Jurisprudência sobre
cumulacao com dano material
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801 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança cumulada com indenizatória. Prestação jurisdicional. Negativa. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Inexistência. Apropriação indébita e dano moral. Comprovados. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Prejudicada.
1 - No caso, não subsiste a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição, obscuridade ou erro material. ... ()
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802 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano material e moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Alegação de cobrança excessiva, tendo em vista que foi realizado o pagamento de, 30 (trinta) parcelas, enquando o contrato original previa a cobrança de apenas 15 (quinze) parcelas. Inocorrência. Término do pagamento que está diretamente relacionado ao adimplemento das parcelas. Banco réu que demonstrou o pagamento parcial e intempestivo das parcelas, o que resultou no acréscimo de encargos de mora. Sentença mantida, majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido
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803 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS.
APELAÇÃO DA AUTORA SUBSISTENTE. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA RÉ QUE SE REVELAM INSUFICIENTES PARA COMPROVAREM A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL. ENDEREÇO CADASTRAL QUE DIVERGE DO ENDEREÇO RESIDENCIAL INFORMADO PELA AUTORA. DECLARAÇÃO DE INEXGIBILIDADE DA DÍVIDA QUE SE IMPÕE EM FACE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO. SITUAÇÃO QUE ENSEJA A REPARAÇÃO POR DANO MORAL. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. PATAMAR DA REPARAÇÃO QUE DEVE SER RAZOÁVEL, TANTO QUANTO PROPORCIONAL. REPARAÇÃO FIXADA, POIS, EM CINCO MIL REAIS.SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA RÉ, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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804 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação anulatória de débito cumulada com pedido de reparação por danos material e moral. prova pericial que atesta a falsificação da assinatura aposta no contrato. Redução do valor da indenização por dano moral. Restituição em dobro a partir de 30/3/2021. Parcial provimento.
I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que acolheu os pedidos de declaração de inexistência do débito, de reparação do dano material (restituição em dobro dos valores descontados em benefício previdenciário) e de fixação de indenização por dano moral, no valor de R$ 10.000,00. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se ocorreu a prescrição e decadência; (ii) se o contrato impugnado é válido; (iii) se é devida a restituição dos valores descontados do benefício previdenciário da autora; e (iv) se as circunstâncias do caso justificam o dever de indenizar por dano moral e a sua quantificação. III. Razões de decidir 3. Preliminar de prescrição e decadência corretamente afastada pelo Juízo de origem. 4. Laudo pericial conclusivo no sentido de que as assinaturas contidas nos contratos físicos não procederam do punho da autora, o que impõe a declaração de inexigibilidade do débito. 5. Restituições dos valores descontados do benefício previdenciário em dobro a partir de 31/03/2021, e de forma simples nas parcelas anteriores. 6. Dano moral configurado, porquanto a autora foi privada de receber, na integralidade, seu benefício previdenciário, além de ter despendido tempo útil para solucionar um problema a que não deu causa. 7. Redução, contudo, do valor fixado a título de indenização por dano moral para R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e ao parâmetro adotado por este E. Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo 8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________ Dispositivo relevante citado: CDC, o art. 42; CF, art. 5º, XXXV; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 929); EAREsp. Acórdão/STJ; Tema Repetitivo 1059(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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805 - TJSP. AGRAVO INTERNO - AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL - PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - O
agravante alegou situação de hipossuficiência econômica, a qual não restou comprovada nos autos, uma vez que sua renda mensal é superior a R$ 7.000,00 (sete mil reais), valor que permite o custeio das despesas processuais sem comprometer o sustento próprio e de sua família. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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806 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. AVERBAÇÃO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DESCONTOS. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) QUE NÃO SE CONFUNDE COM EFETIVA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
1.Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais, em razão de averbação indevida de empréstimo consignado no benefício previdenciário da autora, sem seu consentimento. ... ()
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807 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO. CONVERSÃO EM DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DAER/RS. CONSTRUÇÃO DE RODOVIA EM CONTIGUIDADE DIRETA COM A RESIDÊNCIA DA AUTORA. OBRIGAÇÕES DE FAZER. EXTINÇÃO PARCIAL. SUBSTITUIÇÃO DO IPCA-E PELA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. JUROS COMPENSATÓRIOS MANTIDOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.
