Jurisprudência sobre
cumulacao com dano material

751 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO RÉU - ACOLHIMENTO -

Contratação comprovada documentalmente com selfie, geolocalização, número do IP do aparelho utilizado na ocasião e recibo de transferência do valor para a conta da contratante - Geolocalização que corresponde ao endereço atual da autora - Réu que cumpriu com o ônus probatório de comprovar a contratação específica de cartão de crédito consignado - Ausência de prova de vício de vontade do autor - Litigância de má-fé configurada - Alteração da verdade dos fatos (art. 80, II, CPC) - Parte que, mesmo após a robusta documentação apresentada pela ré, continuou negando ter solicitado o cartão de crédito - Penalidade imposta à parte autora - Sentença reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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752 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

Irresignação do banco requerido. Pedido de revogação. Sem razão. No caso de alegação de fortuito interno, não é razoável pretender que a parte consumidora faça prova negativa do seu direito, ainda mais quando há verossimilhança nas alegações. Inteligência do CDC, art. 6, III. Precedentes do STJ, REsp: 1155770. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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753 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

Irresignação do banco requerido. Pedido de revogação. Sem razão. No caso de alegação de fortuito interno, não é razoável pretender que a parte consumidora faça prova negativa do seu direito, ainda mais quando há verossimilhança nas alegações. Inteligência do CDC, art. 6, III. Precedentes do STJ, REsp: 1155770. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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754 - TJSP. Ação declaratória cumulada com indenizatória. Roubo de aparelho de telefonia celular que continha o aplicativo para movimentação da conta corrente. Posterior constatação de existência de operações financeiras que não foram reconhecidas pela parte autora (contratação de empréstimo e transferência por meio de PIX). Falha na prestação de serviços. O risco da atividade deve ser suportado pelo fornecedor, nos termos do disposto no CDC, art. 14. Contexto probatório que autoriza o reconhecimento da responsabilidade civil do banco. Dano moral e material configurado. Sentença mantida. Recurso desprovido

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755 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - Ação declaratória cumulada com reparação por dano material e moral - Sentença de procedência, que determinou a devolução simples dos valores e arbitrou indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Inconformismo do autor - 1. Inexistência de relação jurídica entre as partes relativamente ao contrato de empréstimo consignado descrito na inicial, ante a ausência de recurso do réu quanto a este capítulo da sentença - 2. Retorno das partes ao estado anterior à contratação - Restituição simples pelo réu dos valores descontados do benefício previdenciário da autora. Devolução em dobro incabível diante da ausência de má-fé e da data da celebração do contrato fraudulento (março/2017) - 3. Danos morais configurados. Descontos indevidos que incidiram sobre verba de caráter alimentar. Indenização arbitrada pela r. sentença em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e que deve permanecer inalterada, em razão das particularidades do caso concreto - Sentença mantida - Recurso não provido.

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756 - TJSP. APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de negócios jurídicos cumulada com pedido de reparação de danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Recurso do banco. Ilegitimidade passiva. Preliminar rejeitada. Empréstimos consignados. Negativa de contratação pela autora. Provas dos autos insuficientes a demonstrar a autenticidade dos contratos eletrônicos em discussão. Negócios jurídicos anulados. Hipótese em que a autora não se beneficiou do crédito posto à sua disposição, porquanto, em razão da fraude arquitetada, sob alegação de regularização dos pactos impugnados, os valores foram transferidos à conta do fraudador. Realização de descontos de parcelas relativas aos contratos no benefício previdenciário. Dano material caracterizado. Devolução, pela ré, dos referidos valores. Medida necessária. Dano moral. Ocorrência. Hipótese em que, além dos dissabores causados pela situação, houve descontos indevidos em benefício previdenciário. Precedentes. Verba indenizatória fixada em R$ 3.000,00 que não comporta redução. Sentença mantida. Honorários recursais. Art. 85, §11, CPC. Recurso não provido.

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757 - TJSP. Apelação cível. Prestação de Serviços. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de procedência. Apelo do autor.

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758 - STJ. Processual civil. Ação civil pública ambiental. Verificação do cumprimento integral do prad. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissidio jurisprudencial não caracterizado. Hipótese em que houve a reparação integral do dano sem prejuízos remanescentes. Cumulação de ação de obrigação de fazer com ação indenizatória. Inocorrência de dano remanescente ou reflexo. Reparação total da área degradada. Pedido indenizatório indeferido. Recurso especial do Ministério Público não conhecido e recurso especial do ibama improvido.

