(DOC. VP 148.7485.4002.2900)

STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crimes contra o sistema financeiro, lavagem de dinheiro e falsidade ideológica. Particularidade do caso concreto. Depositantes domiciliados em várias unidades da federação. Celeridade processual. Competência fixada no domicílio dos investigados. Local da transferência irregular dos valores. Precedentes do STJ. Ordem concedida.

«1.Esta Corte Superior tem mitigado, em algumas situações também relacionadas ao caso Banestado, a competência do Juízo Federal do Paraná, em vista do volume de Inquéritos e Ações Penais e da possível dificuldade no processamento em se tratando de investigados residentes em diversas unidades da Federação. Nesses casos, a competência tem sido definida em favor do foro do domicílio do réu, em decorrência dessa peculiaridade e para prestigiar o princípio da celeridade processual.

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