Caso dos autos em que a construção da rodovia estadual foi realizada em aderência à residência da autora, sem qualquer recuo lateral, comprometendo o uso do imóvel e expondo seus ocupantes a risco, situação que culminou na caracterização de desapropriação indireta e na imposição de medidas de segurança e reparação. ... ()
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808 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Omissão. Obscuridade. Contradição. Acolhimento. Com efeitos infringentes. Dano moral. Longo período de atraso. Cabimento. Resolução contratual. Cláusula penal. Não cabimento.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.... ()
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809 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação cominatória cumulada com compensação por dano moral. Contrato de plano de saúde. Operadora constituída na modalidade de autogestão. Rol de procedimentos e eventos em saúde da ans. Natureza exemplificativa. Medicamento prescrito para tratamento de câncer. Recusa indevida. Agravamento da situação de angústia. Dano moral configurado.
1 - Ação cominatória cumulada com compensação por dano moral, em razão da negativa de custeio do medicamento «Palbociclibe», necessário para o tratamento de sua doença (câncer de mama metastático). ... ()
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810 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. ABASTECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA INDEVIDA. FATURA COM VALOR EXORBITANTE. COBRANÇA IMPUGNADA MUITO SUPERIOR AO HISTÓRICO DE CONSUMO DE ÁGUA DA UNIDADE. SUPOSTA OMISSÃO DA DECISÃO EMBARGADA. PARTE EMBARGANTE QUE NÃO SE CONFORMA COM O MÉRITO DOS AUTOS. PRETENSÃO CLARA DE VER REAPRECIADA A PROVA E REDISCUTIDA A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA. AUSENTE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.
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811 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM QUE A PARTE AUTORA NEGA A ABERTURA DE CONTA E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, IMPUGNANDO AS COBRANÇAS. COMPROVADA A AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO FORMAL E VÁLIDA PARA A ABERTURA DA CONTA CORRENTE E DO CONTRATO 3014020162, CARACTERIZADA ESTÁ A COBRANÇA INDEVIDA. APLICÁVEL A SÚMULA 479/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FORTUITO INTERNO EVIDENCIADO. CABÍVEL O DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO PARA R$ 5.000,00 E APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46, COM PEQUENA MODIFICAÇÃO NO DANO MORAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME ... ()
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812 - STJ. Processual civil. Direito do consumidor. Agravo de instrumento. Fornecimento de água e esgotamento sanitário. Cedae. Cobranças efetuadas pelo consumo de água com base na tarifa mínima, multiplicada pelo número de economias. Pretensão condenatória em obrigação de fazer, cumulada com indenizatória por dano material. Sentença de procedência. Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em ação declaratória. Na decisão, rejeitou-se a impugnação apresentada e homologou-se a prova pericial que liquidou o débito. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. ... ()
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813 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de anulação de contrato cumulada com indenização por danos morais e materiais. Violação do CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ato ilícito configurado. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ. Inscrição indevida em cadastro de devedores. Dano in re ipsa. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Dano moral. Valor. Razoável.
1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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814 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de apelação cível interposta pelo autor contra sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca da Comarca da Capital, nos autos de ação revisional cumulada com pleito de indenização por dano moral, que julgou de forma improcedente a lide, condenando o autor ao pagamento de honorários arbitrados em 10% sobre o valor da causa. ... ()
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815 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos material e moral. Direito do consumidor. Vício de adequação do produto. Exercício da faculdade do CDC, art. 18, I a III a destempo. Prescrição. Reconhecimento. Recurso improvido.
