Jurisprudência sobre
cumulacao com dano material

301 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE. INDEVIDA OMISSÃO DA CONCESSIONÁRIA. ALEGAÇÃO DE CORTE INDENVIDO QUE SE ACOLHE, COM CONDENAÇÃO POR INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL SOFRIDO. RECURSO IMPROVIDO.

1. A ré, diante da ocorrência de corte de fornecimento de energia elétrica ao imóvel da autora, alegou inexistência de falha na prestação de serviços, apenas justificando que a autora não apresentou documentação complementar. Porém, retou devidamente comprovado que ela requereu a transferência de titularidade do imóvel e abruptamente teve a sua energia cortada. 2. Caracterizou-se a falha na prestação do serviço, sendo de responsabilidade da concessionária a indenização por danos materiais sofridos, tal como estabelecido na sentença. ... (Continua)

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302 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO - Falha na prestação de serviços - Cobrança indevida - Restituição de forma simples - Dano moral presente - Valor fixado com moderação, além da não caracterização de enriquecimento ilícito pelo beneficiário - Princípios da proporcionalidade e razoabilidade observados - Reforma quanto à incidência da correção monetária na Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO - Falha na prestação de serviços - Cobrança indevida - Restituição de forma simples - Dano moral presente - Valor fixado com moderação, além da não caracterização de enriquecimento ilícito pelo beneficiário - Princípios da proporcionalidade e razoabilidade observados - Reforma quanto à incidência da correção monetária na indenização por dano material - Recurso parcialmente provido neste ponto.

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303 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Irresignação manifestada na vigência do CPC/2015. Compra e venda de imóvel em construção. Ação indenizatória. Dano material. Possibilidade de cumulação com cláusula penal (tema 970) e de inversão de cláusula penal em favor do consumidor (tema 971). Matérias afetadas para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Suspensão do feito. Retorno dos autos à origem.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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304 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de cumprimento contratual cumulada com pedido de indenização. Valoração da prova. Princípio do livre convencimento. CPC, art. 131. CPC/1973. Dano material e moral. Não configuração. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento. ... (Continua)

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305 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CARTÃO DE CRÉDITO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - GOLPE DA MAQUININHA -

Sentença de parcial procedência - Irresignação de ambas as partes - Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada - Autora que foi ludibriada por terceiro estelionatário por meio da oferta de presente, condicionada a entrega ao pagamento do frete, de pequeno valor, sendo surpreendida posteriormente com a cobrança no valor de R$ 9.999,99 na fatura do cartão de crédito - Ausência de cautela e de diligência da autora - Utilização de cartão de crédito com chip e senha pessoal - Perfil de consumo - Operação dentro do limite de crédito - Fortuito externo que enseja a aplicação de excludente de responsabilidade - Culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros - Exegese do art. 14, §3º, II, do CDC - Sentença reformada - Redistribuição do ônus sucumbencial - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E JULGARAM PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA... (Continua)

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306 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCELAMENTO SALARIAL SERVIDORES ESTADO. IMPROCEDÊNCIA COM FUNDAMENTO NO ART. 332, INC. III, DO CPC. JULGAMENTO LIMINAR FUNDADO NO IRDR 12 TJRS. DEMANDA FUNDADA EM DANO IN RE IPSA. AUSÊNCIA DE FATO QUE ENSEJOU O ALEGADO DANO MORAL E MATERIAL E SUA EXTENSÃO. PROVAS NÃO ESPECIFICADAS. VEDADO PROFERIR SENTENÇA CONDICIONADA A EVENTO FUTURO E INCERTO, CONFORME ART. 492, § ÚNICO, DO CPC SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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307 - TJSP. Ato administrativo. Ato de improbidade. Dano. elemento subjetivo. O tipo do artigo 11, «caput, e as sanções do inciso III, do Lei 8429/1992, art. 12, independem de dano material e só exige o dolo genérico consistente na vontade de agir contrariamente à norma proibição do exercício do mesmo durante o exercício do mandato, configurando ato de improbidade. Sentença que garantidora da moralidade administrativa. A simulação de nomeações para permitir que Vereador continue a exercer as atribuições de cargo em comissão, objetiva frustrar a determina a obrigação de compor o dano decorrente do exercício irregular do cargo em comissão, somente ao Prefeito e não ao servidor. Inexistindo recurso do Ministério Público, não há condições de ser imposta ao servidor a mesma sanção. Entretanto, a sanção de proibição de contratar e receber benefícios ou incentivos fiscais não guarda qualquer relação com a atividade do agente público na prática de improbidade, sendo dirigida somente ao beneficiário do ato de improbidae desvinculado da organização administrativa. Recursos parcialmente providos para tão-só cancelar a sanção de proibição de contratação ou recebimento de benefícios.

