Jurisprudência sobre
cumulacao com dano material
+ de 5.079 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
951 - TAPR. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco de dados. Legitimidade passiva. Solidariedade. Ação de nulidade de negativação cadastral cumulada com indenização por dano moral. Manutenção de informações indevidas no banco de dados do SERASA. Legitimidade passiva. Responsabilidade solidária das instituições financeiras bancárias e do SERASA. CDC, art. 43. CF/88, art. 5º, V e X.
«A regra do CDC é a da solidariedade entre fornecedor originário e banco de dados. No cotidiano dos tribunais, é freqüente ver-se um tentando passar a responsabilidade pelo cumprimento dos deveres do art. 43 para o outro: fornecedor apontando o dedo na direção do arquivista como parte legítima e este informando ser aquele responsável. De um lado, é responsabilizado o fornecedor originário, quando as informações encaminhadas ao arquivo de consumo são falsas, inexatas, enganosas, imprecisas ou incompletas. Da mesma forma, quando deixa de cumprir os pressupostos de legitimidade, que também o obriga: o teleológico (finalidade), os substantivos (levando a arquivo dados irregistráveis, como na hipótese de débito judicialmente questionado) e o temporal ( por exemplo, noticiando ao banco de dados informações com vida útil expirada). Por outra parte, o arquivista responde pela violação de quaisquer dos pressupostos de legitimidade (teleológico, substantivos, procedimentais e temporais), bem como por descumprimento de obrigações associadas aos direitos básicos do consumidor nessa matéria (direito de comunicação, direito de acesso e direito de retificação).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
952 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO EM NOME DA AUTORA POR TERCEIRO FRAUDADOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO RÉU.
Trata-se de demanda na qual a autora, ora apelada, alega que foi vítima de fraude com contratação de empréstimo de mútuo bancário consignado junto ao banco réu. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
953 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS, DECLARANDO-SE A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E COM A DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA RÉ (TELAS SISTÊMICAS) INSUFICIENTES PARA COMPROVAREM A RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA QUE ASSIM SE IMPÕE. COBRANÇA QUE NÃO SE QUALIFICA COMO «ENGANO JUSTIFICÁVEL, IMPONDO A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. SITUAÇÃO, PORÉM, QUE, POR SI SÓ, NÃO FAZ PRESUMIR A CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL, NÃO SE DISPENSANDO O AUTOR DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE QUE TIVESSE SUPORTADO LESÃO A UM DIREITO DA PERSONALIDADE, EM DIMENSÃO TAL QUE PUDESSE SOBRE-EXCEDER ÀQUILO QUE SE CONSIDERA COMO MERO DISSABOR. AUTOR, CONTUDO, NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA A RESPEITO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDO, ENQUANTO PARCIALMENTE PROVIDO O DO AUTOR. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
954 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 1.022. REDISCUSSÃO. DESACOLHIMENTO
Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que, por maioria, deu provimento ao recurso de apelação da parte autora, para julgar procedentes os pedidos iniciais, através dos quais a parte autora busca o cancelamento da contratação que não reconhece, a condenação da parte ré em danos morais no importe de R$ 15.000,00(...) e a restituição dos valores indevidamente descontados. Os embargos de declaração se constituem como espécie de recurso expressamente previsto no art. 994, IV do CPC/2015. A sua aplicabilidade está delimitada no art. 1.022 da legislação Processual Civil, o qual preceitua taxativamente as hipóteses em que a sua oposição é cabível, quais sejam: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deve se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.A parte embargante apontou omissão, contradição e erro material no acórdão quanto à fundamentação, alegando que foram juntados documentos que comprovam a regularidade da relação contratual, contudo não foram mencionados na decisão. Sustentou que o valor a título de danos morais não foi devidamente justificado. Também discorreu sobre a ausência de esclarecimento quanto a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente.Entretanto, essas questões versadas nos aclaratórios foram devida e escorreitamente esclarecidas, debatidas no corpo do acórdão embargado, razão pela qual não há omissão à luz do CPC, art. 1022. O acórdão embargado assim tratou do tema: (...) In casu, a parte demandada sustentou que o contrato foi celebrado através de contratação digital, por meio de «Dossiê da proposta 175184, que estabelece valores e demais termos inerentes do contrato, validado por biometria facial. No entanto, o demandado não logrou êxito em demonstrar a legalidade da contratação, porquanto, embora tenha defendido a ocorrência de contratação virtual, não anexou documentos aptos a comprovar seus argumentos. A mera utilização de fotografia da parte autora, com a cópia de sua RG não é o bastante para comprovar a contratação, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do CPC, art. 373, II. (...) Mostra-se evidente que a situação vivenciada pela parte autora, que sofreu descontos em seu benefício previdenciário, verba de caráter alimentar, gerou-lhe dissabores acima da média e poderia ter sido elidida se o demandado tivesse sido cauteloso ao proceder aos descontos no benefício da parte autora. Nessa esteira, provado então o dano moral deste fato decorrente, tratando-se, pois, de dano in re ipsa. Valorando-se as peculiaridades da hipótese concreta, bem como os parâmetros adotados normalmente pela jurisprudência para a fixação de indenização em hipóteses símiles, resta fixado o valor de R$ 15.000,00 (...), conforme requerido em sede recursal e em observância aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. (...) Somente os descontos realizados após 30.03.2021 (data do julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ pelo STJ) deverão ser devolvidos na forma dobrada, os anteriores, na forma simples. (...)Com efeito, não se verifica omissão, contradição e/ou erro material apontados, uma vez que os embargos declaratórios não se prestam para a rediscussão da causa, pois constituem recurso de integração e não de substituição, pelo que, imperiosa a manutenção da decisão embargada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
955 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Configuração do dano imaterial. Quantum indenizatório. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido, que concluiu pela configuração do dano imaterial, em razão da existência de prejuízos à agravada causados pela indevida interrupção do tratamento médico, exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
956 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL, SUBMETIDO A REGIME JURÍDICO-LEGAL ESPECÍFICO CRIADO NO BOJO DE PROGRAMA GOVERNAMENTAL DESTINADO À AQUISIÇÃO DA CASA PRÓPRIA.
