Jurisprudência sobre
cumulacao com dano material
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751 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Indenização. Acidente de trânsito. Falecimento da filha em decorrência de acidente automobilístico. Vazamento na tubulação de esgoto causando alagamento na pista. Omissão da concessionária de serviço público. Responsabilidade objetiva. Verba fixada em r$ 80.000,00. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.
«Objetivam indenização pelo dano moral sofrido e pagamento de pensão alimentícia em razão do falecimento de sua filha, ocorrido em acidente causado por vazamento da tubulação de esgoto da ré, ocasionando a derrapagem do carro dirigido pelo primeiro autor. Sentença de procedência parcial. Recurso da parte ré. Acidente ocorrido em 1985. Aplica-se ao presente caso a Carta Magna de 1967, alterada pela Emenda de 1969. Responsabilidade objetiva prevista na CF de 1969 encontra-se estendida às pessoas jurídicas de Direito Privado participantes da Administração Pública. Aquele que participa da Administração Pública, que presta serviços públicos, usufruindo os benefícios dessa atividade, deve suportar os seus riscos, deve responder em igualdade de condição com o Estado em nome de quem atua. Recorte de jornal que narra não só o triste acidente objeto da lide, como também outros dois sinistros ocorridos no mesmo local em decorrência do mesmo fato. A apelante tem o dever de fiscalizar e garantir o bom funcionamento do serviço, evitando falhas que possam trazer risco à segurança do cidadão, sob pena de responder por sua omissão. Inexistência de qualquer excludente de responsabilidade civil. Dano moral inegável diante da perda de um ente querido, ainda mais de um filho. Acresce-se ao trauma o fato de estar no volante seu próprio pai. Valor devidamente fixado em razão da gravidade dos desdobramentos advindos do fato.... ()
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752 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Direito administrativo. Responsabilidade civil objetiva. Indenização por dano material. Termo inicial da correção monetária. Súmula 43/STJ. Discussão sobre a aplicação da Lei 9.494/1997, art. 1º-F (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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753 - TJSP. Prestação de serviços. ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Cartão de crédito. golpe da troca de cartão pelo vendedor ambulante.
Utilização fraudulenta do cartão magnético do autor. Operações encadeadas em valores dissonantes ao seu perfil. Fraude que poderia ter sido evitada se o sistema de segurança do réu fosse eficiente. As transações descritas pelo autor como sendo realizadas de forma fraudulenta se deram em questão de minutos umas das outras e o próprio réu bloqueou algumas por entender que era fraude, ou seja, que desbordam do seu perfil. Ora, se reconheceu que algumas movimentações eram fraudulentas, deveria ter bloqueado todas que ocorreram no mesmo período de tempo, assim, a fraude poderia ter sido evitada. O sistema de segurança do réu foi efetivamente falho, pois não constatou a utilização indevida do cartão magnético do autor, deixando que fossem efetuadas as compras a débito e a crédito. Dano material configurado. Réu que deve restituir o autor. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço. O dano moral restou caracterizado pelos transtornos que o autor passou na tentativa de demonstrar que não efetuou as compras com os cartões de crédito e débito, em questão de minutos umas das outras, no período da madrugada. Trata-se de dano in re ipsa, sendo despiciendo perquirir a respeito da prova do prejuízo moral, que decorre do próprio fato danoso. O valor da reparação do dano moral fixado em R$ 8.000,00, que é adequado, pois arbitrado dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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754 - TJRS. APELAÇÃO. TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS POR SUSPENSÃO INDEVIDA DE LINHA TELEFÔNICA. LINHA TELEFÔNICA ATIVA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.
