Jurisprudência sobre
cumulacao com dano material
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901 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (FAIXA 1.5). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL CONSISTENTE NA DEPRECIAÇÃO DO VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, DE LUCROS CESSANTES E DA MULTA MORATÓRIA, COM INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL PREVISTA NO CONTRATO, PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO QUE SE AFASTA. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. PROPAGANDA ENGANOSA EVIDENTE. AUTORES QUE CELEBRARAM CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DA UNIDADE IMOBILIÁRIA E NÃO FORAM CIENTIFICADOS DE QUE, NO MESMO EMPREENDIMENTO, SERIAM CONSTRUÍDAS CASAS POPULARES (FAIXA 1.0) DO PROGRAMA DO GOVERNO (PMCMV). DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL ATESTADA POR PERÍCIA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL QUE RESTOU COMPROVADA NOS AUTOS. LUCROS CESSANTES QUE SÃO PRESUMIDOS. VALOR DE INDENIZAÇÃO DE R$ 1.150,00, MENSAIS, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 25/08/2018 E 23/08/2019, QUE SE MOSTRA ADEQUADO, CORRESPONDENDO A 1% DO VALOR DO IMÓVEL. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL EM FAVOR DO CONSUMIDOR QUE É ADMITIDA (TEMA 971 DO STJ). IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE SUA CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. ATRASO SIGNIFICATIVO PARA A CONCLUSÃO DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO QUE DÁ AZO À CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO PELO JUÍZO A QUO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) QUE SE MOSTRA DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES. PROVIDO PARCIALMENTE DO RECURSO DA RÉ.
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902 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Plano de saúde. Pleito de cobertura de prótese implantada no quadril da paciente em razão de queda cumulado com danos morais julgado procedente. Negativa de cobertura de material. Abusividade. Contrato celebrado em 1983, não adaptado à Lei 9656/98, mas atingido por falta de expressa oportunidade para que o consumidor aceitasse sua adaptação. Cláusula de exclusão genérica. Material que foi o próprio objetivo da cirurgia devidamente autorizada pelo plano de saúde. Sentença mantida. Recursos improvidos.
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903 - TJSP. Processual. Coisa móvel. Aspirador de pó. Vício de qualidade. Demanda de restituição de valores cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Julgamento de parcial carência de ação, tendo-se por ausente interesse de agir por parte da adquirente no tocante à restituição do valor pago pelo produto defeituoso e já devolvido. Insurgência da autora. Pertinência. Negativa da autora quanto à restituição prévia do valor tal qual considerado na r. sentença. Impossibilidade de alcance espontâneo pela autora do bem da vida almejado. Interesse processual reconhecido. Sentença reformada nessa parte, com afastamento do decreto terminativo simples. Julgamento originário do mérito, na sequência, por este Tribunal, à luz do art. 1.013, § 3º, I, do CPC. Apelação da autora provida em tal limite.
Coisa móvel. Aspirador de pó. Compra e venda. Demanda de restituição de valores cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Vício do produto incontroverso. Autora que nega o recebimento da restituição do valor pago pelo produto, tal qual alegado pela ré, que tampouco produziu prova a respeito, como era de seu ônus (CPC/2015, art. 373, II). Restituição do valor pago pelo produto devida. Demanda julgada originalmente procedente quanto a esse pedido. Indenização por dano material complementar, no valor despendido pela autora para a aquisição de novo produto, indevida. Fato sem nexo para com a conduta da ré, e que deriva de exclusiva opção e conveniência da autora. Ressarcimento a cargo da ré que se limita à restituição do preço recebido. Dano moral, outrossim, não caracterizado. Frustração associada à descoberta do vício do produto adquirido que não tem autonomia para, por si só, dar margem a reparação por dano de índole extrapatrimonial. Falta de prejuízo à honra e imagem, não se vislumbrando, por outro lado, a caracterização de aborrecimento de tal dimensão que justificasse o reconhecimento da lesão a valores da personalidade. Sentença de improcedência confirmada quanto a esses capítulos. Demanda parcialmente procedente. Apelação da autora desprovida nesses aspectos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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904 - TJSP. Consumidor e processual. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos material e moral julgada parcialmente procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela autora e por um dos réus.
Débitos não autorizados realizados na conta corrente da autora. Réus que não se desincumbiram do ônus de provar a contratação nem a autorização. Responsabilidade solidária derivada dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, ambos do CDC.Se a contratação foi reputada inexistente, segue-se que deve ser acolhido o pedido de repetição do indébito, com observância do que definiu o C. STJ no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ. Situação vivenciada pela consumidora que não pode ser classificada como mero aborrecimento, gerando, sim, dano moral. Valor da indenização mantido em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), razoável e adequado às particularidades do caso concreto e conforme precedentes deste órgão colegiado. RECURSOS DESPROVIDOS(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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905 - TJPE. Recurso de agravo em face da decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de apelação cível, mantendo a decisão de piso que determinou que a seguradora demandada autorize e custeie o tratamento da autora à base de eprex 40.000 ui 1ml srg preenchida, nos termos da prescrição médica, ao tempo que ratificou a tutela antecipada concedida. Bem como, condenou a seguradora demandada a restituir a demandante o valor de R$ 4.005,69 (quatro mil e cinco reais e sessenta e nove centavos) a título de ressarcimento dos valores gastos com o medicamento, a título de dano material, corrigido a contar do ajuizamento desta ação e acrescido de juros de 1% ao mês a contar da citação. Ação ordinária de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais. Relação de consumo. Plano de saúde. Negativa de fornecimento de medicamento para o tratamento de quimioterapia a ser administrato no domícilio da autora. Recurso improvido.
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906 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos morais cumulada com obrigação de fazer. Responsabilidade civil. Omissão inexistente. Dever de indenizar. Extensão do dano. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.repercussão geral. Não sobrestamento.