AÇÃO COMINATÓRIA, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS. AUTORES QUE ALEGAM TEREM, EM 1993, FIRMADO COM A RÉ O CONTRATO EM QUESTÃO, CUMPRINDO O QUE LHES TOCAVA NO CONTRATO, NA AGUARDA DE QUE A RÉ LHES OUTORGASSE A ESCRITURA DEFINITIVA, O QUE NÃO OCORREU. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, COMINANDO À RÉ A OBRIGAÇÃO DE OUTORGAR ESCRITURA DEFINITIVA AOS AUTORES, ALÉM DE REPARAR DANO MORAL SUPORTADO PELOS AUTORES. APELO DA RÉ EM QUE SUSTENTA EXISTIR PONDEROSO ÓBICE A QUE SE LHE POSSA COMINAR A OBRIGAÇÃO DE OUTORGAR A ESCRITURA DEFINITIVA, QUE CONSISTE NO FATO DE O IMÓVEL ESTAR LOCALIZADO EM UM EMPREENDIMENTO AINDA NÃO REGULARIZADO, HAVENDO A NECESSIDADE DE QUE SE OBTENHAM AS LICENÇAS, INCLUSIVE A DE NATUREZA AMBIENTAL, E QUE, NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS, DEVE-SE ESCUSAR A RECUSA. APELO ADESIVO PELOS AUTORES EM QUE PRETENDEM A MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO PARA A REPARAÇÃO POR DANO MORAL. APELO PRINCIPAL DA RÉ PROVIDO EM PARTE. CONQUANTO SE DEVA QUALIFICAR COMO TEMERÁRIA A CONDUTA DA RÉ EM COLOCAR À VENDA O IMÓVEL EM QUESTÃO, INSERIDO EM UM EMPREENDIMENTO QUE NÃO ESTAVA À ALTURA E AINDA HOJE NÃO ESTÁ REGULARIZADO, HÁ QUE SE RECONHECER QUE, NAS CIRCUNSTÂNCIAS ATUAIS, NÃO HÁ COMO COMINAR À RÉ A OBRIGAÇÃO DE OUTORGAR A ESCRITURA DEFINITIVA DO IMÓVEL, PORQUE O REGISTRO IMOBILIÁRIO NÃO PODERÁ SER REALIZADO SENÃO QUE NO MOMENTO EM QUE O EMPREENDIMENTO COMO UM TODO ESTIVER REGULARIZADO - SE ESSA REGULARIZAÇÃO PUDER SER ALCANÇADA. AUTORES QUE PODERÃO DEMANDAR CONTRA A RÉ, BUSCANDO A RECOMPOSIÇÃO DOS PREJUÍZOS MATERIAIS QUE SUPORTAM EM DECORRÊNCIA DESSE INTRANSPONÍVEL ÓBICE NAS CIRCUNSTÂNCIAS ATUAIS. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL, CONTUDO, QUE NÃO ESTÁ ABARCADA NOS LIMITES DESTA DEMANDA. REPARAÇÃO POR DANO MORAL QUE, AINDA QUE CONCEDIDA NA R. SENTENÇA SOB OUTRO FUNDAMENTO FÁTICO JURÍDICO, DEVE PREVALECER COMO AZADA FORMA A RECOMPOR A DOR EXPERIMENTADA PELOS AUTORES, FRUSTRADOS, AO MENOS NAS CIRCUNSTÂNCIAS ATUAIS, EM SUA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE QUE PUDESSEM CONTAR COM A ESCRITURA DEFINITIVA DO IMÓVEL. PATAMAR FIXADO NA R. SENTENÇA PARA A REPARAÇÃO POR DANO MORAL QUE É RAZOÁVEL, TANTO QUANTO É PROPORCIONAL, SENDO DE RIGOR SUBLINHAR QUE É DA ESSÊNCIA DA REPARAÇÃO POR DANO MORAL EM NOSSO DIREITO POSITIVO O CARÁTER PEDAGÓGICO, O QUE QUADRA PERFEITAMENTE COM O OBJETIVO QUE SE DEVE ALCANÇAR COM A REPARAÇÃO DO DANO MORAL NESTE CASO, DIANTE DA TEMERÁRIA CONDUTA DA RÉ EM COMERCIALIZAR O IMÓVEL EM QUESTÃO SEM SE PRECATAR COM A NECESSÁRIA PRÉVIA REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELO PRINCIPAL DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. DESPROVIDO O RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELOS RÉUS. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDOS EXCLUSIVAMENTE À RÉ. SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRIO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
957 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL PARA COMPROVAR DANO IMATERIAL. INDEFERIMENTO. JULGAMENTO DESFAVORÁVEL POR AUSÊNCIA DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA.
1.Trata-se de ação pela qual a parte autora busca a condenação dos réus na obrigação de entregar um aparelho novo de videogame ou o valor do produto e indenização para compensar danos morais na importância de R$ 15.000,00. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
958 - TJSP. CONTRATO DE EMPREITADA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PLEITO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INOVAÇÃO RECURSAL INADMISSÍVEL. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA OPORTUNIDADE PRÓPRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE.
Não comporta conhecimento o apelo no tocante ao pleito de reconhecimento da nulidade de cláusula contratual, por configurar indevida inovação recursal, tratando-se de matéria não suscitada no momento oportuno. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
959 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com indenizatória. 1. Cerceamento de defesa. Suficiência de provas atestada pelas instâncias ordinárias. Livre convencimento motivado do julgador. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 3. Falha na prestação de serviço. Prova pericial. Dano material configurado. Quadro fático delineado pelo acórdão recorrido. Revisão. Reexame de provas. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.
«1 - O indeferimento da produção da dilação probatória requerida não configura cerceamento do direito de defesa, uma vez que ficou claro no aresto impugnado que as provas produzidas nos autos são suficientes para o correto deslinde da controvérsia. Sendo o magistrado o destinatário da prova, compete a ele o exame acerca da necessidade ou não da produção do aporte requerido, sendo inviável rever as provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
960 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de de débito cumulada com obrigação de fazer e reparação de dano moral e material. Contrato de empréstimo consignado. Alegação de fraude. Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito. Determinação judicial para juntada de extratos bancários e depósito judicial do valor supostamente contratado. Descumprimento da parte autora. Apela o autor. A exigência de extratos bancários e depósito judicial não é condição para o ajuizamento da ação, podendo a comprovação do valor envolvido ser discutida no curso da instrução processual. A especialização do advogado em ações semelhantes não se confunde com litigância predatória, e não pode, por si só, impedir a tramitação da demanda, estando assegurado o direito de acesso à Justiça. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
961 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória cumulada com indenização. Acordo. Improcedência da ação quanto ao pedido remanescente. Honorários advocatícios sucumbenciais. Equidade. Falta de quantificação do valor postulado a título de danos morais. Omissão. Erro material. Não ocorrência. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
962 - TJSP. Compra e venda de aparelho de TV - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano material e moral - Produto entregue com defeito - Sentença que reconheceu, de ofício, a ilegitimidade ativa e julgou extinta ação, porque a compra foi efetuada com cartão de crédito de terceiro, não integrado na lide - Autor que esclarece que, por não possuir crédito, o pagamento foi realizado com o cartão de seu genitor - Nota fiscal de aquisição emitida em nome do autor - Ilegitimidade ativa não identificada no exame preliminar da petição inicial - Questão que se tornou controvertida a partir da contestação oferecida - Aplicação da teoria da asserção - Extinção do processo afastada - Julgamento imediato, nos termos do art. 1.013, parágrafo 3º, I do CPC - Ilegitimidade passiva - Inocorrência - Hipótese de vício no produto - Responsabilidade solidária de todos os fornecedores - Defeito do produto - Procedimentos necessários para o cancelamento da compra efetivados pelo autor, sem que a ré tenha solucionado o problema - Restituição das partes ao status quo ante - Reembolso do valor despendido pelo autor, com a entrega do produto defeituoso à ré - Danos morais não configurados - Mero inadimplemento contratual, sem desdobramentos - Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
963 - TJSP. Consumidor e processual. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos material e moral julgada parcialmente procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada por ambas as partes.
