(DOC. VP 982.0965.3546.6863)

TJSP. Apelação - Ação de obrigação de Fazer cumulada com indenização por dano material - Prestação de serviços de empreitada - Carta de citação entregue e recebida no endereço residencial da representante legal da ré que foi recebida por irmão desta sem qualquer ressalva - Validade do ato citatório - Precedentes desta Corte que reconheceram a validade do ato em casos semelhantes - Preliminar de nulidade da citação não acolhida - Pleito de arbitramento dos honorários sucumbenciais por equidade - Não acolhimento - Mantida a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais que, acertadamente, foram fixados com base no CPC, art. 85, § 2º e em consonância com o Tema 1076 do STJ - Sentença mantida quanto à procedência dos pedidos - Recurso provido em parte apenas para concessão do benefício da justiça gratuita à ré

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