(DOC. VP 949.4551.1905.3083)

TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Cartão de crédito. Contratação comprovada. Funcionário Carrefour. Débito em folha. Cerceamento de defesa não configurado. A questão em debate permite o julgamento antecipado do mérito, a matéria é exclusivamente de direito, prescindindo da necessidade de produção de provas, existindo nos autos cópia do contrato firmado entre as partes e demais documentos suficientes à análise do mérito. Contraditórios são os argumentos do autor, pois, ao mesmo tempo em que não nega a validade

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