«1. O reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não constitui hipótese de sobrestamento de recurso que tramita no Superior Tribunal de Justiça, mas de eventual recurso extraordinário a ser interposto. Precedentes. ... ()
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907 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais e morais. Empréstimo fraudulento. Declaração de inexistência de relação jurídica. A agravante teve o valor creditado em conta bancária, todavia, não procedeu à devolução ao ajuizar a ação. Mero aborrecimento. Dano moral. Não configurado. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... ()
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908 - STJ. Conflito negativo de competência suscitado pela Primeira Seção desta corte superior em face da Segunda Seção. Ação anulatória de registro mercantil cumulada com indenização por dano material e moral. Responsabilidade civil dos estados de São Paulo e de Santa Catarina, em decorrência de supostas falhas no registro civil de pessoas jurídicas em nome da parte autora. Questão de direito público. Art. 9º, § 1º, VIII do RISTJ. Conflito negativo conhecido para declarar a competência da Primeira Seção deste STJ, órgão suscitante.
1 - No caso, o que se postula, ao fundo, é a responsabilização civil de Entidades Federativas (Santa Catarina e São Paulo), em decorrência de atos praticados em Tabelionato de Notas e Junta Comercial. Prepondera o tema da responsabilidade civil do Estado. ... ()
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909 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA EXCESSIVA. PROVAS DOCUMENTAL E PERICIAL CONCLUSIVAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. REFATURAMENTO DO PERÍODO IMPUGNADO. VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE QUE DEVEM SER RESTITUÍDOS EM DOBRO, NA FORMA DO ART. 42, § ÚNICO DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO E RAZOAVELMENTE ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Na ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por dano moral, a concessionária ré se insurgiu contra a sentença que julgou procedentes os pleitos da autora, ao condenar a ré ao refaturamento das faturas de consumo no período impugnado pela autora, ao ressarcimento em dobro do valor pago em excesso pela autora e compensar os danos morais. 2. As provas documental e pericial deram suporte à sentença condenatória, que reconheceu excesso na medição do consumo dos meses impugnados no imóvel residencial da autora, que não conseguiu resolver a controvérsia pela via administrativa. 3. O laudo técnico elaborado por perito do juízo apontou a existência de falha na prestação do serviço por parte da ré, que estaria cobrando da autora em modalidade indevida e mais onerosa ao consumidor, embora tivesse sido registrado em sistema que o imóvel estava totalmente desabitado e sem nenhum tipo de eletrodoméstico. 4. Evidenciada a falha na prestação de serviço, impõe-se a manutenção em sede recursal da condenação ao refaturamento dos valores cobrados em excesso, bem como o montante da verba relativa ao dano imaterial. 5. Valores cobrados indevidamente e pagos que devem ser devolvidos em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, sendo requisitos apenas a cobrança indevida, o efetivo pagamento e a violação da boa-fé objetiva, sendo prescindíveis o dolo ou má fé na cobrança. 6. Manutenção da sentença. 7. Majoração dos honorários em sede recursal. 8. Desprovimento do recurso.... ()
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910 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Plano de saúde. Negativa de cobertura de medicamento para tratamento quimioterápico. Ilegalidade da recusa. Precedentes. Dano moral configurado. Quantum. Valor razoável. Agravo interno não provido.
1 - É possível que o plano de saúde estabeleça as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado, sendo abusiva a negativa de cobertura do procedimento, tratamento, medicamento ou material considerado essencial para sua realização de acordo com o proposto pelo médico. Precedentes. ... ()
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911 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS.
APELAÇÃO DA AUTORA SUBSISTENTE EM PARTE. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA RÉ QUE SE REVELAM INSUFICIENTES PARA COMPROVAREM A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL. ENDEREÇO CADASTRAL QUE DIVERGE DO ENDEREÇO RESIDENCIAL INFORMADO PELA AUTORA. DECLARAÇÃO DE INEXGIBILIDADE DA DÍVIDA QUE SE IMPÕE EM FACE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO. SITUAÇÃO, CONTUDO, QUE NÃO ENSEJA A REPARAÇÃO POR DANO MORAL. EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO DESABONADORA QUE É ANTERIOR ÀQUELAS DISCUTIDAS NESTA DEMANDA. SUPOSTA ILEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO PRÉ-EXISTENTE SEQUER AVENTADA PELA AUTORA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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912 - TJSP. Recurso de apelação. Ação de Cobrança de Franquia cumulada com Danos Morais. Pretensão dos coautores de que seja a ré condenada ao pagamento de indenizações a título de danos materiais e morais, os quais lhe foram causados em virtude da falha na prestação de serviço por parte da concessionária. Objeto na rodovia que causou o sinistro e ensejou danos de ordem material no móvel de propriedade da primeira coautora. Aplicável ao caso a responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público. Necessária a demonstração de nexo de causalidade e efetivo dano. Legitimidade da ré, nexo causal e danos materiais efetivamente comprovados. Observância aos termos do art. 37, §6º, da CF/88, e arts. 186 e 927, do Código Civil. Sentença proferida pelo Juízo a quo que deve ser mantida. Precedentes. Recurso de Apelação interposto pela parte ré que é improvido.
