(DOC. VP 210.7280.3811.9884)

STJ. Criminal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Desaforamento para a comarca da capital. Falta de fundamentação. Ocorrência. Paciente influente somente no município dos fatos. Transferência para a comarca mais próxima. Imparcialidade dos jurados não ameaçada. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida. CPP, art. 70. CPP, art. 424.

I. Hipótese na qual o Tribunal a quo deferiu pedido de desaforamento do julgamento do paciente, denunciados pela suposta prática de homicídio qualificado, para a comarca da capital, sob o fundamento de sua influência política no Município. II. Evidenciado que a influência do réu é restrita ao Município no qual ocorreram os fatos, não se podendo falar em interesse da ordem pública, tampouco em dúvida acerca da parcialidade dos jurados ou em ameaça à segurança do acusado em qualqu

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