1. Em que pese a insurgência do autor, a empresa demandada, em sua contestação, teve êxito em comprovar que a linha telefônica não havia sido cancelada, acostando aos autos o histórico de ligações de julho a dezembro de 2021. ... ()
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755 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano material e dano moral com pedido de antecipação de tutela. Empréstimos consignados não contratados com descontos das parcelas diretamente do benefício do INSS da parte autora. Inexistência de prova de celebração de negócio jurídico entre as partes. Inversão do ônus da prova. Manifestação do réu informando não ter interesse na produção de prova pericial. Sentença de procedência do pedido para determinar o cancelamento dos empréstimos, devolução em dobro dos valores descontados e dano moral no valor de R$3.000,00. Apelação do réu requerendo a reforma integral do julgado. Sentença que não merece reforma. Ônus da instituição financeira em provar a efetiva celebração dos contratos impugnados pelo consumidor, da qual não se desincumbiu. Teoria do risco do empreendimento. CDC, art. 14. Repetição de indébito. Dano in re ipsa. Falha na prestação do serviço. Quantum fixado a título de dano moral em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Súmula 479/STJ, Súmula 94 do TJ/RJ. Danos materiais, cujo termo inicial dos juros de incidir a partir da data de cada desembolso, súmula 331 do TJ/RJ. Danos morais, cujo termo inicial dos juros deve incidir a partir da data do evento danoso, Súmula 54/STJ. Impossibilidade de restabelecimento do status quo ante em relação a eventual empréstimo celebrado originariamente pelo demandante, tendo em vista se tratar de matéria, cuja análise fática deve ser submetida ao crivo do contraditório e ampla defesa, inclusive no que tange a eventuais verbas envolvidas, juros e demais encargos, inviável de ser apreciada em sede recursal. Recurso do réu a que se conhece e se nega provimento. Correção de ofício do termo inicial dos juros incidentes sobre a verba compensatória, o qual deve fluir a partir do evento danoso, Súmula 54/STJ. Majoração de honorários de sucumbência para 15% (quinze porcento) em virtude do improvimento do recurso da ré.
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756 - TJSP. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESACOLHIMENTO. CONTRATAÇÃO DE COBERTURA APENAS PARA INVALIDEZ POR DOENÇA GRAVE. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NO ÂMBITO DA PREVISÃO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA RECONHECIDA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.
Restou incontroverso que o autor apresenta doença, mas não pode ser classificada como grave, de acordo com as estipulações contratuais. Consequentemente, não há possibilidade de identificar a existência de cobertura securitária na hipótese, de onde advém a improcedência do pedido condenatório. 2. A demanda diz respeito a contrato de seguro, matéria que é regida pelo CCB, art. 757, que limita a responsabilidade do segurador apenas aos danos oriundos de risco expressamente assumido. 3. Diante desse resultado e nos termos do CPC, art. 85, § 11, eleva-se o valor da verba honorária a 12% do valor da causa, observada a gratuidade processual... ()
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757 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRÁTICA DE ATO ILÍCITO - APURAÇÃO DE CRIME DE ABUSO SEXUAL - APURAÇÃO NA ESFERA CRIMINAL - DANO MORAL NÃO DECORRENTE DA RELAÇÃO FAMILIAR - RECURSO DESPROVIDO.
