(DOC. VP 658.8795.8671.5965) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SUBCLASSE DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA MÓVEL. RECURSO ADSTRITO AO DEVER DE INDENIZAR PELO DANO EXTRAPATRIMONIAL. SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A parte autora ingressou com a ação visando a condenação da ré ao pagamento de indenização pelo prejuízo material e moral suportado, consistente na cobrança indevida de valores nas faturas emitidas para pagamento dos serviços de telefonia móvel prestados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) existência do dever de indenizar a título de danos morais em decorrência da cobrança indevida de valores e (ii) majo

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