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816 - TJPE. Apelações cíveis. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Preliminar de ilegitimidade passiva. Não conhecimento. Matéria que diz respeito ao mérito. Lide principal. Dano estético e moral. Responsabilidade civil objetiva das concessionárias de serviço público. Responsabilidade solidária. Possibilidade de coexistência de danos morais e estéticos. Danos estéticos configurados pelas cicatrizes. Dano moral presumido. Manutenção do quantum arbitrado. Lide secundária. Dano estético abarcado pelo dano corporal. Cobertura na apólice. Resistência ao reembolso integral. Condenação da denunciada em honorários. Possibilidade. Recursos não providos, à unanimidade de votos
«1. Preliminar de ilegitimidade passiva não conhecida, por maioria de votos, haja vista envolver análise sobre a quem compete a responsabilidade pelo acidente que vitimou a apelada e portanto matéria que se confunde com o mérito da causa. ... ()
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817 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUITAÇÃO DO DÉBITO COMPROVADO. RECONHECIMENTO. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NA PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME". NÃO SE CUIDA DE SUPOSTA DÍVIDA PRESCRITA. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
Inexistindo nos autos qualquer prova que indique tenha a parte autora, em razão dos fatos narrados nos autos, sofrido qualquer ofensa de ordem imaterial, quanto à honra objetiva ou subjetiva, dado que o débito constante de plataforma de acordo sem publicidade não pode ser confundido com a efetiva inclusão do seu nome nos cadastros de inadimplentes, impõe-se o indeferimento do pedido de compensação por dano moral.... ()
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818 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE TAXA DE DECORAÇÃO. CABIMENTO. ÔNUS PELO PAGAMENTO DE DESPESAS COM DECORAÇÃO DE ÁREAS COMUNS QUE NÃO PODE SER TRANSFERIDO AO ADQUIRENTE. RESPONSABILIDADE DO INCORPORADOR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 351 DESTA EGRÉGIA CORTE. AUTORES QUE FAZEM JUS À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS, NOS TERMOS DO art. 42, P. ÚNICO DO CDC. MATÉRIA PACIFICADA, COM AMPLO CONHECIMENTO POR PARTE DAS CONSTRUTORAS, NÃO SE TRATANDO DE HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. COBRANÇA DE TAXA DE DECORAÇÃO QUE POR SI SÓ NÃO CONFIGURA DANO EXTRAPATRIMONIAL. INEXISTÊNCIA DE DESDOBRAMENTOS CAPAZES DE CAUSAR DANO À PERSONALIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA TAXA DE JUROS INCIDENTES SOBRE O MONTANTE DEVIDO AO DEMANDANTE, NA FORMA DA SÚMULA 161/TJRJ. JURISPRUDÊNCIA DO STJ SEDIMENTADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DOS TEMAS 99 E 112, NO SENTIDO DE QUE A TAXA DE JUROS MORATÓRIOS A QUE SE REFERE O ART. 406 DO CC É A TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA - SELIC, VEDADA A ACUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ. PEQUENA CORREÇÃO, DE OFÍCIO, NA SENTENÇA.
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819 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais. Princípio da causalidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211. Baixa de gravame. Demora. Dano moral. Não caracterização. Agravo não provido.
«1 - Não enseja interposição de recurso especial matéria que não tenha sido ventilada no v. aresto atacado e sobre a qual, embora tenham sido opostos os embargos declaratórios competentes, o órgão julgador não se pronunciou e a parte interessada não alegou ofensa ao CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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820 - STJ. embargos de declaração. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização. Empréstimo consignado. Fraude. Dano moral. Omissão. Não ocorrência.
1 - Os embargos de declaração somente se prestam a sanar vício porventura existente no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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821 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais e pedido de tutela de urgência. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não configurados.
1 - Ação de obrigação de fazer. ... ()
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822 - TJSP. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Autor que se insurge da divulgação de informações pessoais em cadastro mantido pelo requerido.
