(DOC. VP 533.4581.2669.9862) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. QUESTÕES AFETAS À EXECUÇÃO PENAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DO JUÍZO DE EXECUÇÃO. ANÁLISE DA MATÉRIA DE FORMA MAIS APROFUNDADA DESAFIA À INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME 1. O paciente está em cumprimento de pena pela prática dos delitos de homicídio, tráfico de drogas e outros, estando submetido a uma pena total de 49 anos e 20 dias de reclusão, atualmente em regime fechado, por já ter cumprido 17% da pena imposta, conforme informações contidas no processo de execução. 2. O juízo de execução determinou a transferência do apenado para o módulo de segurança da PASC. Insurge-se a impetrante, requerendo, por conseguinte, a conce

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