Débitos de prêmios de seguro realizados na conta corrente da autora. Ré que não se desincumbiu do ônus de provar a contratação. Se a contratação foi reputada inexistente, segue-se que deve ser acolhido o pedido de repetição do indébito em dobro, à vista do que definiu o C. STJ no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ. Situação vivenciada pela consumidora que não pode ser classificada como mero aborrecimento, gerando, sim, dano moral. Valor da indenização mantido em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), razoável e adequado às particularidades do caso concreto, na esteira de precedentes deste órgão colegiado. RECURSOS DESPROVIDOS(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
964 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSCRIÇÃO INDEVIDA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA REALIZADA POR Súmula PARTE AUTORA QUE IMPUGNA O NÚMERO DE TELEFONE PARA O QUAL A COMUNICAÇÃO FOI ENVIADA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O NÚMERO TELEFÔNICO PERTENCIA À PARTE AUTORA. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO ARQUIVISTA QUE SE LIMITA A ENVIAR AO ENDEREÇO DO CONSUMIDOR, SEM NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO (TEMA REPETITIVO 59). TODAVIA, NO CASO DOS AUTOS SEQUER HÁ DEMONSTRAÇÃO DE QUE O TELEFONE FOI O INFORMADO PELO CREDOR. SUPOSTO ERRO MATERIAL DA DECISÃO EMBARGADA. PARTE EMBARGANTE QUE NÃO SE CONFORMA COM O MÉRITO DOS AUTOS. PRETENSÃO CLARA DE VER REDISCUTIDA A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA. AUSENTE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
965 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA NA PLANTA. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES, PROPAGANDA ENGANOSA E VÍCÍOS CONSTRUTIVOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA.
CONSTRUTORA RÉ QUE OMITIU DOS COMPRADORES A INFORMAÇÃO DE QUE NO MESMO RESIDENCIAL SERIAM CONSTRUÍDAS CASAS POPULARES (PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - FAIXA 1,0). PROPAGANDA ENGANOSA. DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL COMPROVADA POR PERÍCIA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. EXISTÊNCIA DE DIVERSOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS NO IMÓVEL RECÉM ADQUIRIDO PELOS AUTORES, SOMADOS AO ATRASO DE 11 (ONZE) MESES NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) QUE SE MANTÉM, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SÚMULA 343 TJRJ. PRECEDENTES DA CORTE. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA PREVISTA PARA FINS DE INADIMPLEMENTO EXCLUSIVAMENTE DOS ADQUIRENTES, INVERTIDA EM DESFAVOR DA CONSTRUTORA. CARÁTER REPARATÓRIO DOS DANOS MATERIAIS CAUSADOS PELO IMPEDIMENTO DA FRUIÇÃO DO BEM APÓS A DATA FIXADA PARA A ENTREGA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. TEMAS 970 E 971 STJ. REFORMA EM PARTE DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
966 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE ATESTOU QUE A ASSINATURA DO CONTRATO IMPUGNADO NÃO FOI PROMANADA DO PUNHO DA AUTORA. PRÁTICA DE ATO ILÍCITO CONFIGURADA PELO RÉU. FIXAÇÃO DA VERBA REPARATÓRIA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) DE FORMA ADEQUADA, EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO, EM DOBRO, NA FORMA DO ART. 42, P.ÚNICO DO CDC, NÃO HAVENDO ENGANO JUSTIFICÁVEL. JUROS DE MORA DO VALOR DO DANO MORAL CORRETAMENTE FIXADOS A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 405 CC. OMISSÃO NA SENTENÇA QUANTO AO TERMO A QUO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DO DANO MATERIAL QUE SE ACOLHE PARA QUE OS JUROS DE MORA INCIDAM A PARTIR DA CITAÇÃO E A CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA DESCONTO EFETUADO. SENTENÇA QUE MERECE PEQUENO REPARO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
967 - TJRJ. Apelação Cível. Indenizatória. Tubulação inserida pelo proprietário do apartamento de cima enquanto o imóvel de baixo estava vazio, sem o consentimento dos proprietários. Dano moral e material. Sucumbência integral do réu. Reforma da sentença.
