(DOC. VP 664.5233.3936.4482)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SUPOSTOS DESCONTOS INDEVIDOS APLICADOS EM CONTA CORRENTE RELATIVOS A CONTRATO DE SEGURO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS, COM A DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E CONDENAÇÃO DA RÉ À RESTITUIR, DE FORMA SIMPLES OS DESCONTOS ANTERIORES A 31/03/2021, E EM DOBRO OS POSTERIORES, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FIXADA EM R$ 5.000,00. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO DA RÉ INSUBSISTENTE. APLICAÇÃO DA TÉCNICA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL JURIDICAMENTE QUALIFICADA COMO DE CONSUMO. DESCONTO QUE NÃO SE QUALIFICA COMO «ENGANO JUSTIFICÁVEL», IMPONDO-SE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DETERMINADA NA SENTENÇA, DIANTE SOBRETUDO DA AUSÊNCIA DE INCONFORMISMO DA AUTORA NESSE ASPECTO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. PATAMAR DA REPARAÇÃO QUE DEVE SER RAZOÁVEL, TANTO QUANTO PROPORCIONAL. REPARAÇÃO, POIS, CORRETAMENTE FIXADA. APELAÇÃO DA AUTORA EM QUE BUSCA A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INSUBSISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

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