Respeitável sentença de improcedência. APELAÇÃO DO AUTOR. Dados pessoais não classificados como sensíveis. Aplicação das Leis 12.414/11 e 13.709/18. Legalidade da inclusão de dados dos consumidores em serviço de avaliação de crédito. Matéria pacificada no recurso especial repetitivo, Tema 710, do Colendo STJ. Mera inserção da informação que não configura, por si só, ato ilícito capaz de gerar dano extrapatrimonial. Ausência de circunstâncias especificas. Dano moral indenizável não configurado. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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823 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE VALORES ACIMA DOS PARÂMETROS DO USO HABITUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, JULGANDO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS. APELO DO AUTOR. PROVA PERICIAL QUE CONCLUI PELA EXISTÊNCIA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. VALOR CONSTATADO NA PERÍCIA É INFERIOR AO VALOR APURADO NO TOI. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO OU LANÇAMENTO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO RESTRITIVO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, POR SI SÓ, NÃO GERA DANO DE NATUREZA IMATERIAL, SENDO NECESSÁRIA A EFETIVA COMPROVAÇÃO DO DANO. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA JULGAR PROCEDENTE PARCIALMENTE A DEMANDA.
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824 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança cumulada com reparação de danos. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Vícios inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do comando normativo insculpido no CPC, art. 1.022, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial.... ()
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825 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de consumo. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos materiais e morais. Águas do Rio. Rompimento de adutora. Sentença de procedência do pedido. Recurso de apelação da parte ré.
1. Recurso da concessionária de serviço público afirmando a inexistência de danos ao imóvel, conforme documento assinado pelo 3º autor à época dos fatos. 2. Documento não impugnado. 3. Narrativa da petição inicial que dá conta de que o imóvel não foi atingido pelo vazamento decorrente do rompimento da adutora. Expressa afirmação dos autores, na réplica, de que não houve inundação ou danos a reparar. 4. Conclusões do laudo pericial que não encontram amparo na narrativa da parte autora e tampouco nos elementos dos autos. 5. Improcedência do pedido de condenação ao pagamento de indenização por dano material. 6. Dano moral configurado. Redução da indenização arbitrada para R$ 2.000,00 para cada autor. Adoção do critério bifásico (REsp. 1.152.541). 7. Sucumbência recíproca. Adequação da verba honorária para condenar cada parte a pagar honorários ao advogado da outra. 8. Provimento parcial do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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826 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais - Improcedência - Contratação de empréstimo consignado negada pelo autor - Responsabilidade do banco que é de caráter objetivo, nos termos dos arts. 3º, § 2º, e 14 do CDC - Ônus da prova que cabe, por isso, ao fornecedor de serviços, consoante previsto no art. 6º, VIII, de referido Código - Prova de inexistência de defeito na prestação dos serviços não apresentada, nem produzida pelo banco - Regularidade da contratação não provada - Dano material configurado, uma vez que foram descontados no benefício previdenciário do demandante valores relativos ao empréstimo em questão - Súmula 479/STJ - Aplicabilidade da Teoria do risco da atividade - Devolução em dobro do indébito - Cabimento - Ocorrência de dano moral também caracterizada - Autor que faz jus à respectiva reparação, nos termos do art. 5º, V e X, da CF/88, do CDC, art. 6º, VI e art. 186 do Código Civil - Procedência da ação que é de rigor - Recurso provido.
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827 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais - Procedência parcial - Contratação de empréstimo consignado negada pela demandante - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Súmula 297 do E. STJ - Ônus probatório que impunha ao banco réu demonstrar a regularidade e legitimidade da contratação - Ausência de prova para tanto - Declaração de inexistência do contrato bem reconhecida pelo douto Magistrado e que comporta ser mantida - Dano material comprovado, uma vez que foram descontados no benefício previdenciário da demandante valores relativos ao empréstimo fraudulento - Súmula 479/STJ - Aplicabilidade da teoria do risco da atividade - Cabimento da restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, diante da evidente falha grave da instituição financeira - Ocorrência de dano moral também configurada - Demandante que faz jus à respectiva reparação, nos termos do art. 5º, V e X, da CF/88, do CDC, art. 6º, VI e art. 186 do Código Civil - Quantificação - Valor arbitrado que merece ser mantido - Sentença mantida - Recursos improvidos
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828 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. INADIMPLÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS REFERENTES AO EXTRAVIO DE UM TELEVISOR E RETIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA TER SIDO DISPONIBILIZADO UM TELEVISOR A MAIS À RÉ/APELADA. BEM NÃO DEVOLVIDO. IMPOSITIVA A CONDENAÇÃO DA RECORRIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO DANO MATERIAL. MORA EX RE. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO VENCIMENTO DE CADA FATURA INADIMPLIDA. INTELIGÊNCIA DO art. 397 DO CÓDIGO CIVIL E DA SÚMULA 43/COLENDO STJ. RECURSO PROVIDO.