«1. Recursos especiais nos quais se discute se o saneamento total do dano, bem como o cumprimento integral do Plano de Recuperação da Área Degradada - PRAD, ilidem a necessidade de indenização. ... (Continua)

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759 - TJSP. Civil e processual. Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com indenização por danos material e moral (julgada improcedente), com oferecimento de reconvenção (parcialmente acolhida). Pretensão à anulação ou à reforma da sentença manifestada por ambas as partes.

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760 - STJ. Agravo interno. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação anulatória de cobrança de seguro de vida cumulada com repetição do indébito e danos morais. Desconto indevido em conta corrente. Valor ínfimo. Dano moral não comprovado. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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761 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SUPOSTOS DESCONTOS INDEVIDOS APLICADOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL.

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762 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DEFEITO EM APARELHO CELULAR. SEGURO DE GARANTIA ESTENDIDA. NEGATIVA DE COBERTURA. INDENIZAÇÃO MATERIAL RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE DANOS DE NATUREZA MORAL. DESPROVIMENTO.

Apelação Cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido com relação a ré Lojas Americanas por ausência de falha a reconhecer, e julgou parcialmente procedente o pedido com relação a ré Mapfre seguros gerais S/A, para condenar a indenizar a autora na importância equivalente ao produto segurado, no total de R$ 699,00 (seiscentos e noventa e nove reais). ... (Continua)

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763 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ação de rescisão de contrato cumulada com reintegração de posse e indenização por perdas e danos. Alegação de litisconsórcio passivo necessário. Princípios da ampla defesa e do contraditório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371. Controvérsia de índole infraconstitucional.

«1. Os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do ARE 748.371, da Relatoria do Min. Gilmar Mendes. ... (Continua)

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764 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO MATERIAL E DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DE FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Contato por mensagem e telefônico de suposto funcionário da instituição ré informando sobre fraude e necessidade de adoção de procedimento de segurança, que resulta em transferências não autorizadas na conta da parte autora. Relação de consumo configurada. Ato de terceiro que não elide a responsabilidade da instituição financeira que igualmente contribuiu para que o golpe fosse perpetrado. Banco que não demonstrou possuir mecanismos aptos a afastar as fraudes. Transações que fogem ao padrão de gastos da parte autora sem o bloqueio das operações pelo banco. Falha na prestação do serviço da instituição bancária. Risco atrelado ao negócio. Responsabilidade objetiva. Inteligência da Súmula 479/STJ. Precedentes. Restituição devida dos valores indicados. Dano moral configurado. Indenização reduzida. Recurso parcialmente provido sem alteração da verba sucumbencial.... (Continua)

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765 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER CUMULADA COM PEDIDO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E DE CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E ABERTURA DE CONTA. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. FORNECEDOR DE SERVIÇO QUE RESPONDE, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA, PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR. RISCO DO EMPREENDIMENTO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E POSTERIOR PORTABILIDADE. FORTUITO INTERNO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. EMPRESA RÉ QUE NÃO SE DESIMCUMBIU DO ÔNUS DE IMPUGNAR AS ALEGAÇÕES DO AUTOR. DANO MATERIAL E DANO MORAL CONFIGURADOS. SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS IMPUGNADOS E CONDENAR O APELADO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. PRESCINDIBILIDADE DE ANÁLISE DO ELEMENTO VOLITIVO. APELANTE QUE SUCUMBIU EM PARTE MÍNIMA DOS PEDIDOS. INVERSÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, ESTES FIXADOS EM 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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766 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com perdas e danos. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência.

«1 - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. ... (Continua)

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767 - TJRS. Direito privado. Ação de obrigação de fazer. Cumulação. Indenização. Condomínio. Apartamento. Infiltração. Revelia. Inocorrência. Contestação. Numeração errada. Erro material. Prejuízo. Impossibilidade. Tempestividade. Reconhecimento. Sentença. Desconstituição. Apelação cível. Condomínio. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais. Revelia. Inocorrência. Afastada. Cerceramento de defesa. Verificado.

«I. Verificado nos autos que a contestação fora apresentada tempestivamente, apesar de endereçada a processo diverso, inviável o reconhecimento da revelia. Hipótese em que o erro material constante no cabeçalho da peça de defesa não pode prejudicar a parte, pois a petição fora corretamente endereçada ao juízo, contendo a identificação dos litigantes, apenas divergindo no que concerne ao número do processo. Assim, em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas, a revelia deve ser afastada, e desconstituída a sentença por cerceamento de defesa, a fim de oportunizar à parte a produção de provas em juízo. ... (Continua)

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768 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO RÉU - ACOLHIMENTO -

Contratação comprovada documentalmente com selfie, geolocalização, número do IP do aparelho utilizado na ocasião e recibo de transferência do valor para a conta da contratante - Réu que cumpriu com seu ônus probatório de regularidade na contratação - Alegação de contratação de empréstimo consignado sob vício de consentimento - Suposta fraude que não encontra amparo probatório - Ausência de verossimilhança nas alegações da autora - Versão dos autos que difere do narrado em boletim de ocorrência - Inexistência de falha na prestação dos serviços, o que afasta a responsabilidade do banco réu - Sentença reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

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769 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTROVÉRSIA ENVOLVENDO SUPOSTO ASSÉDIO PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO DE CURSO DE INFORMÁTICA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.

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770 - TJRJ. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PARTICULARES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. MOTORISTA DE APLICATIVO. DANO MORAL. DANO MATERIAL. LUCROS CESSANTES. DESPROVIMENTO.

Preliminarmente, no tocante à impugnação à gratuidade de justiça concedida à Demandante, verifica-se que o momento oportuno seria o do oferecimento da peça de bloqueio, sofrendo, na hipótese, os efeitos da preclusão temporal, nos termos do CPC, art. 100. Assim, vencida a preliminar, passa-se à análise do mérito. ... (Continua)

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771 - TST. AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PENSÃO MENSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANO MATERIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA.

O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a imensa gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências estabelecida pelo ordenamento jurídico. Obstado o seguimento, mediante decisão fundamentada, incumbe à parte demonstrar, de forma específica e pormenorizada, o desacerto dessa decisão (Princípio da Dialeticidade). Por outro lado, a partir da vigência do CPC/2015, passou-se a exigir do julgador maior rigor na fundamentação de seus atos, justamente para que a parte seja capaz de identificar e atacar, precisamente, os motivos pelos quais sua pretensão (inicial, defensiva ou recursal) foi acolhida ou rejeitada. É o que se conclui, claramente, do extenso rol de restrições impostas ao Magistrado pelo art. 489, § 1º. Por questão de lógica e razoabilidade, bem como em razão do Princípio da Simetria, também não é possível admitir que a parte, em sede de recurso especial ou extraordinário, se utilize de argumentação vaga e conceitos genéricos para atacar as decisões. Desatendido, no presente caso, o pressuposto extrínseco da fundamentação do apelo. Agravo interno conhecido e não provido . CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INDICAÇÃO DE ARTIGOS IMPERTINENTES À MATÉRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Impertinente a indicação de afronta aos arts. 5º, XXII e LV, da CF, 769, 876, 889 e 899, § 1º, da CLT e 466 do CPC, uma vez que tais preceitos não guardam relação direta com a matéria em debate. Agravo interno conhecido e não provido . PETIÇÃO AVULSA NOTICIANDO A ADESÃO DO AUTOR AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. RESSALVA EXPRESSA DE NÃO QUITAÇÃO EM RELAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO . A análise da prova documental permite concluir que consta no plano de demissão voluntária ressalva expressa de não quitação em relação aos processos em curso (caso dos autos). Dessa forma, não há de se falar em plena quitação do contrato de trabalho do autor . Agravo interno conhecido e não provido .... (Continua)

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772 - STJ. Agravo regimental. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança cumulada com repetição de indébito, danos morais e responsabilidade civil. Repetição de valores e dano moral. Não comprovação. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Rever o entendimento do Tribunal de origem, que concluiu que os serviços fornecidos pela empresa de telefonia foram efetivamente prestados, sendo, portanto, descabida a repetição de valores e a indenização por danos morais, demandaria reexame de matéria fática, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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773 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. AUTOR QUE ATRIBUI À RÉ A RESPONSABILIDADE PELA EMISSÃO DE «BOLETO FALSO PARA O PAGAMENTO DA FATURA MENSAL DE ENERGIA ELÉTRICA E QUE OCASIONOU A INDEVIDA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

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774 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Matéria. Publicação. Liberdade de expressão. Abuso de direito. Não configurado. Dano moral ausência. Reexame fático dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Recurso especial que suscita violação ao CPC/2015, art. 1.022 de maneira genérica é deficiente em sua fundamentação e atrai a aplicação do óbice da Súmula 284/STF... (Continua)

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775 - TRF3. Seguridade social. Constitucional e administrativo. Previdenciário. Apelação. Responsabilidade civil do Estado. CF/88, art. 37, § 6º. Erro no cálculo de benefício previdenciário. Dano material e moral. Configuração. Nexo causal. Existência. Honorários advocatícios. Fixação. Recurso provido em parte. Lei 8.213/1991, art. 18. Lei 8.213/1991, art. 29, II.

«- Competência da 2ª Seção, uma vez que a parte pede indenização por danos morais decorrentes de ato administrativo do Estado. ... (Continua)

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776 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SUPOSTOS DESCONTOS INDEVIDOS APLICADOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL.

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777 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS - VÍNCULO CONTRATUAL - ASSUNÇÃO VÁLIDA - AUSÊNCIA - RECOMPOSIÇÃO MATERIAL - CONSEQUÊNCIA LÓGICA - ILÍCITO MORAL - CONFIGURAÇÃO AUSENTE

Em autos de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido indenizatório, a ausência de prova apta a demonstrar a assunção regular do liame autoriza o acolhimento da pretensão. «A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, sendo tal tese aplicável «aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão (STJ, EAREsp. Acórdão/STJ), em 30/03/2021. Desconto de baixo patamar realizado curto período de tempo, embora indesejado, não é capaz de configurar ilícito moral mesmo quando atinge benefício previdenciário.... (Continua)

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778 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DA INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SERVIÇO DE TELEFONIA. PRESCRIÇÃO INCONTROVERSA. PRESCRIÇÃO QUE IMPEDE APENAS A COBRANÇA JUDICIAL DA DÍVIDA E NÃO A EXTRAJUDICIAL. NOME DA PARTE AUTORA INCLUÍDO E MANTIDO EM PLATAFORMA DENOMINADA «SERASA LIMPA NOME". DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIVULGAÇÃO. INFORMAÇÃO DISPONÍVEL APENAS PARA AS PARTES. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO E O DA PARTE RÉ PROVIDO.

Incontroversa a prescrição no caso. Por mais que subsista o débito como obrigação natural, a prescrição impede eventual cobrança judicial da dívida e não sua cobrança extrajudicial. Inexistindo nos autos qualquer prova que indique tenha a parte autora, em razão dos fatos narrados nos autos, sofrido qualquer ofensa de ordem imaterial, seja quanto à honra objetiva ou subjetiva, dado que o débito constante da plataforma «Serasa Limpa Nome» não pode ser confundido com a efetiva inclusão do seu nome nos cadastros de inadimplentes, impõe-se o indeferimento do pedido de compensação por dano moral.... (Continua)

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779 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - -

Sentença improcedente - Autora que alterou a causa de pedir e o pedido - INOVAÇÃO RECURSAL NÃO ADMITIDA - Não se devolve ao tribunal o conhecimento de matéria estranha ao âmbito do julgamento do órgão a quo. RECURSO NÃO CONHECIDO - Majoração dos honorários sucumbenciais.... (Continua)

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780 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Responsabilidade civil do empregador. Doença ocupacional. Indenização por danos material e moral.

«Extrai-se do acórdão regional a presença dos elementos que caracterizam a responsabilidade civil do empregador e o dever de indenizar os danos material e moral perseguidos. Oportuno destacar que a cumulação do benefício previdenciário com a pensão mensal prevista no art. 950 do CC passa ao largo de configurar bis in idem ou enriquecimento ilícito, eis que possuem naturezas distintas. Outrossim, a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que o dano moral decorrente de doença ocupacional carece de prova, na medida em que é aferido in re ipsa, ou seja, basta que se comprovem os fatos, a conduta ilícita e o nexo de causalidade, para que a caracterização do dano moral seja presumida. Incólumes, pois, os arts. 5º, V e X, da CF e 950, parágrafo único, do CC. ... (Continua)

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781 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano material e dano moral. Transações bancárias não reconhecidas e abertura de crediário para cobrir saldo negativo de conta corrente utilizada para recebimento de benefício previdenciário. Inexistência de prova de que as transações impugnadas tenham sido realizadas pelos titulares da conta. Sentença de procedência parcial do pedido para declarar a nulidade dos contratos impugnados, devolução dos valores descontados e dano moral no valor de R$3.000,00. Apelação do réu requerendo a reforma integral do julgado. Sentença que não merece reforma. Ônus da instituição financeira em provar a efetiva realização das transações bancárias impugnadas pelo consumidor, da qual não se desincumbiu. Teoria do risco do empreendimento. Inobservância da boa-fé objetiva. Violação do princípio da transparência. Dever de informação e cooperação. Deveres anexos do contrato. CDC, art. 14. Dano in re ipsa. Falha na prestação do serviço. Quantum fixado a título de dano moral em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Improvimento do recurso do réu. Majoração de honorários de sucumbência para 15% (quinze porcento) em virtude do improvimento do recurso da ré.

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782 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano material e dano moral. Interdição do imóvel em que residia a autora, pela Defesa Civil Municipal de Niterói, em razão do risco de deslizamentos. Morro do Bumba. Sentença de parcial procedência do pedido, para condenar o réu ao pagamento de indenização por dano moral, arbitrada em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Recursos apresentados pelo Município de Niterói e pela parte autora.

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783 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Fraude bancária. Títulos de capitalização não contratados. Falsificação de assinatura. Restituição dos valores. Perícia contábil. Dano moral configurado. R eexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... (Continua)

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784 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. RESCISÃO DO CONTRATO. PARTES QUE RETORNARAM AO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVAM ANTES DO NEGÓCIO. VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE FINANCIAMENTO E OUTROS (CLÁUSULA 9ª) QUE VOLTARAM A SER DE RESPONSABILIDADE DO AUTOR. MULTAS APLICADAS AO VEÍCULO QUANDO NA POSSE DA RÉ. COMPROVADO O PAGAMENTO PELO AUTOR ESTÁ POSSIBILITADA COBRANÇA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.- A

procedência da pretensão conduziu as partes ao status quo ante, ou seja, ao estado em que as partes estavam antes da negociação. Antes da negociação com a ré, o autor era o responsável tanto pelo pagamento da dívida do financiamento, bem como por débitos referentes a multas e documentos. Deste modo, com a rescisão do contrato, não há como condenar a ré ao pagamento de dano material, mesmo porque o autor não comprovou ter desembolsado qualquer quantia referente às despesas cobradas. 2.- Todavia, decisão diferente merece o pedido do autor com relação a condenação da ré ao pagamento das multas aplicadas quando transferida a posse do bem. Sem a transferência do veículo perante o órgão de trânsito, as multas aplicadas no veículo figuraram no prontuário do autor. Com relação aos pontos não é possível qualquer providência. Entretanto, comprovando o autor o pagamento de valores a esse título, pode pleitear o respectivo ressarcimento em cumprimento de sentença. ... (Continua)

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785 - TJSP. Apelação - Ação de revisão de contrato cumulada com indenizatória por dano moral - Contrato de empréstimo pessoal não consignado - Abusividade dos juros remuneratórios não demonstrada - Capitalização mensal - Taxa de juros expressamente mencionada - Clareza dos encargos assumidos - Ademais, admissibilidade de capitalização dos juros nas relações jurídicas surgidas após as MPs 1963-17/2000 e 2170-36/2001 - Tarifas bancárias - Tarifa de cadastro - Orientação baseada no julgamento dos Recursos Especiais 1.251.331/RS e 1.255.573/RS, processados nos termos do CPC, art. 1.040 - Admissibilidade da cobrança da aludida tarifa - Custo efetivo total do contrato (CET) que fora devidamente informado ao autor por ocasião da celebração do pacto - Ausência de cobrança indevida - Inexistência de valores a restituir - Inexistência de dano material ou moral indenizável - Improcedência da ação decretada - Recurso desprovido - Decisão mantida

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786 - TJSP. Apelação - Ação de restituição de quantia paga cumulada com indenização por dano material - Compra e venda de veículo usado - Alegação de existência de vício oculto - Veículo com cerca de onze anos de uso e alta quilometragem - Realização de vistoria antes do negócio - Vícios ocultos não observados - Aquisição do bem no estado em que se encontrava e sem garantia - Risco do negócio assumido pelo comprador - Improcedência do pedido que se impõe - Ausência de nulidade da sentença - Benefício da gratuidade não concedido ao demandante em primeiro grau - Falta de interesse recursal quanto à impugnação do benefício - Recurso conhecido em parte e, na parte em que conhecido, provido

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787 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO MATERAL E MORAL.

Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Preliminar cerceamento de defesa afastada. Sendo o juiz o destinatário da prova, ao verificar serem suficientes os elementos probatórios carreados aos autos para a formação de seu convencimento, a ele compete decidir pelo julgamento antecipado da lide, tornando prescindível a produção de outras provas (CPC, art. 330, I). Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável.Autora que nega a contratação. Empréstimo bancário celebrado por meio digital, com envio de selfie e documento pessoal. Geolocalização da contratante que é próximo ao endereço de sua residência. Banco réu que se desincumbiu satisfatoriamente do ônus que lhe incumbia em demonstrar a regularidade da contratação de empréstimo em nome da autora (CDC, art. 6º, VIII). Crédito depositado na conta da autora. Sentença de improcedência mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais dão sustentação às razões de decidir. Aplicação do art. 252 do regimento interno do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Honorários advocatícios majorados. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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788 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação de anulação de negócio jurídico cumulada com indenização por dano moral e material. Financiamento para aquisição de veículo. Autor que assevera não haver recebido o crédito financiado. Contestação da corré que aduz ter efetuado o depósito na conta corrente do vendedor. Pedido de denunciação da lide formulado pelo autor para que a empresa recebedora do valor do empréstimo seja alocada no polo passivo. Rejeição. CPC/1973, art. 70, III. Fundamento legal ou contratual a obrigar a indenização em ação regressiva não demonstrado. Recurso não provido.

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789 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido indenizatório (dano material e moral) - Sentença de parcial procedência - RECURSO DO RÉU insistindo na regularidade da transação efetivada via mobile bank, mediante uso de credenciais, afastando qualquer indício de fraude em contratação de empréstimo, pedindo, consequentemente, a reforma da sentença - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva do prestador de serviços - art. 14, da lei consumerista - Concessão de empréstimo - Prova documental produzida somente na fase recursal - Preclusão - Obrigação da instituição financeira de zelar pela segurança e idoneidade de sua atividade - Sentença mantida - Recurso DESPROVIDO

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790 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com restituição de valores e pedido de indenização por danos morais com pedido de antecipação da tutela de urgência. Sentença de procedência. Inconformismo da ré PicPay. Transações via PIX em curto espaço de tempo. Falha na prestação do serviço. Teoria do risco da atividade. Dever de segurança do serviço oferecido pelo banco. Responsabilidade de natureza objetiva. art. 14, «caput, do CDC e Súmula 479/Colendo STJ. Ausência de prova de que as transações se encaixam no perfil do correntista. Por analogia, aplica-se o Enunciado 14 deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Ré que não se desincumbiu do ônus de provar o contrário. Art. 373, II, CPC. Reparação material devida. Dano moral. Ocorrência. Sentença mantida. Verba honorária majorada. Recurso não provido

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791 - TJSP. Apelação - Direito marcário - Propriedade industrial - Ação de abstenção de uso de marca, concorrência desleal cumulada com indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência - Inconformismo da ré/apelante - Produtos comercializados (camisetas) pela ré/apelante que imitam o símbolo e o emblema de titularidade da autora/apelada - Violação marcária incontroversa - Contrafação evidente - Marcas devidamente registradas perante o INPI em nome da autora/apelada «SANTOS FUTEBOL CLUBE - SFC - Uso indevido das marcas/emblemas da autora (Lei 9.615/98, art. 87) - Comprovação de utilização parasitária por parte da ré/apelante - Simples violação do direito que é suficiente para impor a obrigação de ressarcir o dano - Dano material presumido - Pretensão de afastamento do critério inserto no art. 210, III, da LPI - Descabimento - Os lucros cessantes devem ser determinados pelo critério mais favorável ao prejudicado - Dano moral «in re ipsa - Valor que deve ser arbitrado de acordo com o binômio interesse jurídico lesado e gravidade do fato em si - Precedente do E. STJ - Entendimento desta 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial de que também deve ser levado em consideração o porte econômico das partes - Valor arbitrado pelo D. Juízo de origem que deve ser reduzido para R$ 3.000,00, valor condizente e razoável ao caso concreto - Sentença reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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792 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Instalação de linha de transmissão de eletricidade em propriedade privada. Súmula 7/STJ. Dano moral. Valor. Proporcionalidade e razoabilidade.

«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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793 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE OUTRAS ANOTAÇÕES LEGÍTIMAS NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA. SÚMULA 385/STJ INAPLICÁVEL. DANO MORAL PRESUMIDO. PROVIMENTO DO APELO.

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de inexigibilidade de débito e exclusão de anotação indevida em cadastro de restrição ao crédito, mas indeferiu o pleito de indenização por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a anotação indevida do nome do autor em cadastros de restrição ao crédito configura dano moral indenizável; e (ii) estabelecer o valor adequado para a compensação pelos danos morais, considerando o caráter punitivo-pedagógico da indenização e a necessidade de evitar o enriquecimento sem causa. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A inclusão indevida do nome do autor em cadastros de restrição ao crédito gera dano moral presumido, pois afeta o direito ao crédito e os direitos de personalidade do consumidor, independentemente de comprovação de prejuízo material. (ii) A Súmula 385/STJ, que afasta a reparação por dano moral em caso de anotações preexistentes legítimas, é inaplicável quando, como no presente caso, a anotação considerada indevida é anterior a qualquer outra inscrição. (iii) O valor da indenização por dano moral deve ser fixado de forma moderada, equilibrando o caráter compensatório para o autor e o punitivo para o réu, sem permitir o enriquecimento indevido da vítima nem o incentivo à reincidência do agente. (iv) Em observância aos parâmetros adotados em casos similares, o valor de R$ 5.000,00 revela-se adequado para compensar o autor e punir a conduta do réu. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... (Continua)

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794 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação anulatória cumulada com repetição do indébito e danos morais. Desconto indevido a título de tarifa bancária diretamente na conta bancária do agravante. Repetição simples do valor descontado indevidamente. Dano moral não configurado. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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795 - TJRJ. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e indenizatória por dano material e moral. Fornecimento energia elétrica.

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796 - TST. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO VITALÍCIA. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CUMULAÇÃO COM SALÁRIO. POSSIBILIDADE. Nos termos do CCB, art. 950, a pensão mensal corresponderá à importância do trabalho para o qual se inabilitou a vítima ou da depreciação que sofreu, não refletindo na quantificação da indenização o fato de o obreiro poder exercer outra atividade. Uma vez reconhecida a impossibilidade de o reclamante exercer as funções para as quais foi contratado ou, ainda, de desempenhar qualquer atividade laboral que exija esforço físico médio e máximo, afigura-se incontestável o dever do empregador de pagar a indenização por dano material na modalidade pensão, conforme previsto no CCB, art. 950. Não obstante, o Regional reformou a sentença para absorver a reclamada do pagamento de indenização por dano material pelo fato de o reclamante encontrar-se trabalhando na empresa. Contudo, o que se procura, com a indenização, é restabelecer o status quo anterior ao dano, em observância ao princípio da restitutio in integrum . Embora o reclamante tenha sido readaptado na empresa, perdeu de forma permanente a sua capacidade laborativa, uma vez que o laudo pericial atestou a restrição funcional moderada para o ombro esquerdo e leve para o ombro direito, apurando, segundo a tabela SUSEP, restrição funcional de 12,5% para o ombro esquerdo e 6,75 para o ombro direito, totalizando 19,25% de incapacidade para o exercício da atividade que lhe garantia subsistência, o que é suficiente para responsabilizar a reclamada pelo pagamento da indenização por danos materiais, na modalidade pensionamento. Assim, a readaptação do autor com a percepção de salários não afasta o direito à indenização por danos materiais na forma de pensão mensal. São verbas de natureza jurídica diversa e fatos geradores distintos. Uma de natureza salarial, relacionada à realização dos serviços - possuindo, portanto, caráter contraprestativo; outra de natureza indenizatória, paga como lucros cessantes pela redução da capacidade laborativa (CCB, art. 950), cujo fato gerador da indenização é a reparação civil. Por oportuno, a SbDI-1 desta Corte já pacificou entendimento de que o retorno do empregado ao trabalho não afasta o direito à indenização por danos materiais, se comprovada a incapacidade para o exercício da função anterior. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

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797 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação anulatória de negócio jurídico cumulado com pedido de restituição de valores. Dano moral caracterizado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - É ilegal a conduta do ofertante que impõe contratação de serviços de fotografia sob alegação de que não aceito o material seria destruído, considerando o perfil simples dos consumidores (hipossuficiente) envolvidos. ... (Continua)

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798 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS SUPOSTAMENTE INDEVIDOS APLICADOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, FIXANDO O VALOR DA REPARAÇÃO POR DANO MORAL EM R$ 5.000,00, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS, A PARTIR DO EVENTO DANOSO, E DEDUÇÃO DA QUANTIA DE R$ 1.232,00 - DEPOSITADA PELO RÉU NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR. RECURSO DE APELAÇÃO PELO RÉU, BUSCANDO A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA.

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799 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. CORTE NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO ESSENCIAL. ILEGALIDADE DA COBRANÇA A TÍTULO DE DIFERENÇA DE CONSUMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO E MAJORADO EM SEDE RECURSAL. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação de obrigação de fazer e declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos morais em razão da lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) e de cobranças dele decorrentes. 2. Relação de consumo, em que a prestação de serviço está vinculada às normas cogentes do CDC, que em seu art. 14, § 3º, estabelece as hipóteses de exclusão da responsabilidade do fornecedor de serviço, respondendo o fornecedor objetivamente pelos danos que causar em decorrência dos defeitos dos serviços que presta, independentemente da perquirição de culpa, nos termos da Lei 8.078/1990, art. 14, § 1º. 3. Insurgência do autor frente à sentença condenatória, pretendendo a majoração da verba indenizatória imaterial fixada em R$ 3.000,00. 4. Conforme determinado pela sentença, considera-se configurado, inegavelmente, o dano moral, uma vez que os acontecimentos ultrapassaram a esfera do mero aborrecimento, já que o autor teve que ajuizar demanda a fim de restabelecer o fornecimento de energia elétrica à sua unidade consumidora, bem como cancelar a cobrança indevida de multa referente a TOI. 5. Diante das circunstâncias do caso concreto, tem-se por moderado majorar o valor do dano moral para R$ 10.000,00, em atenção ao princípio da lógica razoável e da proporcionalidade, bem como a extensão do dano, nos termos do CCB, art. 944. 6. Provimento do recurso.... (Continua)

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800 - TJSP. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL, DEVOLUÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. COBRANÇA MENSAL DOS PRÊMIOS MEDIANTE DÉBITO EM CONTA BANCÁRIA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA. COMPROVAÇÃO DA INAUTÊNTICIDADE DA ASSINATURA. COBRANÇA MENSAL INDEVIDA. DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEBITADOS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO NA HIPÓTESE. REDUÇÃO DO ARBITRAMENTO. JUROS DE MORA A CONTAR DO PRIMEIRO ATO LESIVO, RETIFICAÇÃO QUE SE FAZ DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA QUE PREVALCE. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1.

Alegou a autora que não mantém contrato de seguro e foram efetuados lançamentos de débito mensais em sua conta corrente, a título de prêmio, sem que houvesse autorização de sua parte, fato confirmado pela realização da prova pericial grafotécnica, de onde advém o reconhecimento de que foi indevida a realização do desconto mensal. 2. A demandante faz jus à restituição dos respectivos valores descontados, com correção monetária e juros contados a partir de cada lançamento indevido. 3. Configurada a culpa da demandada, inegável é o seu dever de reparação do dano moral, que se encontra perfeitamente evidenciado, considerando que a autora ficou privada do recebimento integral de seu benefício de pensão por morte. 4. A indenização pela reparação do dano moral deve ser fixada em valor que permita propiciar uma compensação razoável à vítima, a guardar conformidade com o grau da culpa e a influenciar no ânimo do ofensor, de modo a não repetir a conduta. Reconhecida a ocorrência da devida proporcionalidade, encontra-se razoável o valor de R$ 5.000,00, por identificar a situação de equilíbrio, valor a ser corrigido a partir da data da prolação da sentença. 5. No tocante aos juros de mora, o termo inicial para incidência sobre o dano moral é a data da primeira operação de débito em conta, que foi realizada indevidamente (Súmula 54/STJ), retificação que se faz de ofício. 6. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... (Continua)

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