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913 - TJSP. Apelação. Propriedade industrial. Marca. Ação inibitória (abstenção de uso) cumulada com indenização. Sentença de procedência para determinar à ré que se abstenha de utilizar a marca FRUCTUS VITA ou qualquer outra semelhante com a marca FRUCTUS, bem como a adoção das medidas necessárias para exclusão/alteração da expressão em todos os meios e de destruição daquilo que não puder ser alterado; com condenação por dano material, a ser apurado em liquidação, e dano moral, no valor de R$ 5.000,00. Inconformismo da ré. Acolhimento em parte. CONFLITO ENTRE O TERMO NOMINATIVO «FRUCTUS QUE COMPÕE AS MARCAS NOMINATIVA E MISTA DA APELADA E A MARCA MISTA DA APELANTE, COM ATUAÇÃO DAS LITIGANTES, EM RAMO DIVERSO. Indeferimento, pelo INPI, com base no art. 124, XIX, da LPI, do pedido de registro da marca da apelante, na NCL(11) 31 (produtos agrícolas crus e não processados; frutas, verduras e legumes frescos, dentre outros). Reconhecimento de afronta à marca da apelada cujos registros em vigor se dão na NCL(8) 32 (produção de bebidas e sucos de frutas, dentre outros). Decisão administrativa que deve ser considerada. Comando implícito proibindo o uso da marca, nas hipóteses listadas, a justificar a manutenção da ordem de abstenção do uso, pela apelante, do termo «FRUCTUS". O conceito de marca também engloba a distinção de produtos afins (LPI, art. 123, I). Afinidade mercadológica das marcas litigantes, em razão da natureza dos produtos: o insumo «fruta in natura é a matéria prima necessária para a produção dos seus derivados: bebidas e sucos de frutas, por exemplo. Risco de confusão ou associação indevida. Vedação da coexistência de marcas concorrentes por afinidade mercadológica (art. 124, XIX e XXIII, da LPI). Elasticidade do princípio da especialidade. Proteção da marca em toda a sua aura periférica ou campo magnético. Ausência de dolo da parte ré ensejador de responsabilidade por ato de concorrência desleal. Termo evocativo. Reduzida distintividade intrínseca. Teoria da distância. Existência de outras marcas, no mercado, que se utilizam da expressão FRUCTUS, em nicho semelhante ao da marca autora. Distintividade extrínseca mitigada. Reconhecimento da afinidade mercadológica entre os marcas litigantes que demandou instrução do feito, não se revelando, de plano. Afastamento da condenação por dano material e moral. Sentença reformada. Recurso provido em parte
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914 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais - Procedência - Contratação de cartão de crédito negada pelo autor - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Súmula 297 do E. STJ - Ônus probatório que impunha ao banco réu demonstrar a regularidade e legitimidade da contratação - Ausência de prova para tanto - Declaração de inexistência do contrato bem reconhecida pelo douto Magistrado e que comporta ser mantida - Dano material comprovado, uma vez que foram descontados da conta corrente do autor valores relativos à anuidade de cartão de crédito não contratado - Súmula 479/STJ - Aplicabilidade da teoria do risco da atividade - Cabimento da restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, diante da evidente falha grave da instituição financeira - Ocorrência de dano moral também configurada - Demandante que faz jus à respectiva reparação, nos termos do art. 5º, V e X, da CF/88, do CDC, art. 6º, VI e art. 186 do Código Civil - Quantificação - Valor arbitrado que merece ser mantido - Sentença mantida - Recursos improvidos
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915 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Abstenção de trafego com excesso de peso em rodovias federais. Indenização por danos material e moral coletivo. Atendidos os pedidos da inicial. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Conhecimento do recurso. Cabimento das respectivas indenizações. Precedentes.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que o Ministério Público Federal, em ação civil pública pretende que a empresa ora agravada se abstenha de trafegar com veículos com excesso de peso em qualquer rodovia federal, bem como a condenação ao pagamento de indenização por dano material e dano moral coletivo. ... ()
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916 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Contrato de empréstimo bancário. Renegociação. Valor liberado por meio de ordem de pagamento. Ausência de assinatura da consumidora. Não comprovação do efetivo recebimento do crédito disponibilizado. Descontos considerados indevidos. Repetição simples do indébito. Dano moral configurado. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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917 - TJSP. Ação revisional de contrato, cumulada com indenização por dano material - Plano de saúde - Sentença de parcial procedência - Insurgência da requerida - Contrarrazões com pleito de não conhecimento do recurso - Fundamentação suficiente para atender ao requisito do CPC/2015, art. 932, III - Matéria preliminar rejeitada - Aumento do valor da mensalidade por mudança de faixa etária - Contrato firmado antes da Lei 9.656/1998 e não adaptado - Incidência do CDC - Aplicação da Súmula 100 deste Sodalício e Súmula 469, STJ - Entendimento sedimentado no julgamento do Recurso Especial 1.568.244 - RJ, que tramitou pelo rito dos repetitivos - Contrato que prevê reajuste por mudança de faixa etária, mas, no entanto, que não faz referência aos índices que devem ser aplicados - Ausência de percentuais claros - Abusividade demonstrada - Determinação de apuração do percentual adequado, em fase de liquidação de sentença - Adequação ao entendimento do C. STJ no julgamento do Recurso Especial com efeito repetitivo 1.568.244 (tema 952) - Recurso provido em parte.
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918 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANO MORAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR - REJEIÇÃO -
Observado o ônus da prova pela empresa ré quanto à existência da relação contratual e exigibilidade da dívida - Tese genérica de desconhecimento da dívida que restou isolada nos autos, além de ter sido infirmada pela prova produzida em defesa - Cédula de crédito bancário emitida por meio eletrônico - Contratação comprovada mediante apresentação de documento de identidade com foto, selfie, IP e endereço eletrônico do contratante - Dados que sequer foram especificamente impugnados, alegando-se, genericamente, necessidade de autenticação da assinatura eletrônica por certificadora digital - Validade da assinatura eletrônica que permite identificar o seu signatário e que anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário - Disciplina legal da matéria ligada à assinatura eletrônica que evoluiu para ampliar as hipóteses válidas de assinatura eletrônica, conforme Lei 14.063/2020 (art. 4º, I) - Inscrição em cadastros de inadimplentes que, no caso, constitui exercício regular do direito - Litigância de má-fé mantida - Caracterizado o abuso no direito de litigar - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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919 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANO MORAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR - REJEIÇÃO -
Observado o ônus da prova pela empresa ré quanto à existência da relação contratual e exigibilidade da dívida - Tese genérica de desconhecimento da dívida que restou isolada nos autos, além de ter sido infirmada pela prova produzida em defesa - Cédula de crédito bancário emitida por meio eletrônico - Contratação comprovada mediante apresentação de documento de identidade com foto, selfie, IP e endereço eletrônico do contratante - Dados que sequer foram especificamente impugnados, ausente manifestação da autora à contestação - Validade da assinatura eletrônica que permite identificar o seu signatário e que anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário - Disciplina legal da matéria ligada à assinatura eletrônica que evoluiu para ampliar as hipóteses válidas de assinatura eletrônica, conforme Lei 14.063/2020 (art. 4º, I) - Inscrição em cadastros de inadimplentes que, no caso, constitui exercício regular do direito - Litigância de má-fé mantida - Caracterizado o abuso no direito de litigar - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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920 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.