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308 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de compensação por dano moral cumulada com reparação por dano material. Violação de dispositivo constitucional e de Súmula. Descabimento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto no CF/88, art. 105, III, «a. ... (Continua)

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309 - TJSP. LOCAÇÃO DE VEÍCULO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E DANO MORAL, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - VEÍCULO BLOQUEADO POR SUPOSTA INFRAÇÃO CONTRATUAL - ULTRAPASSAGEM DE FRONTEIRA RUMO AO PARAGUAI - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$7.000,00 PARA CADA AUTOR - MONTANTE ADEQUADO - QUANTUM MANTIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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310 - TJSP. Ação declaratória cumulada com pedido de indenização por dano moral. Operações bancárias, dissonantes do perfil do consumidor, efetuadas por terceiro fraudador. Defeito no serviço prestado pela instituição financeira. Procedência do pedido de indenização pelo prejuízo material, a ser apurado em liquidação de sentença. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 15.000,00. R. sentença reformada. Recurso de apelação provido

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311 - TJSP. Competência recursal. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com reparação por dano material e moral. Responsabilidade civil extracontratual. Competência da 1ª Subseção de Direito Privado deste Tribunal. Artigo 5º, I. 29, da Resolução 623/13, deste Tribunal de Justiça. Determinada a redistribuição. Recurso não conhecido, com determinação.

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312 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com reparação por dano material e compensação por dano moral. Concessão de efeito suspensivo ao recurso especial. Possibilidade, desde que demonstrados o periculum in mora e o fumus boni juris. Ausência de periculum in mora. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de rescisão contratual cumulada com reparação por dano material e compensação por dano moral.... (Continua)

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313 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Dano moral. Configuração. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Dano material. Deficiência na fundamentação. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 4. Honorários sucumbenciais. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno improvido.

1 - Não ficou configurada a violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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314 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização. Cartão enviado sem anuência do consumidor. Autorização. Ausência. Anuidade. Cobrança. Descabimento. Inexigibilidade de débito reconhecida e indenização por dano material devida. Sentença reformada. Recurso provido.

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315 - TJSP. Agravo de Instrumento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E DANO MORAL. GRATUIDADE JUDICIAL INDEFERIDA. Não comprovação da alegada impossibilidade financeira da parte agravante, para arcar com as custas e despesas do processo. Documentação trazida aos autos que demonstram a capacidade financeira da recorrente. Indícios de atuação abusiva e uso predatório da justiça. Gratuidade processual indeferida. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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316 - TJSP. Ação declaratória cumulada com pedido de indenização por dano moral. Operações bancárias, dissonantes do perfil do consumidor, efetuadas por terceiro fraudador. Defeito no serviço prestado pela instituição financeira. Procedência do pedido de indenização pelo prejuízo material, a ser apurado em liquidação de sentença. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00. R. sentença reformada. Recurso de apelação provido

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317 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviço. Telefonia celular. Ajuizamento de rescisão contratual cumulada com indenizatória. Demonstração do dano causado pela deficiente prestação do serviço de internet. Ré em defesa não produz prova de suas alegações, com divagações outras que não lhe desincumbiu do ônus de demonstrar e provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. CPC/1973, art. 333, II. Indenização devida de forma a reparar o efetivo e comprovado dano material. Ponderação em relação ao dano moral, sendo vedado o enriquecimento ilícito com tal reparo, obstada a implantação de indústria de indenizações. Reparação a título de dano extrapatrimonial fixada em quatro mil reais. Ação procedente. Recurso desprovido.

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318 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGOCIAÇÃO DE VEÍCULO. GOLPE DO INTERMEDIADOR. AMBIENTE DE LEGITIMIDADE CRIADO PELOS PROPRIETÁRIOS DO BEM. APARÊNCIA DE REGULARIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL POR OMISSÃO. CODIGO CIVIL, art. 186. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA.

