(DOC. VP 228.3254.4238.0483)

TJSP. PROCESSO -

Rejeição da alegação de nulidade da r. sentença, em razão do julgamento antecipado da lide - Diante das alegações das partes, as questões controvertidas estão suficientemente esclarecidas pela prova documental constante dos autos, não demandando a produção de prova pericial, nem oral. ATO ILÍCITO E DEFEITO DE SERVIÇO - Reconhecimento da existência de atos ilícitos e defeitos de serviços das partes rés, consistentes no descumprimento do dever de resguardar a segurança dos dad

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