(DOC. VP 593.6082.9968.5254)

TJSP. Habeas corpus. EXECUÇÃO PENAL. Paciente condenado no regime semiaberto. Expedição de mandado de prisão sem a sua intimação prévia. Alegada violação à Resolução 474/2022 do CNJ. Suposto constrangimento ilegal superado. Paciente que compareceu espontaneamente à Delegacia, acompanhado de sua Advogada, a fim de iniciar o cumprimento de sua pena. Pedido, ainda, para aguardar o surgimento da vaga em prisão albergue domiciliar. Informações dando conta da superveniente transferência a estabelecimento compatível com o regime intermediário. Perda do objeto. Aplicação do CPP, art. 659. Ordem prejudicada

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