1. Inépcia recursal, por ofensa ao princípio da dialeticidade, afastada. Razões de apelação que impugnam os fundamentos da r. sentença. 2. Discussão quanto à validade da operação de empréstimo consignado. Elementos nos autos corroboram a alegação da parte autora de que não pretendia a contratação de novo empréstimo, do qual resultaram os descontos no benefício previdenciário. Regularidade da contratação não demonstrada. Declaração de nulidade contratual. 3. Dano material. Declaração de nulidade da operação que justifica a restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora. Parte autora que devolveu o valor disponibilizado ao fraudador. 4. Dano moral. Caracterizado o abalo no estado anímico, considerando as peculiaridades do caso e os descontos sobre benefício previdenciário destinado à subsistência do autor. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com observação de que a correção monetária incidirá a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ), e os juros de mora, a partir do fato danoso (Súmula 54/STJ). 5. Sentença reformada para julgar procedente a ação para declarar a nulidade do contrato e a respectiva dívida, condenar a ré a restituir ao autor o indébito e indenizar-lhe o dano moral causado, confirmada a tutela de urgência apara fazer cessar definitivamente os descontos em seu benefício previdenciário. Recursos provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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921 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA IRREGULAR. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA MÍNIMA. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1.Para a concessão da tutela antecipada, mister a presença concomitante de prova inequívoca da verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. ... ()
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922 - STJ. Processual civil e civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de de obrigação de fazer cumulada com indenizatória de perdas e danos. Omissão e contradição. Obscuridade ou erro material. Inexistência. Reforma do julgado. Impossibilidade. Caráter protelatório. Aplicação da multa processual.
1 - Ação de de Obrigação de Fazer cumulada com Indenizatória de Perdas e Danos 2. Os embargos de declaração, a teor do CPC, art. 1.022, constitui-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição ou omissão -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. ... ()
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923 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIAS DE ORIGEM FRAUDULENTA. PEDIDOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DAS TRANSAÇÕES E CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$15.000,00, A TÍTULO DE DANO MORAL. PLEITO DE REFORMA, POSSIBILIDADE.
Devolução do valor disponibilizado na conta da autora em razão do empréstimo fraudulento. Possibilidade. Disponibilização do numerário que decorreu de negócio jurídico eivado de mácula. Devolução que se impõe como medida natural da ineficácia do negócio jurídico. Dano moral. Inocorrência. Inexistência de prova do dano. Autora que concorreu, de forma determinante, para fraude, obedecendo orientações do suposto funcionário e entregando cartões (de várias instituições), além do próprio celular ao motoboy. Débitos impugnados completamente absorvidos pelo valor do empréstimo disponibilizado pelo réu. Ressarcimento do dano material e cancelamento das transações que, na hipótese dos autos, são suficientes a reparar o dano. Recurso parcialmente provido... ()
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924 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória por dano material e compensação por dano moral. Promessa de compra e venda de unidade residencial na planta, em empreendimento imobiliário. Atraso na entrega do imóvel. Sentença de parcial procedência. Recurso das promitentes vendedoras. Descumprimento do prazo para a entrega do imóvel configurado. Unidade imobiliária integrante do programa denominado Minha Casa Minha Vida. Abusividade da cláusula contratual que vincula o início do prazo de conclusão das obras à concessão do financiamento ao promitente comprador. Tema 996 do E. STJ. Previsão da entrega para o mês de junho de 2013, já considerada a cláusula de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, tendo ocorrido a efetiva entrega do bem apenas em maio de 2014, com aproximadamente um ano de atraso. Inexistência de comprovação de causa excludente de responsabilidade (CDC, art. 14, § 3º). Privação de utilização do bem que possui valor econômico. Presunção de prejuízo, conforme entendimento pacífico do Egrégio STJ. Impossibilidade de cumulação da cláusula penal moratória com lucros cessantes na presente hipótese, devendo prevalecer a indenização fixada a título de lucros cessantes, a partir do entendimento consolidado nas teses jurídicas firmadas pelo E. STJ (Temas 970, 971 e 996). Correção monetária do saldo devedor durante o período de atraso das promitentes vendedoras que deve ser calculada com base no IPCA e não no INCC, a menos que aquele índice se afigure mais gravoso à consumidora. (Tema 966/STJ). Dano moral configurado pela frustração da legítima expectativa da consumidora, considerando o atraso considerável e injustificado da entrega de bem essencial, privando a autora de sua utilização e impactando em seus projetos de vida. Provimento parcial do recurso.
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925 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora. Inexistência de vínculo associativo reconhecida em primeiro grau. Matéria incontroversa. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Dano moral configurado. Benefício de natureza alimentar. Dano in re ipsa. Vulnerabilidade do beneficiário do INSS. Quantum indenizatório fixado em R$6.000,00 (seis mil reais). Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Incidência da taxa Selic para correção monetária e juros de mora. Honorários advocatícios majorados nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso provido
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926 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO EMPREGADOR. DANO MATERIAL. PENSÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. REDUTOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. QUANTUM ARBITRADO. PAGAMENTO DE PENSÃO CUMULADO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REQUISITO DO art. 896, § 1º-A, III, NÃO ATENDIDO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula 422/TST, I. In casu, a decisão ora agravada encontra-se arrimada no óbice previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, III. No entanto, agora em razões de agravo, a parte agravante absteve-se de atacar aludido fundamento inserto na decisão agravada. Agravo não conhecido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do CPC/2015, art. 1.021, ante a sua manifesta improcedência.
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927 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e danos morais. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Dano moral. Valor razoável. Repetição em dobro de valores afastada. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ.
1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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928 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. BUSCADOR GOOGLE. PREJUÍZOS PRESUMIDOS.MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
Cerceamento de defesa inocorrente. Propriedade industrial. Direito marcário. Ação de abstenção de uso de marca cumulada com indenização por danos material e moral. Configurado o uso indevido de marca. Proteção. Partes com atuação em similar segmento do mercado. Aproveitamento parasitário configurado. Sentença mantida. ... ()
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929 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Administrativo. Hotel popular. Ação inibitória cumulada com indenizatória por danos morais. Demanda ajuizada por usuários do hotel popular, decorrente da limitação do uso da hospedaria para três diárias semanais. Política pública de assistência social ao trabalhador ou pessoas na busca de emprego que não possuem condições de arcar com a despesa de transporte para retornarem diariamente às suas residências. Restrição de uso que se constitui mérito administrativo. Possibilidade do estabelecimento de nova disciplina de atendimento e utilização da hospedaria com vistas a melhor atender ao interesse público. Matéria que se encontra inserta nos direitos sociais prestacionais. Impossibilidade do acolhimento da pretensão diante da violação do princípio da isonomia material. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.
