(DOC. VP 582.8524.2784.8384)

TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR. HOME CARE. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1-A

relação jurídica estabelecida entre as partes encontra seu fundamento nas normas previstas no CDC. 2-Demanda proposta em face de plano de saúde em razão da recusa de autorização de tratamento médico domiciliar (Home Care). 3-Laudo médico descrevendo a grave doença do autor e o peculiar estado de saúde. 4-Estudo pericial conclusivo ao atestar a elegibilidade de internação domiciliar de alta complexidade, com cuidados de enfermagem, no período de 24 horas. 5- Dano material confi

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