1. No caso dos autos, restou incontroverso que houve vazamento, proveniente do imóvel do réu, que foi resolvido antes do ajuizamento da demanda. A controvérsia reside em apurar a responsabilidade do réu, ora apelante 2, pela tubulação de esgoto inserida em março ou abril de 2020, quando o imóvel dos autores, ora apelantes 1, estava vazio, o cumprimento da obrigação de fazer ¿ retirar as tubulações do esgoto inseridas indevidamente -, bem como o dano moral decorrente desse fato. 2. Em relação à obrigação de fazer reportada acima, no julgamento do Agravo de instrumento 0032830-19.2020.8.19.0000, esta Câmara reconheceu a responsabilidade do réu em retirar todas as tubulações de esgoto (vertical e horizontal), como se verifica do dispositivo do Acórdão da lavra da eminente Des. Jacqueline Montenegro. 3. Registre-se que a prova pericial constatou que a inserção de tubulação horizontal decorreu de buraco feito no teto, o que torna verossímil a versão dos autores de que a obra foi realizada quando o imóvel estava vazio, sem o consentimento dos proprietários. 4. Assim, nesse ponto é inquestionável a responsabilidade do demandado ao invadir a propriedade alheia sem permissão, devendo responder, pois, pelos danos decorrentes desse ato ilícito. 5. Tendo em vista a gravidade do fato e a condição das vítimas, pessoas idosas e de saúde debilitada, aliada à capacidade econômica do réu, arbitro a indenização em R$10.000,00 (dez mil reais). 6. No que tange ao dano material, o valor de R$ 2.500,00 indicado pelo perito é incompatível com a realidade, pois segundo apontado pelo assistente técnico dos autores na ação de produção antecipada de provas (processo 0167338-93.2020.8.19.0001), não há justificativa detalhada ou cálculo apresentado para sustentar esse montante. O serviço necessário envolve reparos no teto de gesso do banheiro social e pintura da sala e da varanda, exigindo o trabalho de diversos profissionais, com um custo de R$ 12.000,41 em maio de 2020, conforme registrado no parecer técnico (fls. 36/75), com destaque para o demonstrativo nas fls. 58/60. Assim, o valor estimado pelo perito (R$ 2.500,00) claramente não condiz com a extensão dos reparos requeridos. 7. Por fim, não assiste razão ao apelante 2, tendo em vista que houve sucumbência integral do réu. 8. Provimento ao recurso dos apelantes 1 e desprovimento do recurso do apelante 2.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
968 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Dano ambiental. Prática de retirada irregular de material terroso destinado a obra pública. Obrigação cumulada de fazer consistente na recuperação ambiental e indenização pelos prejuízos provocados. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não configurada. Falta de prequestionamento. 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«HISTÓRICO DA DEMANDA ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
969 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação cominatória visando ao fornecimento de cama hospitalar, cumulada com a reparação material e moral - Deferimento da tutela de urgência para o fim de determinar à ré o fornecimento do item em até cinco (5) dias, pena de multa diária no valor de R$ 200,00, limitada a R$ 4.000,00 - Necessidade da utilização da cama apontada em relatório médico - Paciente com 94 anos de idade e em condição de fragilidade após fratura de fêmur - Probabilidade do direito e perigo de dano comprovados - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Paciente em tratamento home care, ao que tudo indica, pelo menos em cognição sumária - Abrangência, na internação domiciliar, dos insumos necessários garantidores da devida assistência como se estivesse em internação hospitalar - Decisão mantida - Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
970 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. COBRANÇA POR SUPOSTA IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA.
SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DECLARATÓRIO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, MAS IMPROCEDENTE O DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. APELO DO RÉU EM QUE PUGNA PELA DECLARAÇÃO DE EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS, EM RAZÃO DA IRREGULARIDADE VERIFICADA EM EQUIPAMENTO DE MEDIÇÃO. APELO DO AUTOR EM QUE PUGNA PELA CONDENAÇÃO DO RÉU À REPARAÇÃO POR DANO MORAL. AMBOS OS RECURSOS INSUBSISTENTES. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA QUANTO À REGULARIDADE DA COBRANÇA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO («TOI), PRODUZIDO UNILATERALMENTE PELO RÉU, QUE, POR SI SÓ, É INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAÇÃO DA IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. ASPECTOS EXTRAÍDOS DA REALIDADE MATERIAL SUBJACENTE E QUE COMPÕEM ESTA DEMANDA QUE FORAM VALORADOS ADEQUADAMENTE PELO JUÍZO DE ORIGEM DIANTE DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PODER DE FISCALIZAÇÃO QUE É CONCEDIDO POR LEI À CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E DE QUE A RÉ ASSIM PUDERA LEGITIMAMENTE SE UTILIZAR, DENTRO, POIS, DE JUSTOS LIMITES, NÃO CONFIGURANDO O ATO ILÍCITO QUE PUDERA CONFIGURAR O DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DE APELAÇÃO DESPROVIDOS. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
971 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO E VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, VÍCIO EXTRA PETITA OU VIOLAÇÃO AOS CPC, art. 9º e CPC art. 10 - REJEIÇÃO - MÉRITO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANO MATERIAL, DANO MORAL E LUCROS CESSANTES - INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO - EMPREENDIMENTO HOTELEIRO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PREVISÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - NÃO ENTREGA DO EMPREENDIMENTO POR CULPA DO VENDEDOR - RESCISÃO DO CONTRATO - SÚMULA 543/STJ - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - INAPLICABILIDADE NO CASO - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS, DE FORMA IMEDIATA E INTEGRAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DOS DESEMBOLSOS PELA COMPRADORA - CLÁUSULA PENAL - INVERSÃO - POSSIBILIDADE - CUMULAÇÃO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (DANOS EMERGENTES / LUCROS CESSANTES) - NÃO CABIMENTO - BIS IN IDEM - DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA - HONRA OBJETIVA - AUSÊNCIA DE PROVAS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO RÉU - NÃO CONFIGURADA - RECURSOS PROVIDOS EM PARTES - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
- Aparte apelante deve discorrer, de forma clara e objetiva, sobre os pontos da sentença contra os quais se coloca, nos termos do disposto no CPC, art. 1.010. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
972 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano material. Impugnação do débito referente a janeiro de 2006. Discrepância considerável com relação aos pulsos das faturas dos meses anteriores e posteriores. Ausência de impugnação específica dos fatos alegados na inicial. Sustentação apenas da exatidão da medição feita pelos equipamentos da ré. Verossimilhança da alegação de erro de lançamento de consumo e hipossuficiencia técnica dos consumidores. Inversão do ônus da prova autorizado. Arts. 4º, I, e 6º, VIII, do CDC. Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar que as chamadas foram efetivamente realizadas. Débito, neste aspecto, inexigível. Rejeição, todavia, do pedido de devolução em dobro da quantia indevidamente cobrada. Falta de comprovação de que a empresa apelada tenha agido com dolo. CCB, art. 940. Ação parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido para este fim.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
973 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de contratação de cartão de crédito consignado (RMC) cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.
1. Discussão quanto a falta de informação quanto à modalidade de operação contratada. Alegação da autora de que não pretendia contratar cartão na modalidade consignada que não subsiste. Informação clara e ostensiva no instrumento contratual. Dever de informação cumprido. Inexistência de demonstração de vício de vontade pela parte autora. Indevida a indenização por dano material ou moral. 2. Taxa de juros remuneratórios. Índices que não destoam daqueles aplicados por outras instituições financeiras durante o período, conforme tabela divulgada pelo BACEN no «Sistema Gerenciador de Séries Temporais". 3. Cancelamento de cartão de crédito com reserva de margem consignada (RMC). Possibilidade de cancelamento do cartão que não isenta o consumidor de quitar eventuais débitos pendentes (art. 17-A da IN 28/2008 do INSS). Apuração de eventual débito da parte autora que deve ser realizado com pagamento integral ou na forma do previsto, desconto mensal no benefício previdenciário. Opção a ser feita pela parte, sem a qual remanesce o contrato como firmado. 4. Sentença reformada apenas para autorizar o cancelamento do cartão em conformidade com a IN 28/2008 do INSS. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
974 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EMPRÉSTIMOS NÃO CONTRATADOS. FRAUDE COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. FORTUITO INTERNO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MODULAÇÃO PELO STJ. COMPENSAÇÃO. ADEQUAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁTIA. PARCIAL PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.