«A Administração Pública dispõe de plena discricionariedade para estabelecer novos critérios de utilização do serviço, desde que visando melhor atender ao interesse público. Não pode o Poder Judiciário, substituindo-se ao Administrador Público, estabelecer os critérios a serem adotados para a gerência do Hotel Popular, cabendo ao órgão executor planejar, dirigir, organizar e controlar seu funcionamento, efetivando as políticas públicas de assistência social, como forma de apaziguar as diferenças sociais. Direitos prestacionais materiais que estão sujeitos a existência de recursos públicos para satisfazê-los, encontrando-se dependentes da conjuntura econômica vigente no momento, estando, assim, submetidos à reserva do possível, de forma a impedir a imediata efetivação do comando inserido no texto constitucional. Cláusula de reserva do possível que não pode conduzir à ineficácia dos direitos sociais, sendo imperiosa a necessidade de preservação da integridade e intangibilidade do núcleo consubstanciador do mínimo existencial necessário a uma existência digna e à própria sobrevivência do indivíduo. O princípio da vedação do retrocesso prestigia o desenvolvimento e a evolução dos direitos sociais impedindo, assim, que normas de caráter fundamental venham a sofrer limitações de efetividade e eficácia, mediante reformas legislativas, constitucionais, ou administrativas, de forma a causar desestabilidade jurídica. Impossibilidade de atendimento da pretensão, visto que a via processual adotada implicará em violação ao princípio da isonomia material, visto que, o êxito da demanda, prestigiará os autores em detrimento dos demais usuários que se encontram na mesma situação jurídica. A limitação de recursos, que acaba por desaguar na restrição a três diárias semanais por pessoa o direito ao uso da hospedaria, deve ser suportada de forma igualitária pelos administrados, não havendo justificativa para que somente alguns recebam os benefícios da prestação pública na forma anteriormente estabelecida, o que implica em ofensa ao princípio da isonomia, vetor axiológico da Constituição da Republica Federativa do Brasil. Inexistência de transgressão a bem integrante da personalidade.... ()
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930 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES (EM DOBRO), CUMULADA COM A REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - IMPUGNAÇÃO À CONTRATAÇÃO CONCOMITANTE DE SEGURO PRESTAMISTA - R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO EXCLUSIVO DA AUTORA.
DANO MORAL - NÃO VERIFICAÇÃO - APESAR DE ENTENDIDA COMO ABUSIVA A COBRANÇA PELO CULTO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, O VALOR RESPECTIVO É DE PEQUENA MONTA, TENDO SIDO, AINDA, DILUÍDO NO FINANCIAMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE SE DIZER QUE A COBRANÇA TENHA ENSEJADO ABALO PSÍQUICO OU VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE - DANO APENAS MATERIAL, SUFICIENTEMENTE COMPENSADO COM O RESPECTIVO RESSARCIMENTO - MERA HIPÓTESE DE ABORRECIMENTO. R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9099/95, art. 46 - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS NO VALOR DE R$ 425,00 (QUATROCENTOS E VINTE E CINCO REAIS), EQUIVALENTE A 10% DO VALOR PLEITEADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, A SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE O AJUIZAMENTO PELOS ÍNDICES CONSTANTES DA TABELA DE ATUALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, BEM COMO ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE, CONTADOS NOS TERMOS DO art. 406 DO CÓDIGO CIVIL - OBSERVA-SE QUE, POR SER A RECORRENTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE, A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA DEPENDERÁ DA COMPROVAÇÃO DA PERDA DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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931 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação cominatória cumulada com compensação por dano moral. Contrato de plano de saúde. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Operadora constituída na modalidade de autogestão. Rol de procedimentos e eventos em saúde da ans. Natureza exemplificativa. Medicamento prescrito para tratamento de câncer. Recusa indevida. Agravamento da situação de angústia. Dano moral configurado.
1 - Ação cominatória cumulada com compensação por dano moral, em razão da negativa de custeio do medicamento Stivarga (Regoranfenibe) - necessário para o tratamento da doença da beneficiária (neoplasia maligna de cólon sigmoide T3N1M1, estagio IV) -, por não constar do rol de procedimentos da ANS. ... ()
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932 - STJ. Civil. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais. Ocorrência de situação excepcional que demonstrou a existência do dano moral vindicado. Súmula 7/STJ. Omissão do acórdão embargado. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Trata-se de ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel (lote urbano não edificado) cumulada com indenização por danos materiais e morais, em decorrência de atraso na entrega do empreendimento.... ()
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933 - TJSP. Recurso Inominado. Consumidor. Prestação de serviços educacionais. Ação de obrigação de fazer cumulada com dano moral e material. Sentença parcialmente procedente. Planilha de rendimento escolar apresentada pela ré a título de demonstrar as pendências disciplinares da requerente apresenta os mesmos nomes das disciplinas constantes do histórico escolar juntado pela aluna. Há indícios que o Ementa: Recurso Inominado. Consumidor. Prestação de serviços educacionais. Ação de obrigação de fazer cumulada com dano moral e material. Sentença parcialmente procedente. Planilha de rendimento escolar apresentada pela ré a título de demonstrar as pendências disciplinares da requerente apresenta os mesmos nomes das disciplinas constantes do histórico escolar juntado pela aluna. Há indícios que o documento apresentado seja resultado de avaliação curricular e não o histórico escolar correspondente à grade anterior da aluna requerente, na qual teria cursado tais disciplinas. Veracidade do alegado pela requerente. Direito incontestável à alteração da matriz curricular de forma unilateral pela ré: excepcionalidade. Dificuldade de a requerente frequentar disciplinas presenciais nos tempos de pandemia em razão de sua situação de saúde. A decisão pela não substituição de atividades de estágio supervisionado por outras atividades pedagógicas não presenciais não poderia, de forma alguma, prejudicar os estudantes do curso, especialmente aqueles próximos de sua graduação. Descabido o tratamento de seu retorno como reingresso. Restituição dos valores pagos a título de mensalidade das disciplinas de adaptação curricular, erroneamente atribuídas como dependências, no valor de R$ 6.050,25. Cenário em que a r. sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Aplicação do art. 46, da Lei 9.099/95. Recurso a que se nega provimento.