Controvérsia que decorre do seguinte contexto fático: a autora teve acesso a um anúncio de venda de veículo automotor, por meio do Marketplace do Facebook, com preço abaixo do valor de mercado. Após contato inicial com a anunciante, foi informada de que a venda estava sendo realizada por terceiro, identificado como «Ítalo Eduardo, que, após realizado o contato, apresentou-se como sendo primo do proprietário do bem. ... (Continua)

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319 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. EMPRÉSTIMO REALIZADO MEDIANTE FRAUDE. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 

A rigor, a mera cobrança que venha a ser reconhecida como indevida não enseja a reparação moral. No entanto, a depender das peculiaridades do caso concreto, há entendimento que prestigia a tese de que a dedução ilegal de verbas de caráter alimentar pode gerar prejuízos decorrentes da dificuldade de aquisição de itens de subsistência, o que é a hipótese dos autos.  ... (Continua)

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320 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Cumulada com reparação por danos morais e materiais. Necessidade de tratamento de radioterapia com intensidade modulada (IMRT). Negativa de cobertura. Cláusula contratual que exclui a cobertura de tratamento não previsto no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde. Abusividade. Aplicação da Súmula 102, deste Tribunal. Cobertura devida. Prejuízo material não comprovado. Dano moral configurado. Sentença mantida. Recurso não provido.

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321 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Plano de saúde. Recusa de fornecimento de material para procedimento cirúrgico. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Valor razoável. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

«1 - A necessidade de impugnação específica - prevista CPC/2015, ART. 932, III e Súmula 182/STJ - não se aplica ao fundamento relativo à violação de norma constitucional, pois se trata de matéria a ser apreciada recurso extraordinário. Com isso, reconsidera-se a decisão agravada, passando-se a novo exame do recurso. ... (Continua)

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322 - TJSP. Agravo de Instrumento.DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E DANO MORAL. GRATUIDADE JUDICIAL INDEFERIDA. Negativa do benefício pelo juízo a quo, uma vez que a autora possui renda comprovada superior a R$ 4.000,00. Não comprovação da alegada impossibilidade financeira da parte agravante, para arcar com as custas e despesas do processo. Indícios de atuação abusiva e uso predatório da justiça. Gratuidade processual indeferida. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

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323 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E DANO MORAL - - EMPRÉSTIMO PESSOAL - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - ÔNUS DA PROVA A CARGO DE QUEM SE CONSIDERA CREDOR - INEXISTÊNCIA DE RELAÇAO JURÍDICA - RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR RAZOAVEL - OBRIGAÇÃO DA CORRENTISTA, PORÉM, DE DEVOLVER VALORES CREDITADOS EM SUA CONTA CORRENTE E NÃO RECONHECIDOS POR ELA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, ADMITIDA, DESDE LOGO, COMPENSAÇÃO COM O SEU CRÉDITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INCIDÊNCIA DO CPC, art. 85, § 2º - MONTANTE ADEQUADO - APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE

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324 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito cumulada com indenizatória por dano moral. Cobranças previstas em convenção de condomínio. Cobrança de débitos lícitos e exigíveis. Danos material e moral não configurados. Recurso não provido.

«1 - A pretensão volta-se à repetição de indébito e ao pagamento de reparação por dano moral decorrente de cobranças consideradas indevidas pela parte autora. O TJ-GO manteve a r. sentença de improcedência do pedido, à luz das provas contidas nos autos e das cláusulas da Convenção de Condomínio, concluindo que as cobranças foram decorrentes da aplicação da cláusula quarta, parágrafo primeiro, da convenção condominial, sendo lícitas e perfeitamente exigíveis. Desse modo, entendeu pelo não cabimento de repetição de indébito, tampouco de indenização a título de dano moral. ... (Continua)

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325 - TRT3. Dano moral. Acumulação. Acidente do trabalho. Indenizações por danos estéticos e danos morais. Possibilidade de cumulação.