I ¿ CASO EM EXAMEPretensão declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais, ajuizada por consumidor que alegou jamais ter contratado os empréstimos consignados efetuados em seu nome. A instituição financeira apresentou contratos supostamente firmados pelo autor. Laudo pericial grafotécnico atestou que as assinaturas não foram apostas pelo autor. Sentença de parcial procedência. Apelação de ambas as partes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
975 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno em agravo em recurso especial. Demanda indenizatória e anulatória de consolidação da propriedade. Bem imóvel dado em garantia por alienação fiduciária firmada em contrato de confissão de dívida para execução de obras. Consolidação da propriedade. Realização de leilão extrajudicial. Questionamento. Nulidade da intimação editalícia. Validade confirmada. Dano moral e material prejudicados. Inocorrência de prova da quitação da dívida. Superação do lapso temporal para purgação da mora. Cumprimento da Lei de regência confirmado. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais. Sentença improcedente. Nulidade do contrato de consórcio. Simulação. Contrato de mútuo. Valor utilizado para capital de giro. Não acolhimento. Abusividade não constatada. Pretensão recursal. Revolvimento do conjunto fático probatório. Enunciados de Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Nulidade do acórdão em razão da prevenção. Alegação tardia. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.
«1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou errom aterial, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
976 - TJRS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SUBCLASSE DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA MÓVEL. RECURSO ADSTRITO AO DEVER DE INDENIZAR PELO DANO EXTRAPATRIMONIAL. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
977 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de valores e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora. Pretensão de repetição de valores e indenização por dano moral. Falha na prestação de serviços não verificada. Ausência de prova de que a parte autora buscou canais oficiais de atendimento, que o boleto fraudado tenha sido gerado no âmbito do banco ou administradora de consórcio ou que os fraudadores tenham obtido dados junto a instituição financeira. Danos matérias ou morais indevidos por ausência de falha na prestação de serviços. Sentença mantida, respeitada a vedação de reformatio in pejus. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
978 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - AÇÃO PRATICADA POR TERCEIROS FRAUDADORES - ATO ILÍCITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - SENTENÇA MANTIDA.
Tendo a autora deduzido sua pretensão de ver declarada a nulidade das transações bancárias realizadas, bem como a condenação do banco demandado pelo ressarcimento dos danos materiais e danos morais sofridos, como decorrência de suposta falha na prestação dos serviços oferecidos, tem-se por suficientemente demonstrada a sua legitimidade para responder aos termos da presente demanda. Não constatada a alteração na vida financeira da parte recorrente no curso da demanda e consequentemente a sua atual situação de hipossuficiência, e não obstante a sua impugnação pelo demandado, inexistindo provas efetivas e capazes de afastar a anterior concessão do benefício, impõe-se manter a assistência judiciária. Nas ações em que a parte nega a existência de determinado fato, recai sobre a parte contrária o ônus de comprová-lo, por se impossível àquele produzir prova negativa. O fato de ter havido fraude de terceiro não exime o fornecedor de sua responsabilidade. O Súmula 479/STJ orienta que «as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". A repercussão do dano moral nessa espécie de acontecimento é «in re ipsa, ou seja, presumida, já que inegável o abalo sofrido. Para a quantificação do dano moral, a jurisprudência orienta e concede parâmetros para a fixação da correspondente compensação. Neste diapasão, fixou o c. STJ as diretrizes à aplicação da compensação por dano imaterial, orientando que esta deve ser determinada segundo o critério da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
979 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REEMBOLSO DE VALORES PAGOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DEVOLUÇÃO DE PRODUTO ADQUIRIDO EM SITE DA RÉ SEM O DEVIDO REEMBOLSO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. NÃO DEMONSTRADO ABALO A ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DA RECORRENTE, TRATANDO-SE DE MERO DISSABOR INCAPAZ DE GERAR DANO MORAL INDENIZÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
980 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com restituição de parcelas pagas e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Golpe da falsa central de atendimento - Contratação de empréstimo, transferências e compras em cartão de crédito realizadas por falsário por meio do aplicativo do banco - SMS enviado por fraudadores informando a existência de transação não autorizada, orientando a autora a ligar para 0800 falso - Dados bancários fornecidos pela demandante - Falha no sistema de proteção do banco evidenciada - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Súmula 297 do E. STJ - Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a ausência de falhas na prestação de seus serviços, do qual não se desincumbiu - Ressarcimento do dano material que se mostra cabível - Multa imposta pelo descumprimento da tutela de urgência mantida - Recurso do réu improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
981 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E DANO MORAL. AUSENTE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO EVIDENCIADA NENHUMA DAS HIPÓTESES LEGAIS PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTE A ALEGADA CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO EM RELAÇÃO À ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL, NÃO SE VERIFICANDO JULGAMENTO CITRA PETITA OU ULTRA PETITA, NEM OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA DO ESTADO DE RIO GRANDE DO SUL RECONHECENDO E CONDENANDO EXCLUSIVAMENTE O AUTOR E, TAMPOUCO, SE VERIFICA OMISSÃO EM RELAÇÃO À PRESCRIÇÃO, TENDO O ACÓRDÃO EMBARGADO ABORDADO OS ASSUNTOS QUE INTEGRARAM A CAUSA DE PEDIR RECURSAL, CONSIDERANDO AS ALEGAÇÕES TRAZIDAS POR AMBAS AS PARTES, ANALISADO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, VERIFICADO O CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E DADO A SOLUÇÃO VIÁVEL. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS, QUANDO O CONJUNTO DA PROVA É SUFICIENTE À SOLUÇÃO DA LIDE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
982 - TJSP. Negócio jurídico. Contrato. Compra e venda. Hipótese de venda «a non domino. Ineficácia. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Impossibilidade jurídica do pedido. Reconhecimento. Pretensão que não encontra amparo no direito material positivo. Carência da ação reconhecida, «ex officio. Recurso prejudicado.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
983 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DE MULTA RESCISÓRIA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MATERIAL DIDÁTICO. CLÁUSULA PENAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. DESNECESSIDADE DE CAUÇÃO.