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829 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de Fazer cumulada com indenização por dano material - Prestação de serviços de empreitada - Carta de citação entregue e recebida no endereço residencial da representante legal da ré que foi recebida por irmão desta sem qualquer ressalva - Validade do ato citatório - Precedentes desta Corte que reconheceram a validade do ato em casos semelhantes - Preliminar de nulidade da citação não acolhida - Pleito de arbitramento dos honorários sucumbenciais por equidade - Não acolhimento - Mantida a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais que, acertadamente, foram fixados com base no CPC, art. 85, § 2º e em consonância com o Tema 1076 do STJ - Sentença mantida quanto à procedência dos pedidos - Recurso provido em parte apenas para concessão do benefício da justiça gratuita à ré
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830 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Configuração do dano imaterial. Quantum indenizatório. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido, que concluiu pela configuração do dano imaterial, em razão da existência de prejuízos à agravada causados pela indevida interrupção do tratamento médico, exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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831 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA NÃO INFIRMADA POR OUTROS ELEMENTOS. DIREITO AO BENEFÍCIO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO INSUBSISTENTE. AGRAVO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
Nos termos da legislação de regência sobre a matéria, o benefício da gratuidade da justiça não é concedido apenas aos miseráveis, mas também àqueles que estejam em situação econômica que não lhes permitam pagar despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família... ()
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832 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não conhecimento do recurso por ausência de regularização da representação processual. Reconsideração da decisão agravada. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Colisão com animal de propriedade da parte recorrente. Comprovação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dano moral. Valor da indenização. Razoabilidade. Cumulação de danos morais e estéticos. Possibilidade. Agravo interno provido. Recurso especial não provido.
«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de regularização da representação processual. Reconsideração. ... ()
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833 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com compensação por dano moral. Julgamento unipessoal. Possibilidade. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Alteração do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. É possível o julgamento unipessoal do recurso pelo Relator quando matéria debatida foi julgada com base em jurisprudência pacífica desta Corte. ... ()
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834 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de ressarcimento de valores cumulada com reparação por danos morais. Intempestividade do recurso especial. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Inexistência. Reforma do julgado. Impossibilidade.
1 - Ação de ressarcimento de valores cumulada com reparação por danos morais. ... ()
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835 - STJ. Processual civil e ambiental. Dano ambiental. Quantum indenizatório. Proporcionalidade e razoabilidade na fixação do valor. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - Trata-se na origem de Ação Civil Pública de pedido de indenização por danos decorrentes de pintura aposta nas paredes de um sítio arqueológico, cumulado com pedido de recuperação de danos ambientais, pagamento de indenização por danos morais coletivos, ressarcimento de despesas com perícia e veiculação de campanha de conscientização. ... ()
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836 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE VALORES ACIMA DOS PARÂMETROS DO USO HABITUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A RÉ AO REFATURAMENTO DAS CONTAS IMPUGNADAS E AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). APELO DA RÉ. PROVA PERICIAL QUE CONCLUI PELO ERRO NA MEDIÇÃO DO CONSUMO DE ENERGIA NO PERÍODO CONTESTADO E RECONHECIDO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO OU LANÇAMENTO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO RESTRITIVO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, POR SI SÓ, NÃO GERA DANO DE NATUREZA IMATERIAL, SENDO NECESSÁRIA A EFETIVA COMPROVAÇÃO DO DANO. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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837 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Mineração de carvão. Bacia de acumulação. Material poluente. Transbordamento. Legitimidade ativa do Ministério Público federal. Danos morais coletivos.