«Apesar de o dano estético ser entendido por alguns doutrinadores como uma espécie do gênero dano moral, a jurisprudência tem admitido a cumulação desses dois tipos de danos, ainda que decorrentes do mesmo fato. Isso, porque enquanto o dano moral objetiva a reparação de um sofrimento na esfera íntima da vítima, com violação à dignidade humana, o dano estético visa uma compensação pela deformidade que a vítima passou a ostentar; este é afeto à integridade física da pessoa humana. Assim, comprovada a culpa do empregador na ocorrência do acidente e os danos dele decorrentes, consubstanciados em sequelas, não só na esfera material e íntima, mas também na esfera física, a indenização por danos morais não exclui o direito da vítima à indenização pelos danos estéticos.... (Continua)

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326 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Dano estético. Rapaz de 19 anos que, na varanda de uma boate, ao se debruçar para brincar com um amigo que se encontrava na rua, inadvertidamente toca em transformador de alta tensão mal instalado em poste vizinho. Choque elétrico de alta intensidade, do qual decorre queimadura em trinta por cento de seu corpo, além da amputação do braço direito e perda da genitália. Ação proposta em face da boate, da companhia de energia elétrica e do proprietário do transformador mal instalado. Condenação mantida em face dos três réus. Verba fixada em R$ 400.000,00 para reparação do dano estético, mais R$ 800.000,00 para reparação do dano moral. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a cumulação do dano moral e e dano estético. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... VII - Da cumulação de dano moral e estético (violação aos arts. 944 e 945 do CC/02) ... (Continua)

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327 - TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRÁTICAS ABUSIVAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SUBTRAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS EM VEÍCULO ENCAMINHADO PARA ORÇAMENTO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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328 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS POR ACIDENTE DE VEÍCULO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PARA JUSTIFICAR O CABIMENTO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE - CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 88 E CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 275 - RECURSO NÃO PROVID

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329 - TJSP. Consumidor e processual. Compra e venda de veículo usado. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos material e moral julgada parcialmente procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pelo autor.

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330 - STJ. Agravo interno contra decisão da presidência do STJ. Rescisão de permuta cumulada com indenização por dano material. Alegação de enriquecimento sem causa. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Agravo não provido.

1 - O exame da pretensão recursal de reforma do entendimento da Corte local exigiria o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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331 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA.

Afastamento. Protesto indevido. Título recebido por endosso mandato. Ausência de efetiva comprovação da entrega das mercadorias. Responsabilidade pelo protesto indevido da duplicata. A despeito de sua posição de endossatário-mandatário, é certo que deixou de adotar as cautelas necessárias para fins de verificação da existência de lastro a embasar o título, de modo que deve responder pelo dano daí advindo, em solidariedade com a empresa apelada. Sentença mantida. Apelação não provida... (Continua)

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332 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - TRANSAÇÃO FRAUDULENTA - EMPRÉSTIMO PESSOAL REALIZADO POR TERCEIRO MEDIANTE USO DE APLICATIVO DO BANCO INSTALADO EM APARELHO CELULAR FURTADO DO AUTOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONSIDERADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DÉBITO DECLARADO INEXIGÍVEL - RESSARCIMENTO DO DANO MATERIAL - DANO MORAL CONFIGURADO - AÇÃO PROCEDENTE - APELAÇÃO IMPROVIDA NA PARTE CONHECIDA

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333 - STJ. Ação civil pública. Meio ambiente. Dano ambiental. Condenação a reflorestamento. Ressarcimento de dano material. Cumulação de pedidos. Possibilidade. Lei 7.347/1985, art. 3º. Lei 6.938/1981, arts. 4º, VII, e 14, § 1º.

«... III.2.a) A possibilidade de cumulação de pedidos na ação civil pública ... (Continua)

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334 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - INFILTRAÇÕES E VAZAMENTOS DE ÁGUA - UNIDADES CONDOMINIAIS QUE, DESDE O ANO DE 2018, TÊM SUAS DEPENDÊNCIAS AFETADAS PELA ÁGUA PROVENIENTES DO PISO SUPERIOR EM DIAS DE CHUVA - PROVA PERICIAL CONCLUSIVA - VAZAMENTO TEM ORIGEM NA ÁREA COMUM DO PRÉDIO, DECORRENTE DE FALHAS RELACIONADAS AO SISTEMA DE ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS - RESPONSABILIDADE DO RÉU QUE DEIXOU DE REALIZAR AS ADAPTAÇÕES NECESSÁRIAS PARA O EFICAZ ESCOAMENTO DE ÁGUA E CESSAÇÃO DAS INFILTRAÇÕES - DANO MATERIAL - PREJUÍZO COMPROVADO - DANO MORAL FIXADO COM MODERAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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335 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE EXISTÊNCIA DE VÍCIO NA CONSTRUÇÃO. ALAGAMENTO OCORRIDO NO IMÓVEL DA AUTORA POR DIVERSAS OCASIÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.