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934 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ENTREGA DE APARELHOS TELEFÔNICOS EM COMODATO. RESCISÃO. COBRANÇA DE MULTA DE FIDELIZAÇÃO. SENTENÇA QUE DESCONSTITUIU A MULTA E CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL. APELAÇÃO DA RÉ.
Rejeição da preliminar de falta de interesse de agir. Ausência de localização pela ré dos protocolos de atendimento apresentados pela autora. Matéria que se confunde com o mérito. Teoria da asserção. ... ()
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935 - TST. Seguridade social. Danos materiais. Configuração. Cumulação com o benefício previdenciário
«1. As questões referentes à caracterização do nexo de causalidade e do dano material foram decididas com base no conjunto fático-probatório dos autos, de maneira que o julgado, nesses aspectos, é insuscetível de reforma no âmbito desta Corte, tendo em vista o óbice da Súmula 126. ... ()
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936 - TAPR. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco de dados. Legitimidade passiva. Solidariedade. Ação de nulidade de negativação cadastral cumulada com indenização por dano moral. Manutenção de informações indevidas no banco de dados do SERASA. Legitimidade passiva. Responsabilidade solidária das instituições financeiras bancárias e do SERASA. CDC, art. 43. CF/88, art. 5º, V e X.
«A regra do CDC é a da solidariedade entre fornecedor originário e banco de dados. No cotidiano dos tribunais, é freqüente ver-se um tentando passar a responsabilidade pelo cumprimento dos deveres do art. 43 para o outro: fornecedor apontando o dedo na direção do arquivista como parte legítima e este informando ser aquele responsável. De um lado, é responsabilizado o fornecedor originário, quando as informações encaminhadas ao arquivo de consumo são falsas, inexatas, enganosas, imprecisas ou incompletas. Da mesma forma, quando deixa de cumprir os pressupostos de legitimidade, que também o obriga: o teleológico (finalidade), os substantivos (levando a arquivo dados irregistráveis, como na hipótese de débito judicialmente questionado) e o temporal ( por exemplo, noticiando ao banco de dados informações com vida útil expirada). Por outra parte, o arquivista responde pela violação de quaisquer dos pressupostos de legitimidade (teleológico, substantivos, procedimentais e temporais), bem como por descumprimento de obrigações associadas aos direitos básicos do consumidor nessa matéria (direito de comunicação, direito de acesso e direito de retificação).... ()
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937 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO EM NOME DA AUTORA POR TERCEIRO FRAUDADOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO RÉU.
Trata-se de demanda na qual a autora, ora apelada, alega que foi vítima de fraude com contratação de empréstimo de mútuo bancário consignado junto ao banco réu. ... ()
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938 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS, DECLARANDO-SE A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E COM A DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA RÉ (TELAS SISTÊMICAS) INSUFICIENTES PARA COMPROVAREM A RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA QUE ASSIM SE IMPÕE. COBRANÇA QUE NÃO SE QUALIFICA COMO «ENGANO JUSTIFICÁVEL, IMPONDO A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. SITUAÇÃO, PORÉM, QUE, POR SI SÓ, NÃO FAZ PRESUMIR A CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL, NÃO SE DISPENSANDO O AUTOR DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE QUE TIVESSE SUPORTADO LESÃO A UM DIREITO DA PERSONALIDADE, EM DIMENSÃO TAL QUE PUDESSE SOBRE-EXCEDER ÀQUILO QUE SE CONSIDERA COMO MERO DISSABOR. AUTOR, CONTUDO, NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA A RESPEITO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDO, ENQUANTO PARCIALMENTE PROVIDO O DO AUTOR. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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939 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 1.022. REDISCUSSÃO. DESACOLHIMENTO
Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que, por maioria, deu provimento ao recurso de apelação da parte autora, para julgar procedentes os pedidos iniciais, através dos quais a parte autora busca o cancelamento da contratação que não reconhece, a condenação da parte ré em danos morais no importe de R$ 15.000,00(...) e a restituição dos valores indevidamente descontados. Os embargos de declaração se constituem como espécie de recurso expressamente previsto no art. 994, IV do CPC/2015. A sua aplicabilidade está delimitada no art. 1.022 da legislação Processual Civil, o qual preceitua taxativamente as hipóteses em que a sua oposição é cabível, quais sejam: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deve se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.A parte embargante apontou omissão, contradição e erro material no acórdão quanto à fundamentação, alegando que foram juntados documentos que comprovam a regularidade da relação contratual, contudo não foram mencionados na decisão. Sustentou que o valor a título de danos morais não foi devidamente justificado. Também discorreu sobre a ausência de esclarecimento quanto a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente.Entretanto, essas questões versadas nos aclaratórios foram devida e escorreitamente esclarecidas, debatidas no corpo do acórdão embargado, razão pela qual não há omissão à luz do CPC, art. 1022. O acórdão embargado assim tratou do tema: (...) In casu, a parte demandada sustentou que o contrato foi celebrado através de contratação digital, por meio de «Dossiê da proposta 175184, que estabelece valores e demais termos inerentes do contrato, validado por biometria facial. No entanto, o demandado não logrou êxito em demonstrar a legalidade da contratação, porquanto, embora tenha defendido a ocorrência de contratação virtual, não anexou documentos aptos a comprovar seus argumentos. A mera utilização de fotografia da parte autora, com a cópia de sua RG não é o bastante para comprovar a contratação, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do CPC, art. 373, II. (...) Mostra-se evidente que a situação vivenciada pela parte autora, que sofreu descontos em seu benefício previdenciário, verba de caráter alimentar, gerou-lhe dissabores acima da média e poderia ter sido elidida se o demandado tivesse sido cauteloso ao proceder aos descontos no benefício da parte autora. Nessa esteira, provado então o dano moral deste fato decorrente, tratando-se, pois, de dano in re ipsa. Valorando-se as peculiaridades da hipótese concreta, bem como os parâmetros adotados normalmente pela jurisprudência para a fixação de indenização em hipóteses símiles, resta fixado o valor de R$ 15.000,00 (...), conforme requerido em sede recursal e em observância aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. (...) Somente os descontos realizados após 30.03.2021 (data do julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ pelo STJ) deverão ser devolvidos na forma dobrada, os anteriores, na forma simples. (...)Com efeito, não se verifica omissão, contradição e/ou erro material apontados, uma vez que os embargos declaratórios não se prestam para a rediscussão da causa, pois constituem recurso de integração e não de substituição, pelo que, imperiosa a manutenção da decisão embargada. ... ()
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940 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Configuração do dano imaterial. Quantum indenizatório. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido, que concluiu pela configuração do dano imaterial, em razão da existência de prejuízos à agravada causados pela indevida interrupção do tratamento médico, exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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941 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL, SUBMETIDO A REGIME JURÍDICO-LEGAL ESPECÍFICO CRIADO NO BOJO DE PROGRAMA GOVERNAMENTAL DESTINADO À AQUISIÇÃO DA CASA PRÓPRIA.
