(DOC. VP 210.6091.0812.3560)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal e direito processual penal. Homicídio qualificado. Periculosidade extremada. Liberdade. Recomendação 62/2020 do cnj. Constrangimento ilegal. Inocorrência.

1 - O nosso ordenamento jurídico não admite a denominada progressão per saltum, ou seja, a transferência do condenado do regime prisional fechado diretamente para o aberto. 2 - O sentenciado igualmente não comprovou, segundo lhe incumbia, que atualmente há risco concreto, no presídio onde se encontra, maior do que aquele suportado pelas pessoas em geral, que estão em meio livre, de contrair o coronavírus (COVID19). 3 - Agravo regimental improvido.

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