(DOC. VP 232.7675.5398.8001)

TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com restituição de parcelas pagas e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Golpe da falsa central de atendimento - Contratação de empréstimo, transferências e compras em cartão de crédito realizadas por falsário por meio do aplicativo do banco - SMS enviado por fraudadores informando a existência de transação não autorizada, orientando a autora a ligar para 0800 falso - Dados bancários fornecidos pela demandante - Falha no sistema de proteção do banco evidenciada - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Súmula 297 do E. STJ - Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a ausência de falhas na prestação de seus serviços, do qual não se desincumbiu - Ressarcimento do dano material que se mostra cabível - Multa imposta pelo descumprimento da tutela de urgência mantida - Recurso do réu improvido

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