Recurso de apelação objetivando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. ... (Continua)

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336 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de compensação por dano moral cumulada com reparação por dano material. Recurso decidido com base no CPC/1973, art. 557. Possibilidade. Inovação recursal. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Alteração do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1. É admissível o julgamento do recurso por decisão monocrática, com base no artigo 557, caput, do CPC ... (Continua)

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337 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse cumulda com rescisão contratual e reparação por dano material. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de reintegração de posse cumulada com rescisão contratual e reparação por dano material. ... (Continua)

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338 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Para concessão do benefício da gratuidade de justiça há necessidade de comprovação, por meio idôneo, de momentânea impossibilidade financeira do recolhimento, ainda que parcial. A agravante não comprovou a alegada insuficiência financeira para concessão do benefício, de modo que não faz jus à gratuidade de justiça... (Continua)

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339 - TJSP. Ação declaratória cumulada com pedido de indenização por dano moral. Operações bancárias, dissonantes do perfil do consumidor, efetuadas por terceiro fraudador. Defeito no serviço prestado pela instituição financeira. Procedência do pedido de indenização pelo prejuízo material, a ser apurado em liquidação de sentença. Devolução em dobro. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 15.000,00. R. sentença reformada.

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340 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelação do autor. Primeiro, afasta-se a alegação de necessidade de anulação da sentença. Instada a indicar as provas que pretendia produzir, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Ausência de violação à ampla defesa e ao contraditório. Preclusão temporal verificada quanto ao requerimento de produção de provas. Inteligência do CPC, art. 223. Segundo, mantém-se o reconhecimento da validade do negócio jurídico. Contratação do cartão de crédito com a denominada «reserva de margem consignável (RMC). Ausência de qualquer ocorrência de vício de consentimento no tocante à contratação indicada pelo banco réu. Inconsistência da alegação de não contratação da denominada «reserva de margem consignável (RMC) e de ausência de informações adequadas. Utilização intensa de solicitação de saque entre 2018 a 2024. E ainda, por meio da juntada das faturas do cartão de crédito, foi possível verificar a intensa utilização do serviço pelo consumidor, que realizou compras e inclusive efetuou o pagamento avulso de faturas. Observância da Instrução Normativa 28/2008. Contratação eletrônica por meio de terminal de autoatendimento. Consumidor acostumado a lidar com empréstimo consignado. Ausência de demonstração de que ainda havia espaço para margem de crédito consignado fora do cartão de crédito. Inexistência de comprovação de venda casada. Banco que ofertava a possibilidade de pagamento integral dos valores. Nada impedirá que o autor solicite o cancelamento do cartão de crédito. art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Precedentes do Tribunal de Justiça. Uma vez reconhecida a legalidade da contratação, indevida a restituição de valores e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Ação julgada improcedente. ... (Continua)

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341 - TJSP. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Contrato de prestação de serviços educacionais - Tutela provisória de urgência viando o fornecimento do material didático - Recusa da instituição de ensino no fornecimento do material didático em razão do inadimplemento no pagamento - Deferimento - Verossimilhança do direito alegado e risco de dano de difícil reparação evidenciado - Requisitos para concessão desta medida, nos termos do CPC, art. 300, configurados - Sanção pedagógica que é vedada por imperativo legal. Lei 9.870/99, independentemente do fornecimento do material ser feito por terceiros - Manutenção da decisão que é de rigor - Recurso improvido

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342 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. FRAUDE.

Contrato de empréstimo, transferências bancárias via pix e compra com cartão de crédito. Alegação de fraude. ... (Continua)

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343 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL «IN RE IPSA". Direito do consumidor. Telefonia. Alteração de plano de telefonia não requerida pela consumidora. Inclusão do produto «VIVO SELFIE NETFLIX 25GB". Sentença procedente. Falha na prestação do serviço e descaso da concessionária ao Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL «IN RE IPSA". Direito do consumidor. Telefonia. Alteração de plano de telefonia não requerida pela consumidora. Inclusão do produto «VIVO SELFIE NETFLIX 25GB". Sentença procedente. Falha na prestação do serviço e descaso da concessionária ao permanecer inerte sobre a situação. Inexistência de débito, repetição do indébito em dobro e dano moral configurado. Valor do dano moral fixado em patamar módico, conforme os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA EMPRESA REQUERIDA.