Oart. 300, §1º, do CPC permite a dispensa da prestação de contracautela para deferimento da tutela de urgência quando ausentes circunstâncias que exijam a proteção do direito da parte contrária ou que justifiquem a irreversibilidade do dano.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
984 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação reparatória por dano material cumulada com obrigação de não fazer. Implantação de rede elétrica rural. Incorporação. Ressarcimento. Omissão e/ou negativa de prestação jurisdicional. Acórdão devidamente fundamentado. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reforma do julgado. Descabimento. Redistribuição da sucumbência. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Não há que se falar em afronta aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC, tendo em conta que o Tribunal maranhense analisou a questão controvertida, ainda que em sentido contrário ao entendimento da agravante.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
985 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SUPOSTOS DESCONTOS INDEVIDOS APLICADOS EM CONTA CORRENTE RELATIVOS A CONTRATO DE SEGURO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS, COM A DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E CONDENAÇÃO DA RÉ À RESTITUIR, DE FORMA SIMPLES OS DESCONTOS ANTERIORES A 31/03/2021, E EM DOBRO OS POSTERIORES, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FIXADA EM R$ 5.000,00. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO DA RÉ INSUBSISTENTE. APLICAÇÃO DA TÉCNICA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL JURIDICAMENTE QUALIFICADA COMO DE CONSUMO. DESCONTO QUE NÃO SE QUALIFICA COMO «ENGANO JUSTIFICÁVEL, IMPONDO-SE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DETERMINADA NA SENTENÇA, DIANTE SOBRETUDO DA AUSÊNCIA DE INCONFORMISMO DA AUTORA NESSE ASPECTO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. PATAMAR DA REPARAÇÃO QUE DEVE SER RAZOÁVEL, TANTO QUANTO PROPORCIONAL. REPARAÇÃO, POIS, CORRETAMENTE FIXADA. APELAÇÃO DA AUTORA EM QUE BUSCA A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INSUBSISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
986 - STJ. agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por danos morais e materiais. Alegação de violação dos CPC/2015, art. 1.022 e CPC art. 1.025. Não ocorrência. Apontamento de título a protesto. Protesto não efetivado. Dano moral não configurado. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde a controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
987 - TJSP. APELAÇÃO. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGULARIDADE DA COBRANÇA NÃO DEMONSTRADA. PRESCRIÇÃO INCONTROVERSA. PRESCRIÇÃO QUE IMPEDE APENAS A COBRANÇA JUDICIAL DA DÍVIDA E NÃO A EXTRAJUDICIAL. NOME DA AUTORA INCLUÍDO E MANTIDO EM PLATAFORMA DENOMINADA «SERASA LIMPA NOME". DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIVULGAÇÃO. INFORMAÇÃO DISPONÍVEL APENAS PARA AS PARTES. RECURSO IMPROVIDO. Demonstrado que os valores exigidos pela ré são de março de 2012 e julho de 2013, incontroversa a ocorrência da prescrição. Por mais que subsista o débito como obrigação natural, a prescrição impede eventual cobrança judicial da dívida e não sua cobrança extrajudicial. Inexistindo nos autos qualquer prova que indique tenha o autor, em razão dos fatos narrados nos autos, sofrido qualquer ofensa de ordem imaterial, seja quanto à honra objetiva ou subjetiva, dado que o débito constante da plataforma «Serasa Limpa Nome não pode ser confundido com a efetiva inclusão do seu nome nos cadastros de inadimplentes, impõe-se o indeferimento do pedido de compensação por dano moral.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
988 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por dano moral e material.
No caso em exame, a autora alega a ilegitimidade dos parcelamentos atribuídos pela concessionária nas faturas de consumo de energia elétrica. Sustenta, ainda, que o fornecimento de energia elétrica em sua residência foi suspenso por aproximadamente 24 horas, apesar de estar em dia com suas obrigações. Sentença que declarou a inexistência das dívidas decorrentes de parcelamentos lançados unilateralmente nas faturas de consumo e condenou a ré à devolução em dobro dos valores pagos. Também condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Recurso da ré, sustentando a legalidade das cobranças e a inexistência de dano moral. A controvérsia recursal envolve a legitimidade das cobranças lançadas nas faturas de consumo de energia elétrica, a possibilidade de devolução dos valores pagos em dobro e a existência de dano moral decorrente da suspensão do fornecimento de energia elétrica. Razões de decidir: 1) A concessionária ré não comprovou a origem dos débitos lançados nas faturas da autora, que foram realizados unilateralmente sem a devida explicação detalha, o que inviabiliza a legalidade das cobranças. 2) A imputação de valores sem a observância de procedimento administrativo regular e sem garantir à consumidora o direito ao contraditório e ampla defesa configura conduta abusiva. 3) Devolução em dobro dos valores pagos, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 4) Por outro lado, a breve suspensão de serviço essencial, sem comprovação de gravidade ou violação de direitos da personalidade, não enseja reparação por danos morais. Inteligência da Súmula 193/TJRJ. Recurso a que se dá parcial provimento apenas para afastar a condenação por dano moral.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
989 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE ROMPIMENTO DE TUBULAÇÃO DE ÁGUA QUE ABASTECIA A RESIDÊNCIA DOS AUTORES. DEMANDANTES QUE PRECISARAM SE HOSPEDAR EM HOTEL PROVIDENCIADO PELA RÉ EM RAZÃO DA INUNDAÇÃO. QUARTO DA RESIDÊNCIA QUE NECESSITOU DE REFORMA REALIZADA PELA CONCESSIONÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 6.655,57 (SEIS MIL, SEISCENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS E CINQUENTA E SETE CENTAVOS) A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, E 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) POR AUTOR A TÍTULO DE DANOS MORAIS. APELO DA RÉ REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU A REDUÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. art. 14, §3º, DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. CPC, art. 373, II. DANO MATERIAL QUE RESTOU SOBEJAMENTE COMPROVADO ATRAVÉS DAS FOTOS E DO RELATÓRIO DE VISTORIA ADUNADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. AUTORES QUE TIVERAM QUE SAIR DE SEUS LARES EM RAZÃO DA INUNDAÇÃO OCORRIDA. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA, NO IMPORTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR, QUE SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, NÃO MERECENDO REDUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
990 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano material e moral. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré.
