(DOC. VP 813.1223.7125.7581)

TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS. IMPORTAÇÃO.

Autuação por não pagamento do ICMS até o momento do desembaraço aduaneiro. Mercadorias desembaraçadas em outros estados da federação, por empresas importadoras. «O sujeito ativo da obrigação tributária de ICMS incidente sobre mercadoria importada é o Estado-membro no qual está domiciliado ou estabelecido o destinatário legal da operação que deu causa à circulação da mercadoria, com a transferência de domínio". Entendimento consolidado pelo c. STF, em repercussão geral (ARE

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