliar, tendo tal pleito sido indeferido pela magistrada primeva. [...] aliando-me ao recente enten

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