1. Prazo de entrega do imóvel. Cláusula contratual que vincula a construção do imóvel à celebração do contrato de financiamento com o agente financiador. Violação ao dever de informação ao consumidor (CDC, art. 6º, III). Prática abusiva (CDC, art. 39, XII). Nulidade de pleno direito (CDC, art. 51, IV), tal como reconhecido em sentença. Prazo de 21 (vinte e um) meses que deve ser contado da assinatura do contrato (CDC, art. 47, caput), observado o prazo de tolerância (Súmula 164/STJ). Prazo para entrega que se esgotou em 20/07/2021, enquanto a entrega do imóvel ocorreu em 06/03/2023. 2. Juros de obra. Restituição de valores cobrados do adquirente após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. Precedente do STJ. Devida a restituição simples dos valores cobrados após o decurso do prazo. 3. Lucros cessantes. Prejuízo presumido. Precedente do STJ. Percentual de 0,5% do valor do imóvel, durante o período de atraso da entrega, que se encontra em consonância com a jurisprudência do TJSP. 4. Dano moral. Demora na entrega do imóvel por aproximadamente 02 (dois) anos que extrapola o mero dissabor ordinário decorrente de um ilícito contratual, causando à parte autora apreensão exacerbada, configurando verdadeira hipótese de dano moral. Valor arbitrado em sentença que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. 5. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
991 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Condomínio. Estouro de tubulação de água. Sentença que condenou o réu a realizar as obras e reparos necessários no imóvel da parte autora, para restaurar os danos causados pela infiltração, na forma do Parecer Técnico apresentado na Assembleia Geral Ordinária. Recurso da parte autora. Pedido de ressarcimento da aquisição de nova máquina de lavar roupas que não merece acolhimento. Perito não pode constatar que o defeito no aparelho teria sido causado pelo estouro na tubulação, diante do tempo decorrido entre o fato e o exame pericial. Não demonstrado o nexo causal quanto ao dano material. Danos morais configurados. Condomínio que, apesar de não negar a responsabilidade, deixou de efetuar os reparos necessários. Fato que atingiu piso laminado, tetos, paredes, rodapés, armários, tanto da cozinha como do quarto, e instalação elétrica. Situação que atingiu os direitos personalíssimos da autora. Apelante que teve que conviver com os danos no apartamento por mais de cinco anos. Verba indenizatória a ser fixada em R$ 10.000,00. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Parcial provimento ao recurso.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
992 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA.
CONSUMIDOR. SERASA LIMPA NOME. DÍVIDA INEXISTENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE.Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. O recurso cinge-se ao pedido de indenização por danos morais e à majoração do valor arbitrado a título de honorários advocatícios. A inexistência do débito é ponto acobertado pela coisa julgada material. Primeiro, rejeita-se o pedido da indenização por danos morais. Processo que não é alcançado pela suspensão determinada no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 (julgado prejudicado), ou pelo Tema Repetitivo 1264, porque não envolvida discussão de débito prescrito, mas sim da alegação de inexistência da dívida por sua prévia quitação. Danos morais. Não reconhecimento. Inserção do nome do autor no portal «SERASA LIMPA NOME que não caracteriza, por si só, abalo moral a justificar indenização. Ausência de inserção do nome do autor no campo «dívidas negativadas". E não se teve notícia da ocorrência de cobrança judicial, de uma cobrança abusiva ou vexatória ou, até mesmo, diminuição do score do consumidor. Precedentes desta C. Turma Julgadora. Segundo, devida a fixação de honorários de advogado por equidade. Valor dos débitos declarados inexistentes é muito baixo, o que exigia a fixação dos honorários por apreciação equitativa. Apelante que pleiteia a aplicação do art. 85, § 8º-A do CPC para a fixação de honorários de advogado em favor de seu patrono. Rejeição. Tabela da OAB que não possui caráter vinculativo, servindo de parâmetro para guiar os valores de honorários contratuais pactuados entre cliente e advogado. Precedentes da Turma julgadora. Incidência do Tema 1.076 do C. STJ. Honorários fixados em R$ 1.000,00, parâmetro razoável diante do tempo do processo, complexidade da causa e proveito econômico. Precedentes desta Turma julgadora e deste E. Tribunal de Justiça. Caberá ao autor o pagamento de honorários ao advogado do réu, fixados em 10% sobre o proveito econômico pretendido e não alcançado (R$ 15.000,00), observada a gratuidade processual concedida. Ação julgada parcialmente procedente, com modificação dos honorários sucumbenciais em segundo grau. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
993 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
1. O conjunto probatório não é apto a ensejar o reconhecimento da ocorrência de danos morais. Em verdade, nenhum ilícito praticou a ré, para justificar o reconhecimento de responsabilidade civil contratual. 2. Tratando-se de resolução de compromisso de compra e venda por culpa do promitente comprador, os juros de mora devem incidir a partir da data do trânsito em julgado da decisão, posto que inexiste mora anterior da promitente vendedora, matéria que inclusive já foi decidida em âmbito de recurso repetitivo pelo STJ Tema 1.002. 3. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
994 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS SUPOSTAMENTE INDEVIDOS APLICADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.
APELO DO AUTOR QUE, IMPUGNANDO A AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO, BUSCA A REFORMA INTEGRAL DA R. SENTENÇA. APELO SUBSISTENTE. RÉU QUE SE LIMITOU A APRESENTAR DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE, NÃO DESINCUMBINDO DO ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE DO CONTRATO. APLICAÇÃO DA TÉCNICA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL JURIDICAMENTE QUALIFICADA COMO DE CONSUMO. DESCONTO QUE NÃO SE QUALIFICA COMO «ENGANO JUSTIFICÁVEL, IMPONDO A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL CARACTERIZADO, POR TER O AUTOR VIVENCIADO UMA SITUAÇÃO QUE SOBRE-EXCEDE A DE UM MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS ATRIBUÍDOS EXCLUSIVAMENTE AO BANCO RÉU. SEM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
995 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por dano moral. Prequestionamento. Ausente. Súmula 211/STJ. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 – O Acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
996 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral. Ilegitimidade passiva. Matéria que demanda reexame do conjunto fático. Probatório dos autos. Sumula 7 do STJ. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Súmula 83/STJ. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Agravo interno não provido.
«1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos artigos 515 e 535, do CPC, Código de Processo Civil. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
997 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de cobrança de despesas para tratamento de saúde cumulada com indenização por danos morais. Plano de saúde. Recusa do procedimento cirúrgico. Tratamento de carcinoma. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Valor razoável. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - É possível que o plano de saúde estabeleça as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado, sendo abusiva a negativa de cobertura do procedimento, tratamento, medicamento ou material considerado essencial para sua realização de acordo com o proposto pelo médico. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
998 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de contrato e inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral e material. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora.