- Apretensão de indenização por danos morais posta nos autos, não decorre da relação familiar, e discute apenas questões de Direito Civil ligadas ao campo da responsabilidade civil, e não matéria de Direito de Família propriamente dito.... ()
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758 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAL E MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO BANCÁRIO. MÚTUO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA (RMC). CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. DESCONTO NO CONTRACHEQUE. AUTORA APOSENTADA NÃO CORRENTISTA. NEGÓCIO JURÍDICO NÃO CELEBRADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVA TEMA REPETITIVO 1.061 DO STJ. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA NÃO REALIZADA. PRECLUSÃO EM DESFAVOR DO BANCO RÉU. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. MANUTENÇÃO DO DANO MORAL. SÚMULA 343/TJRJ. COBRANÇA TEMERÁRIA. DESCONTOS INDEVIDOS. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. Súmula 479/STJ e Súmula 94/TJRJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO CONHECIMENTO DO PLEITO RECURSAL EM RELAÇÃO AO PEDIDO CONTRAPOSTO DE COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO POR AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA NA HIPÓTESE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Insurge-se a instituição financeira ré contra a sentença que julgou procedentes os pedidos deduzidos na ação declaratória de inexistência de contrato de crédito bancário com pedidos de indenização por danos material e moral bem como liminar de suspensão das parcelas do empréstimo. 2. Na presente demanda de natureza consumerista, decretada a inversão do ônus da prova, o banco réu não produziu a prova técnica necessária para desconstituir as alegações da autora de ausência de contratação do mútuo por alegada fraude. 3. Segundo o entendimento assentado no tema repetitivo 1.061 da Corte Superior de Justiça: «Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)". 4. Na esteira da jurisprudência do STJ, a realização de contrato por terceiros constitui fortuito interno (Recurso Repetitivo Acórdão/STJ). 5. Diante da inexistência de comprovação de que a autora tenha firmado os contratos de empréstimo impugnado, restou configurada a falha na prestação do serviço, sendo impositiva a devolução do indébito em dobro, a luz do disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC. 6. O dano moral surge in re ipsa, o que enseja o dever de reparar, com fundamento no CDC, art. 14, § 3º. 7. A verba pelo dano imaterial fixada em R$ 5.000,00 considera-se razoável para a hipótese dos autos, sendo mantida em sede recursal, à mingua de recurso da consumidora. 8. Não conhecimento da tese recursal referente ao pedido contraposto deduzido na contestação de compensação dos valores que o banco creditou na conta corrente da autora, por ausência de sucumbência na hipótese, como se depreende da leitura do dispositivo da sentença, que apreciou o pleito em favor do banco. 9. Majoração da verba honorária sucumbencial em sede recursal em favor do patrono da parte autora, de 10% para 15% do valor da condenação. 10. Desprovimento do recurso.... ()
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759 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MATERIAL E MORAL.
Sentença de parcial procedência. Pretensão do autor à majoração da indenização a título de danos morais. Valor bem arbitrado em R$ 5.000,00, proporcional ao presente caso. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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760 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO -
Comunicado pelo banco réu o falecimento do autor, ocorrido no curso do processo, antes da sentença - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos - Nulidade que deve ser reconhecida de ofício - Manifestação do autor e interposição de apelação mesmo após o seu falecimento - Falecimento da parte que extingue o mandato - Sentença anulada de ofício - RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO; RECURSO DO BANCO CONHECIDO PARA, NA PROFUNDIDADE DA MATÉRIA DEVOLVIDA, ANULAR, DE OFÍCIO, A RESPEITÁVEL SENTENÇA, A FIM DE QUE SEJA REGULARIZADO O POLO ATIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL; PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO DO RECURSO DO BANCO... ()
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761 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO RÉU - ACOLHIMENTO -
Contratação comprovada documentalmente com selfie, geolocalização, número do IP do aparelho utilizado na ocasião e recibo de transferência do valor para a conta da contratante - Geolocalização que corresponde ao endereço atual da autora - Réu que cumpriu com o ônus probatório de comprovar a contratação específica de cartão de crédito consignado - Ausência de prova de vício de vontade do autor - Litigância de má-fé configurada - Alteração da verdade dos fatos (art. 80, II, CPC) - Parte que, mesmo após a robusta documentação apresentada pela ré, continuou negando ter solicitado o cartão de crédito - Penalidade imposta à parte autora - Sentença reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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762 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com reparação por danos morais. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Inexistência. Reforma do julgado. Impossibilidade.