«1 - Conforme relatado no acórdão recorrido, o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face de Carbonífera Belluno Ltda, a qual objetiva a reparação de direitos difusos lesados pela empresa ré por meio do transbordamento de água ácida da bacia de acumulação da Mina Morosini, o que causou poluição no Rio Mãe Luzia. ... ()
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838 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Matéria jornalística. Pessoa jurídica. Tribunal de origem concluiu que houve ofensa à honra objetiva. Dano moral comprovado. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - O Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu pela ocorrência de danos morais, em decorrência de matéria jornalística que maculara o bom nome da sociedade empresária, ora agravada. A pretensão de alterar tal entendimento demandaria a análise de matéria fático probatória, o que é vedado nesta via recursal, consoante preconiza a Súmula 7/STJ. ... ()
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839 - TJRS. Direito privado. Dano moral. Indenização. Descabimento. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Cancelamento. Impossibilidade. Notificação prévia. Existência. Apelação cível. Ação de cancelamento de registro, cumulada com pedido de indenização por danos morais. Serasa. Comunicação ao devedor. Dano moral não caracterizado. Ilegitimidade passiva reconhecida de ofício. Da ilegitimidade passiva da empresa credora
«1. Preambularmente, oportuno consignar que a legitimidade da parte é matéria de ordem pública e, como tal, pode ser conhecida até mesmo de ofício, não se operando os efeitos da preclusão quanto a esta questão, em especial pro judicata. Inteligência do § 3º do CPC/1973, art. 267. ... ()
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840 - TJSP. Compra e venda. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Sentença de procedência. Apelo de uma corré e recurso adesivo do autor. Aquisição de notebook com vícios. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Corré apelante que participou da cadeia de fornecimento do produto. Precedente. Bem adquirido que não correspondia ao anunciado. Vício indiscutível. Dano material configurado. Restituição em dobro indevida, pois não se trata de cobrança indevida ou de pagamento de valores a maior. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Solicitação de devolução de valores cerca de um mês após o recebimento do produto. Autor que tinha 90 dias para exercer o seu direito. CDC, art. 26, II. Rés que se recusaram a devolver o dinheiro pago pelo autor, que foi vítima de propaganda enganosa. Dano moral configurado.
Quantum indenizatório majorado de R$ 2.000,00 para R$ 5.000,00, por atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, além de condizer com as peculiaridades do caso concreto. Termo inicial para contagem dos juros de mora incidentes sobre a indenização por dano moral. Citação. CCB, art. 405. Precedente. Verba honorária que deve ser fixada sobre o valor da condenação, pois o proveito econômico obtido pelo autor não é inestimável ou irrisório. Sentença parcialmente reformada. Recursos parcialmente providos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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841 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM A DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL E CONDENAÇÃO DA RÉ NA REPARAÇÃO POR DANO MORAL, NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.
INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. AUTORA QUE PUGNA PELA MAJORAÇÃO DO PATAMAR INDENIZATÓRIO E DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RÉ, POR SEU TURNO, QUE PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À RÉ. APONTAMENTO QUE, NESSE CONTEXTO, REVELA-SE INDEVIDO, ENSEJANDO A REPARAÇÃO POR DANO MORAL, PORQUE CARACTERIZADO O ATO ILÍCITO SUBJACENTE. PATAMAR INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER RAZOÁVEL, TANTO QUANTO PROPORCIONAL, O QUE NO CASO EM QUESTÃO CONDUZ A QUE SE MAJORE O VALOR DA INDENIZAÇÃO A 5 (CINCO) MIL REAIS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE FORAM FIXADOS PELA R. SENTENÇA EM OBSERVÂNCIA À REGRA DO § 2º DO CPC/2015, art. 85. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE, ENQUANTO DESPROVIDO O RECURSO DA RÉ. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDOS, COM A APLICAÇÃO DO § 11 DO CPC/2015, art. 85 PARA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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842 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com restituição de valores e pedido de tutela de urgência - Transações bancárias fraudulentas - Sentença de procedência - Fraude praticada por terceiros - Golpe conhecido como «Golpe do QR Code - Movimentações financeiras de alto valor e que destoam do perfil do cliente - Falha na prestação dos serviços do banco configurada - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Súmula 297 do E. STJ - Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a ausência de falha na prestação de seus serviços, do qual não se desincumbiu - Ressarcimento do dano material que se mostra cabível - Inexistência de condenação do réu ao pagamento de reparação por danos morais - Pedido que sequer foi formulado na inicial da ação - Não conhecimento do tema - Sentença mantida - Recurso do réu improvido, na parte conhecida
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843 - TJRJ. Ação civil pública. Consumidor. Ministério Público. Banco. Propositura em face de instituição financeira objetivando compeli-la a abster-se de utilizar papel termo sensível na emissão de comprovantes por seus caixas eletrônicos de autoatendimento, com pedido cumulado de indenização por danos material e moral. Lei 7.347/85, art. 1º, II. CDC, art. 14 e CDC, art. 20.
