(DOC. VP 197.0911.9003.7300)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenizatória. Plano de saúde. Recusa de fornecimento de material para procedimento cirúrgico. Danos morais. Cabimento. Consonância entre o acórdão recorrido e o entendimento desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo provido.

«1 - «Segundo a jurisprudência pacífica do STJ, a cláusula que exclui da cobertura do plano de saúde órteses, próteses e materiais diretamente ligados ao procedimento cirúrgico a que se submete o consumidor é abusiva, razão pela qual a recusa indevida pela operadora do plano de saúde em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico faz nascer o dever de reparar os danos morais produzidos pelo agravamento da situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do

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