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344 - TJRS. Direito privado. Contrato particular para prestação de serviço. Cultivo da pimenta dedo-de-moça. Rescisão. Possibilidade. Contrato de risco. Orientação. Falta. Retorno financeiro. Expectativa. Indenização. Dano material. Preço mínimo. Pagamento em garantia. Dano moral. Quantum. Fixação. Fatores que influenciam. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação de rescisão de contrato cumulada com indenização por danos morais e materiais. Contrato firmado com agricultores de santa clara do sul/RS para o cultivo da pimenta dedo-de-moça. Descumprimento contratual.

«1. RESCISÃO DO CONTRATO. ... (Continua)

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345 - STJ. Civil. Agravo interno manejado sob a égide do CPC/2015. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral e material. Inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito. Dano moral não configurado. Existência de registros restritivos anteriores. Incidência da Súmula 385/STJ. Aplicação em relação ao suposto credor. Precedentes.

«1. Aplicabilidade do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

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346 - STJ. Estelionato sentimental. Dano moral e material. Responsabilidade civil. Estelionato sentimental. Decréscimo patrimonial da vítima. Dívidas contraídas que possuem relação direta com a relação afetiva. Configuração de ato ilícito. Danos materiais e danos morais comprovados. Recurso especial. CP, art. 171. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927.

O estelionato sentimental configura ato ilícito que gera o direito à indenização a título de danos morais e de danos materiais pelas despesas extraordinárias decorrentes do relacionamento. ... (Continua)

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347 - TJSP. COMPRA E VENDA DE SAFRA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, SEGUIDA DE RECONVENÇÃO. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO ACOMPANHADA DE COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO, PORÉM COM VALOR INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO NO PRAZO CONCEDIDO PARA REGULARIZAÇÃO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A parte interpôs o recurso de apelação sem o valor integral do preparo. Intimada para efetuar a regularização, quedou-se inerte. Preclusa a oportunidade, até porque não encontra sentido nova abertura de prazo, inegável se apresenta o reconhecimento da deserção, nos termos do CPC, art. 1.007, § 2º, dada a insuficiência do recolhimento. 2. Por força desse resultado, nos termos do CPC, art. 85, § 11, impõe-se elevar o valor da verba honorária, fixando-a em 17% sobre o valor atualizado da condenação... (Continua)

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348 - TJSP. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais, estéticos e morais. Procedência dos pedidos na origem. Recurso da parte ré. Tratamento odontológico. Falha na prestação de serviço. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Endodontia com erro técnico comprovado por laudo pericial. Perfuração radicular e falha na obturação. Nexo causal evidenciado. Alegação de abandono do tratamento pela paciente afastada. Danos irreversíveis já consumados. Perda dos dentes incisivos superiores. Dano material comprovado por documentação idônea. Dano moral configurado. Dor física prolongada e abalo psicológico. Dano estético caracterizado. Perda dentária em região anterior em paciente jovem. Cumulação possível conforme Súmula 387/STJ. Quantum indenizatório adequado. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Honorários advocatícios majorados em sede recursal. Recurso desprovido

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349 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual e devolução de valores cumulada com indenização por dano material e compensação por dano moral. Inconformismo quanto a incidência da Súmula 282/STF e Súmula 284/STF. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Majoração e redistribuição dos honorários. Possibilidade.

1 - Ação de rescisão contratual e devolução de valores cumulada com indenização por dano material e compensação por dano moral. ... (Continua)

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350 - TJSP. Apelação / reexame necessário . RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. Dano material e moral. Acidente em ponte mal conservada. Buraco na pista que levou o condutor de bicicleta a perder equilíbrio e cair. Responsabilidade civil objetiva da Administração cumulada com a subjetiva por falta de serviço. Dever de indenizar. Danos materiais com medicamentos, dias em que o apelado esteve parado e lucros cessantes, morais e estéticos. Valores que deverão ser fixados com razoabilidade e moderação. Reexame necessário e recurso parcialmente providos.

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