«Procedência parcial do pedido, condenado o Réu a se abster de cobrar pela emissão de segunda via de comprovante de operações financeiras e bancárias, na hipótese da primeira via ter sido expedida em papel termo sensível ou qualquer outro de duração transitória e indenizar o consumidor individualmente considerado, por dano material, a ser apurado em liquidação de sentença. Apelação de ambas as partes. Durabilidade da impressão em papel termo sensível que é limitada e depende das condições de armazenamento o que é incompatível com a segurança e a qualidade que se exige da prestação de serviços, bem como excessivamente oneroso para o consumidor. Sentença que, ao impor à instituição financeira o dever de emitir gratuitamente a segunda via do comprovante de operações bancárias realizadas em caixa eletrônico em que haja desaparecido a impressão, reequilibrou as partes da relação de consumo. Obrigação imposta na sentença que deve ser observada até cinco anos após o encerramento da conta bancária, adotando como parâmetro o prazo indicado na Resolução 2.078/94 do CMN, invocado pelo Réu. Dever de indenizar o dano material sofrido pelo consumidor individualmente considerado, corretamente imposto ao Réu. Inteligência dos arts. 14 e 20, II do CDC (Lei 8.078/90) .... ()
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844 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO VISANDO AO RESTABELECIMENTO DE CONTA DO INSTAGRAM DE TITULARIDADE DA AUTORA, A QUAL FOI INDEVIDAMENTE ACESSADA POR CRIMINOSOS, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL.
SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA ASSIM CONDENAR A RÉ NA OBRIGAÇÃO DE RESTABELECER O ACESSO À CONTA PELA AUTORA, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), COM JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DA SENTENÇA, E MULTA POR RECALCITRÂNCIA NO VALOR DE R$ 14.000,00 (QUATORZE MIL REAIS). INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. AUTORA QUE PUGNA PELA MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, E AINDA PARA QUE SEJAM OS JUROS DE MORA CONTADOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RÉ QUE PRETENDE SE DECLARE A IMPROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS E, EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, QUE SE REDUZA O VALOR DA REPARAÇÃO POR DANO MORAL E DA MULTA POR RECALCITRÂNCIA. RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL QUE SE QUALIFICA COMO DE CONSUMO. CARACTERIZADA A FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA DO SERVIÇO DE PLATAFORMA DIGITAL DA PARTE RÉ, AO PERMITIR QUE CRIMINOSOS INVADISSEM A CONTA DA PARTE AUTORA E, COM ACESSO TOTAL, INCLUINDO DADOS E CONVERSAS PRIVADAS, UTILIZANDO-SE DE SUA IMAGEM E CREDIBILIDADE PARA A PRÁTICA DE GOLPES EM DESFAVOR DE SEUS CLIENTES, TOLHENDO-A, COMO CONSEQUÊNCIA, DO ACESSO À CONTA POR UM PERÍODO QUE, NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, REVELOU-SE DESARRAZOADO. DANO MORAL CONFIGURADO NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS. RÉ QUE INJUSTIFICADAMENTE NÃO ADOTOU AS MEDIDAS QUE DELA RAZOAVELMENTE SE ESPERAVA PARA O PRONTO RESTABELECIMENTO DA CONTA DA AUTORA, FAZENDO-LHE SUPORTAR UM TRANSTORNO QUE, SOBRESe REVELAR GRAVE POR ATINGIR A UM SÓ TEMPO ASPECTOS VARIADOS DA PERSONALIDADE, SUPERA O QUE SE PODERIA JURIDICAMENTE QUALIFICAR COMO UM MERO ABORRECIMENTO. ... ()
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845 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenizatória. Plano de saúde. Recusa de fornecimento de material para procedimento cirúrgico. Danos morais. Cabimento. Consonância entre o acórdão recorrido e o entendimento desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo provido.