AÇÃO COMINATÓRIA, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS. AUTORES QUE ALEGAM TEREM, EM 1993, FIRMADO COM A RÉ O CONTRATO EM QUESTÃO, CUMPRINDO O QUE LHES TOCAVA NO CONTRATO, NA AGUARDA DE QUE A RÉ LHES OUTORGASSE A ESCRITURA DEFINITIVA, O QUE NÃO OCORREU. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, COMINANDO À RÉ A OBRIGAÇÃO DE OUTORGAR ESCRITURA DEFINITIVA AOS AUTORES, ALÉM DE REPARAR DANO MORAL SUPORTADO PELOS AUTORES. APELO DA RÉ EM QUE SUSTENTA EXISTIR PONDEROSO ÓBICE A QUE SE LHE POSSA COMINAR A OBRIGAÇÃO DE OUTORGAR A ESCRITURA DEFINITIVA, QUE CONSISTE NO FATO DE O IMÓVEL ESTAR LOCALIZADO EM UM EMPREENDIMENTO AINDA NÃO REGULARIZADO, HAVENDO A NECESSIDADE DE QUE SE OBTENHAM AS LICENÇAS, INCLUSIVE A DE NATUREZA AMBIENTAL, E QUE, NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS, DEVE-SE ESCUSAR A RECUSA. APELO ADESIVO PELOS AUTORES EM QUE PRETENDEM A MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO PARA A REPARAÇÃO POR DANO MORAL. APELO PRINCIPAL DA RÉ PROVIDO EM PARTE. CONQUANTO SE DEVA QUALIFICAR COMO TEMERÁRIA A CONDUTA DA RÉ EM COLOCAR À VENDA O IMÓVEL EM QUESTÃO, INSERIDO EM UM EMPREENDIMENTO QUE NÃO ESTAVA À ALTURA E AINDA HOJE NÃO ESTÁ REGULARIZADO, HÁ QUE SE RECONHECER QUE, NAS CIRCUNSTÂNCIAS ATUAIS, NÃO HÁ COMO COMINAR À RÉ A OBRIGAÇÃO DE OUTORGAR A ESCRITURA DEFINITIVA DO IMÓVEL, PORQUE O REGISTRO IMOBILIÁRIO NÃO PODERÁ SER REALIZADO SENÃO QUE NO MOMENTO EM QUE O EMPREENDIMENTO COMO UM TODO ESTIVER REGULARIZADO - SE ESSA REGULARIZAÇÃO PUDER SER ALCANÇADA. AUTORES QUE PODERÃO DEMANDAR CONTRA A RÉ, BUSCANDO A RECOMPOSIÇÃO DOS PREJUÍZOS MATERIAIS QUE SUPORTAM EM DECORRÊNCIA DESSE INTRANSPONÍVEL ÓBICE NAS CIRCUNSTÂNCIAS ATUAIS. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL, CONTUDO, QUE NÃO ESTÁ ABARCADA NOS LIMITES DESTA DEMANDA. REPARAÇÃO POR DANO MORAL QUE, AINDA QUE CONCEDIDA NA R. SENTENÇA SOB OUTRO FUNDAMENTO FÁTICO JURÍDICO, DEVE PREVALECER COMO AZADA FORMA A RECOMPOR A DOR EXPERIMENTADA PELOS AUTORES, FRUSTRADOS, AO MENOS NAS CIRCUNSTÂNCIAS ATUAIS, EM SUA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE QUE PUDESSEM CONTAR COM A ESCRITURA DEFINITIVA DO IMÓVEL. PATAMAR FIXADO NA R. SENTENÇA PARA A REPARAÇÃO POR DANO MORAL QUE É RAZOÁVEL, TANTO QUANTO É PROPORCIONAL, SENDO DE RIGOR SUBLINHAR QUE É DA ESSÊNCIA DA REPARAÇÃO POR DANO MORAL EM NOSSO DIREITO POSITIVO O CARÁTER PEDAGÓGICO, O QUE QUADRA PERFEITAMENTE COM O OBJETIVO QUE SE DEVE ALCANÇAR COM A REPARAÇÃO DO DANO MORAL NESTE CASO, DIANTE DA TEMERÁRIA CONDUTA DA RÉ EM COMERCIALIZAR O IMÓVEL EM QUESTÃO SEM SE PRECATAR COM A NECESSÁRIA PRÉVIA REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELO PRINCIPAL DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. DESPROVIDO O RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELOS RÉUS. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDOS EXCLUSIVAMENTE À RÉ. SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRIO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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942 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL PARA COMPROVAR DANO IMATERIAL. INDEFERIMENTO. JULGAMENTO DESFAVORÁVEL POR AUSÊNCIA DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA.
1.Trata-se de ação pela qual a parte autora busca a condenação dos réus na obrigação de entregar um aparelho novo de videogame ou o valor do produto e indenização para compensar danos morais na importância de R$ 15.000,00. ... ()
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943 - TJSP. CONTRATO DE EMPREITADA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PLEITO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INOVAÇÃO RECURSAL INADMISSÍVEL. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA OPORTUNIDADE PRÓPRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE.
