(DOC. VP 775.2497.8118.0946)

TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral e repetição do indébito. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora parcialmente provido. 1. Banco que não demonstrou a contratação válida e regular. Matéria incontroversa. 2. Dano moral. Descontos sobre benefício previdenciário destinado a subsistência da parte autora. Ausência de justa causa. Renitência no cumprimento da liminar. Dano in re ipsa. Indenização fixada em R$ 10.000,00, que é adequada e razoável para compensar o dano. Precedentes desta Câmara. Juros de mora de 1% ao mês, sobre a indenização por dano moral, deve incidir a partir do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual. Correção monetária, a contar do arbitramento. 3. Sentença reformada para condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral, alterada a base de cálculo dos honorários advocatícios. Recurso parcialmente provido

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