(DOC. VP 372.3716.3443.9969)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS. APELAÇÃO DA AUTORA SUBSISTENTE. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA RÉ QUE SE REVELAM INSUFICIENTES PARA COMPROVAREM A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL. ENDEREÇO CADASTRAL QUE DIVERGE DO ENDEREÇO RESIDENCIAL INFORMADO PELA AUTORA. DECLARAÇÃO DE INEXGIBILIDADE DA DÍVIDA QUE SE IMPÕE EM FACE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO. SITUAÇÃO QUE ENSEJA A REPARAÇÃO POR DANO MORAL. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. PATAMAR DA REPARAÇÃO QUE DEVE SER RAZOÁVEL, TANTO QUANTO PROPORCIONAL. REPARAÇÃO FIXADA, POIS, EM CINCO MIL REAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA RÉ, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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