Não comporta conhecimento o apelo no tocante ao pleito de reconhecimento da nulidade de cláusula contratual, por configurar indevida inovação recursal, tratando-se de matéria não suscitada no momento oportuno. ... ()
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944 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com indenizatória. 1. Cerceamento de defesa. Suficiência de provas atestada pelas instâncias ordinárias. Livre convencimento motivado do julgador. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 3. Falha na prestação de serviço. Prova pericial. Dano material configurado. Quadro fático delineado pelo acórdão recorrido. Revisão. Reexame de provas. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.
«1 - O indeferimento da produção da dilação probatória requerida não configura cerceamento do direito de defesa, uma vez que ficou claro no aresto impugnado que as provas produzidas nos autos são suficientes para o correto deslinde da controvérsia. Sendo o magistrado o destinatário da prova, compete a ele o exame acerca da necessidade ou não da produção do aporte requerido, sendo inviável rever as provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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945 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de de débito cumulada com obrigação de fazer e reparação de dano moral e material. Contrato de empréstimo consignado. Alegação de fraude. Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito. Determinação judicial para juntada de extratos bancários e depósito judicial do valor supostamente contratado. Descumprimento da parte autora. Apela o autor. A exigência de extratos bancários e depósito judicial não é condição para o ajuizamento da ação, podendo a comprovação do valor envolvido ser discutida no curso da instrução processual. A especialização do advogado em ações semelhantes não se confunde com litigância predatória, e não pode, por si só, impedir a tramitação da demanda, estando assegurado o direito de acesso à Justiça. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.
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946 - TJSP. Compra e venda de aparelho de TV - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano material e moral - Produto entregue com defeito - Sentença que reconheceu, de ofício, a ilegitimidade ativa e julgou extinta ação, porque a compra foi efetuada com cartão de crédito de terceiro, não integrado na lide - Autor que esclarece que, por não possuir crédito, o pagamento foi realizado com o cartão de seu genitor - Nota fiscal de aquisição emitida em nome do autor - Ilegitimidade ativa não identificada no exame preliminar da petição inicial - Questão que se tornou controvertida a partir da contestação oferecida - Aplicação da teoria da asserção - Extinção do processo afastada - Julgamento imediato, nos termos do art. 1.013, parágrafo 3º, I do CPC - Ilegitimidade passiva - Inocorrência - Hipótese de vício no produto - Responsabilidade solidária de todos os fornecedores - Defeito do produto - Procedimentos necessários para o cancelamento da compra efetivados pelo autor, sem que a ré tenha solucionado o problema - Restituição das partes ao status quo ante - Reembolso do valor despendido pelo autor, com a entrega do produto defeituoso à ré - Danos morais não configurados - Mero inadimplemento contratual, sem desdobramentos - Recurso parcialmente provido.
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947 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória cumulada com indenização. Acordo. Improcedência da ação quanto ao pedido remanescente. Honorários advocatícios sucumbenciais. Equidade. Falta de quantificação do valor postulado a título de danos morais. Omissão. Erro material. Não ocorrência. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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948 - TJSP. Consumidor e processual. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos material e moral julgada parcialmente procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada por ambas as partes.
Débitos de prêmios de seguro realizados na conta corrente da autora. Ré que não se desincumbiu do ônus de provar a contratação. Se a contratação foi reputada inexistente, segue-se que deve ser acolhido o pedido de repetição do indébito em dobro, à vista do que definiu o C. STJ no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ. Situação vivenciada pela consumidora que não pode ser classificada como mero aborrecimento, gerando, sim, dano moral. Valor da indenização mantido em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), razoável e adequado às particularidades do caso concreto, na esteira de precedentes deste órgão colegiado. RECURSOS DESPROVIDOS(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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949 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA NA PLANTA. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES, PROPAGANDA ENGANOSA E VÍCÍOS CONSTRUTIVOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA.
CONSTRUTORA RÉ QUE OMITIU DOS COMPRADORES A INFORMAÇÃO DE QUE NO MESMO RESIDENCIAL SERIAM CONSTRUÍDAS CASAS POPULARES (PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - FAIXA 1,0). PROPAGANDA ENGANOSA. DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL COMPROVADA POR PERÍCIA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. EXISTÊNCIA DE DIVERSOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS NO IMÓVEL RECÉM ADQUIRIDO PELOS AUTORES, SOMADOS AO ATRASO DE 11 (ONZE) MESES NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) QUE SE MANTÉM, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SÚMULA 343 TJRJ. PRECEDENTES DA CORTE. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA PREVISTA PARA FINS DE INADIMPLEMENTO EXCLUSIVAMENTE DOS ADQUIRENTES, INVERTIDA EM DESFAVOR DA CONSTRUTORA. CARÁTER REPARATÓRIO DOS DANOS MATERIAIS CAUSADOS PELO IMPEDIMENTO DA FRUIÇÃO DO BEM APÓS A DATA FIXADA PARA A ENTREGA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. TEMAS 970 E 971 STJ. REFORMA EM PARTE DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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950 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE ATESTOU QUE A ASSINATURA DO CONTRATO IMPUGNADO NÃO FOI PROMANADA DO PUNHO DA AUTORA. PRÁTICA DE ATO ILÍCITO CONFIGURADA PELO RÉU. FIXAÇÃO DA VERBA REPARATÓRIA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) DE FORMA ADEQUADA, EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO, EM DOBRO, NA FORMA DO ART. 42, P.ÚNICO DO CDC, NÃO HAVENDO ENGANO JUSTIFICÁVEL. JUROS DE MORA DO VALOR DO DANO MORAL CORRETAMENTE FIXADOS A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 405 CC. OMISSÃO NA SENTENÇA QUANTO AO TERMO A QUO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DO DANO MATERIAL QUE SE ACOLHE PARA QUE OS JUROS DE MORA INCIDAM A PARTIR DA CITAÇÃO E A CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA DESCONTO EFETUADO. SENTENÇA QUE MERECE PEQUENO REPARO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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