«1 - «Segundo a jurisprudência pacífica do STJ, a cláusula que exclui da cobertura do plano de saúde órteses, próteses e materiais diretamente ligados ao procedimento cirúrgico a que se submete o consumidor é abusiva, razão pela qual a recusa indevida pela operadora do plano de saúde em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico faz nascer o dever de reparar os danos morais produzidos pelo agravamento da situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário, que se configura como dano moral in re ipsa (independente de prova) (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 3/12/2015, DJe 14/12/2015). (AgInt no AREsp. 1.398.455, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 15/04/2019, DJe de 23/04/2019). ... ()
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846 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral e repetição do indébito. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora parcialmente provido.
1. Banco que não demonstrou a contratação válida e regular. Matéria incontroversa. 2. Dano moral. Descontos sobre benefício previdenciário destinado a subsistência da parte autora. Ausência de justa causa. Renitência no cumprimento da liminar. Dano in re ipsa. Indenização fixada em R$ 10.000,00, que é adequada e razoável para compensar o dano. Precedentes desta Câmara. Juros de mora de 1% ao mês, sobre a indenização por dano moral, deve incidir a partir do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual. Correção monetária, a contar do arbitramento. 3. Sentença reformada para condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral, alterada a base de cálculo dos honorários advocatícios. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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847 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AUTOR DIAGNOSTICADO COM PARALISIA. FORNECIMENTO DE MATERIAL E EQUIPAMENTO PARA TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. DANO MORAL. REDUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ.
CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 458) QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA CONDENAR A DEMANDADA A FORNECER OS MATERIAIS INDICADOS EM INICIAL, BEM COMO TODOS OS OUTROS MEIOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DEFERIDO NO PROCESSO 0043568-09.2015.8.19.0205. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA DEMANDADA REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA DO DANO MORAL. RAZÕES DE DECIDIRTrata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com indenizatória, com requerimento de tutela de urgência, na qual narrou o Autor ser portador de paralisia (CID G.82.4), necessitando de tratamento multidisciplinar contínuo, com utilização de equipamentos e materiais específicos, cujo fornecimento foi negado pela Ré. ... ()
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848 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAIS - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - CASA DE SHOW - AGRESSÃO FÍSICA A CLIENTE - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - CONFIGURAÇÃO - REPARAÇÃO MATERIAL E MORAL - COMPROVAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - PRESENÇA - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO - DANOS ESTÉTICOS - COMPROVAÇÃO - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE.
- Orecurso que atacar, no todo ou em parte, de maneira específica e pertinente os fundamentos da decisão recorrida, deverá ser conhecido. ... ()
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849 - STJ. Meio ambiente. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime ambiental. Pesca em local proibido. Princípio da insignificância. Ausência de dano efetivo ao meio ambiente. Atipicidade material da conduta. Súmula 83/STJ. Aumento a título de culpabilidade decotado. Fundamentação inidônea. Agravo não provido.
«1 - A apreensão de apenas uma garoupa cumulada com a utilização de instrumentos de uso permitido, demonstram mínima lesividade ao bem jurídico. Precedente. ... ()
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850 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano Material. Ação de ressarcimento cumulada com declaratória de improbidade administrativa movida por Municipalidade contra ex-prefeito e empresa de pavimentação. Irregularidades nos contratos de prestação de serviços firmados entre a Municipalidade e a requerida. Ex chefe do executivo não responsabilizado pela prática dos atos de improbidade previstos nos artigos 9º e 10º da Lei de Improbidade Administrativa. Sentença de procedência parcial que se mantém quanto ao essencial, provido em parte o apelo do requerido tão somente para cancelamento da indisponibilidade de seus bens. Verba devida e reduzido o percentual, em razão da sucumbência parcial. Recurso parcialmente provido.
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