1 - Ação declaratória cumulada com reparação por danos morais. ... ()
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763 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Irresignação do banco requerido. Pedido de revogação. Sem razão. No caso de alegação de fortuito interno, não é razoável pretender que a parte consumidora faça prova negativa do seu direito, ainda mais quando há verossimilhança nas alegações. Inteligência do CDC, art. 6, III. Precedentes do STJ, REsp: 1155770. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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764 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Irresignação do banco requerido. Pedido de revogação. Sem razão. No caso de alegação de fortuito interno, não é razoável pretender que a parte consumidora faça prova negativa do seu direito, ainda mais quando há verossimilhança nas alegações. Inteligência do CDC, art. 6, III. Precedentes do STJ, REsp: 1155770. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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765 - TJSP. Ação declaratória cumulada com indenizatória. Roubo de aparelho de telefonia celular que continha o aplicativo para movimentação da conta corrente. Posterior constatação de existência de operações financeiras que não foram reconhecidas pela parte autora (contratação de empréstimo e transferência por meio de PIX). Falha na prestação de serviços. O risco da atividade deve ser suportado pelo fornecedor, nos termos do disposto no CDC, art. 14. Contexto probatório que autoriza o reconhecimento da responsabilidade civil do banco. Dano moral e material configurado. Sentença mantida. Recurso desprovido
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766 - TJSP. Apelação cível. Prestação de Serviços. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de procedência. Apelo do autor.
Ilegítimo apontamento do nome do autor aos órgãos de proteção ao crédito, fato que gera dano moral. Quantum indenizatório majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Aplicação, de ofício, da correção monetária e juros moratórios, de acordo com a Lei 14.905/24. Matéria de ordem pública. Apelação do autor provida, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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767 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - Ação declaratória cumulada com reparação por dano material e moral - Sentença de procedência, que determinou a devolução simples dos valores e arbitrou indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Inconformismo do autor - 1. Inexistência de relação jurídica entre as partes relativamente ao contrato de empréstimo consignado descrito na inicial, ante a ausência de recurso do réu quanto a este capítulo da sentença - 2. Retorno das partes ao estado anterior à contratação - Restituição simples pelo réu dos valores descontados do benefício previdenciário da autora. Devolução em dobro incabível diante da ausência de má-fé e da data da celebração do contrato fraudulento (março/2017) - 3. Danos morais configurados. Descontos indevidos que incidiram sobre verba de caráter alimentar. Indenização arbitrada pela r. sentença em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e que deve permanecer inalterada, em razão das particularidades do caso concreto - Sentença mantida - Recurso não provido.
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768 - TJSP. APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de negócios jurídicos cumulada com pedido de reparação de danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Recurso do banco. Ilegitimidade passiva. Preliminar rejeitada. Empréstimos consignados. Negativa de contratação pela autora. Provas dos autos insuficientes a demonstrar a autenticidade dos contratos eletrônicos em discussão. Negócios jurídicos anulados. Hipótese em que a autora não se beneficiou do crédito posto à sua disposição, porquanto, em razão da fraude arquitetada, sob alegação de regularização dos pactos impugnados, os valores foram transferidos à conta do fraudador. Realização de descontos de parcelas relativas aos contratos no benefício previdenciário. Dano material caracterizado. Devolução, pela ré, dos referidos valores. Medida necessária. Dano moral. Ocorrência. Hipótese em que, além dos dissabores causados pela situação, houve descontos indevidos em benefício previdenciário. Precedentes. Verba indenizatória fixada em R$ 3.000,00 que não comporta redução. Sentença mantida. Honorários recursais. Art. 85, §11, CPC. Recurso não provido.
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769 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ação de rescisão de contrato cumulada com reintegração de posse e indenização por perdas e danos. Alegação de litisconsórcio passivo necessário. Princípios da ampla defesa e do contraditório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371. Controvérsia de índole infraconstitucional.
«1. Os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do ARE 748.371, da Relatoria do Min. Gilmar Mendes. ... ()
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770 - STJ. Processual civil. Ação civil pública ambiental. Verificação do cumprimento integral do prad. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissidio jurisprudencial não caracterizado. Hipótese em que houve a reparação integral do dano sem prejuízos remanescentes. Cumulação de ação de obrigação de fazer com ação indenizatória. Inocorrência de dano remanescente ou reflexo. Reparação total da área degradada. Pedido indenizatório indeferido. Recurso especial do Ministério Público não conhecido e recurso especial do ibama improvido.