1. Banco que não demonstrou a contratação válida e regular. Matéria incontroversa. 2. Indébito. Restituição dobrada. Elementos de convicção de violação da boa-fé objetiva. 3. Dano moral. Controvérsia a respeito do valor arbitrado em R$ 2.000,00 (dois mil reais), que compensa adequadamente o dano, pois não é exagerada e nem tampouco vil, levando-se em conta que a autora não depositou judicialmente o valor do mútuo creditado em sua conta. Descontos que foram compensados pelo valor indevidamente recebido, sendo certo que a restituição/compensação integral do crédito -- determinada na sentença -- só se dará em fase de cumprimento, o que não impactará na subsistência da parte autora. 4. Consectários de condenação. Correção monetária e juros de mora de 1% ao mês sobre o valor a ser repetido que deve incidir a partir de cada desconto. Juros de mora de 1% ao mês do valor indenizatório por dano moral que deve incidir desde o evento danoso. Correção monetária que incidirá desde o arbitramento. A partir da vigência da Lei 14.905/2024 deverá ser aplicada: (a) a correção monetária com base no IPCA (art. 389, parágrafo único, CC); (b) e os juros de mora: a taxa referencial da SELIC, deduzido aquele índice atualização monetária (IPCA), nos termos do art. 406, § 1º, do CC. 5. Fixação dos honorários advocatícios por equidade diante do proveito econômico irrisório obtido na ação pela parte autora. Impossibilidade de fixação com base no valor da causa, que é composto pelo valor do débito que se pretendia declarar inexigível -- que não possui conteúdo econômico --, bem como pelo valor indenizatório pleiteado em maior extensão do que aquele objeto da condenação. Honorários advocatícios, contudo, que comportam majoração, considerando os pressupostos para tanto, de acordo com o art. 85, § 2º CPC. 6. Sentença reformada para determinar a repetição dobrada do indébito e alterar os consectários da condenação do valor a ser repetido e do valor indenizatório por dano moral, além de majorar o valor dos honorários advocatícios. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
999 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM PEDIDO COMINATÓRIO E DE REPARAÇÃO POR SUPOSTOS DANOS MORAIS. AUTORA QUE ALEGA TER TIDO SEU NOME REGISTRADO NOS CADASTROS DA RÉ, A QUEM SOLICITARA EXTRAJUDICIALMENTE OS ESCLARECIMENTOS ACERCA DA ORIGEM DESSES APONTAMENTOS DESABONADORES, DO QUE A RÉ NÃO SE DESINCUMBIU INFORMAR.
SENTENÇA QUE ACOLHEU OS PEDIDOS DECLARATÓRIO E COMINATÓRIO, OBRIGANDO A RÉ A PRESTAR À AUTORA OS ESCLARECIMENTOS ACERCA DE CADA UM DOS REGISTROS, ENTENDENDO, POIS, INSUFICIENTE A DOCUMENTAÇÃO QUE A RÉ APRESENTARA COM A CONTESTAÇÃO, NEGANDO, CONTUDO, O PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. APELO DE AMBAS AS PARTES - APELOS INSUBSISTENTES, CONTUDO. SENTENÇA QUE FEZ UMA CORRETA LEITURA DA REALIDADE MATERIAL SUBJACENTE, AO RECONHECER O DIREITO SUBJETIVO DA AUTORA EM CONHECER E TER ACESSO A DOCUMENTOS QUE ENVOLVEM DIRETAMENTE A SUA ESFERA JURÍDICA, COMO SÃO EVIDENTEMENTE OS REGISTROS QUE A RÉ ARMAZENA. RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL QUE SE QUALIFICA COMO DE CONSUMO, EM QUE SOBRELEVA A PROTEÇÃO QUE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CONFERE AO DIREITO À INFORMAÇÃO, CORRELATO AO DEVER DE INFORMAÇÃO QUE INCUMBE À RÉ RIGOROSAMENTE OBSERVAR, SOBRETUDO QUANDO OS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO QUE COMPÕEM O REGISTRO PODEM CAUSAR ABALO AO CRÉDITO DO CONSUMIDOR. RÉ QUE TERÁ A OCASIÃO DE, NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, QUANDO INTIMADA A CUMPRIR A OBRIGAÇÃO COMINADA NA R. SENTENÇA, COLMATAR OS DOCUMENTOS APRESENTADOS, OU MESMO JUSTIFICAR TENHA CUMPRIDO NO TODO A OBRIGAÇÃO QUE LHE FOI COMINADA, OBSERVANDO-SE, PORQUE DE RELEVO, QUE A R. SENTENÇA NÃO FIXOU MULTA PARA A HIPÓTESE DE RECALCITRÂNCIA, O QUE PODERÁ OCORRER NA REFERIDA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. TÉCNICA DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE CORRETAMENTE APLICADA PELO JUÍZO DE ORIGEM, CONSIDERANDO QUE A RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL OBJETO DA LIDE É ESSENCIALMENTE JURÍDICA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ATO ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO. RÉ QUE SE CIRCUNSCREVEU A PRESTAR O SERVIÇO PARA O QUAL FOI CRIADA, QUE É O DE ATUAR COMO UM BANCO DE DADOS DE QUE SE UTILIZAM SEUS CLIENTES, AOS QUAIS PRESTA INFORMAÇÕES ECONÔMICAS QUE SÃO SENSÍVEIS EM SE TRATANDO DE CONTRATOS BANCÁRIOS E DE OUTRA NATUREZA. RÉ QUE COLOCOU À DISPOSIÇÃO DA AUTORA AS INFORMAÇÕES ACERCA DOS REGISTROS QUE A ENVOLVEM, DE MODO QUE NÃO SE TEM A PRÁTICA DE ATO ILÍCITO QUE POSSA CONFIGURAR O DANO MORAL NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS, NÃO SENDO DE MOLDE QUE O CARACTERIZE A POSSIBILIDADE DE QUE A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA NÃO SE REVELE AINDA COMPLETA, ASPECTO QUE PODERÁ JUSTIFICAR A IMPOSIÇÃO DE MULTA POR RECALCITRÂNCIA, MAS NÃO O DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. APELOS PRINCIPAL E ADESIVO DESPROVIDOS. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1000 - TJRJ. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E DANO MATERIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE USO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PARTE AUTORA QUE AFIRMA TER CONTRATADO EMPRÉSTIMO, MAS NEGA TER CELEBRADO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA SUSTENTANDO A NÃO UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.
1. Édever do fornecedor de produtos e serviços, nos termos do art. 6º, III, CDC, prestar todas as informações acerca das condições do contrato de forma clara e adequada ao consumidor, esclarecendo o teor de suas cláusulas. Na presente hipótese a dinâmica aplicada pela instituição financeira ré permite descontos sucessivos sem prazo para término do pagamento, restando verificada a onerosidade excessiva para o consumidor e a violação à boa fé objetiva, que deve nortear as relações de consumo, nos termos da Lei 8.078/90, art. 51, IV. Compulsando os autos, verifica-se que o autor não utilizou o cartão de crédito, somente constando os valores do empréstimo. Falha na prestação do serviço caracterizada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote