(DOC. VP 454.8690.9679.1892) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 1.022. REDISCUSSÃO.  DESACOLHIMENTO

Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que, por maioria, deu provimento ao recurso de apelação da parte autora, para julgar procedentes os pedidos iniciais, através dos quais a parte autora busca o cancelamento da contratação que não reconhece, a condenação da parte ré em  danos morais no importe de R$ 15.000,00(...) e a restituição dos valores indevidamente descontados. Os embargos de declaração se constituem como espécie de recurso expressamente p

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