(DOC. VP 343.4530.9564.8784)

TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de valores e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora. Pretensão de repetição de valores e indenização por dano moral. Falha na prestação de serviços não verificada. Ausência de prova de que a parte autora buscou canais oficiais de atendimento, que o boleto fraudado tenha sido gerado no âmbito do banco ou administradora de consórcio ou que os fraudadores tenham obtido dados junto a instituição financeira. Danos matérias ou morais indevidos por ausência de falha na prestação de serviços. Sentença mantida, respeitada a vedação de reformatio in pejus. Recurso desprovido

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