«1. Recursos especiais nos quais se discute se o saneamento total do dano, bem como o cumprimento integral do Plano de Recuperação da Área Degradada - PRAD, ilidem a necessidade de indenização. ... ()
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771 - TJSP. Civil e processual. Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com indenização por danos material e moral (julgada improcedente), com oferecimento de reconvenção (parcialmente acolhida). Pretensão à anulação ou à reforma da sentença manifestada por ambas as partes.
Rejeição da tese de nulidade da sentença por cerceamento de defesa arguida pela autora reconvinda. Como destinatário da prova pode o magistrado indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, como dispõe o CPC, art. 370. Prova documental suficiente à solução da controvérsia, conferindo respaldo à conclusão do Juízo a quo no sentido de que os pedidos formulados na petição inicial não podem ser acolhidos. O uso indevido de marca causa dano moral in re ipsa, dispensando, pois, a prova de efetivo prejuízo. Valor da indenização mantido em R$ 10.000,00 (dez mil reais), na esteira de precedentes desta C. Corte. RECURSOS DESPROVIDOS.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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772 - STJ. Agravo interno. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação anulatória de cobrança de seguro de vida cumulada com repetição do indébito e danos morais. Desconto indevido em conta corrente. Valor ínfimo. Dano moral não comprovado. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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773 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DEFEITO EM APARELHO CELULAR. SEGURO DE GARANTIA ESTENDIDA. NEGATIVA DE COBERTURA. INDENIZAÇÃO MATERIAL RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE DANOS DE NATUREZA MORAL. DESPROVIMENTO.
I- CASO EM EXAME 1.Apelação Cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido com relação a ré Lojas Americanas por ausência de falha a reconhecer, e julgou parcialmente procedente o pedido com relação a ré Mapfre seguros gerais S/A, para condenar a indenizar a autora na importância equivalente ao produto segurado, no total de R$ 699,00 (seiscentos e noventa e nove reais). ... ()
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774 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SUPOSTOS DESCONTOS INDEVIDOS APLICADOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL.
SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, FIXANDO O VALOR DA REPARAÇÃO POR DANO MORAL EM R$ 7.000,00. APELO DO RÉU, BUSCANDO A REFORMA INTEGRAL DA RESPEITÁVEL SENTENÇA. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR O FATO QUE ALEGOU. JUSTIFICADA A APLICAÇÃO DA TÉCNICA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL JURIDICAMENTE QUALIFICADA COMO DE CONSUMO. DESCONTO QUE NÃO SE QUALIFICA COMO «ENGANO JUSTIFICÁVEL, IMPONDO A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. SITUAÇÃO QUE SOBRE-EXCEDE A UM MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO. PATAMAR INDENIZATÓRIO, CONTUDO, QUE DEVE SER REDUZIDO A R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), VALOR QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO EM PARTE. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADOS(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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775 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO MATERIAL E DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DE FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Contato por mensagem e telefônico de suposto funcionário da instituição ré informando sobre fraude e necessidade de adoção de procedimento de segurança, que resulta em transferências não autorizadas na conta da parte autora. Relação de consumo configurada. Ato de terceiro que não elide a responsabilidade da instituição financeira que igualmente contribuiu para que o golpe fosse perpetrado. Banco que não demonstrou possuir mecanismos aptos a afastar as fraudes. Transações que fogem ao padrão de gastos da parte autora sem o bloqueio das operações pelo banco. Falha na prestação do serviço da instituição bancária. Risco atrelado ao negócio. Responsabilidade objetiva. Inteligência da Súmula 479/STJ. Precedentes. Restituição devida dos valores indicados. Dano moral configurado. Indenização reduzida. Recurso parcialmente provido sem alteração da verba sucumbencial.... ()
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776 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER CUMULADA COM PEDIDO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E DE CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E ABERTURA DE CONTA. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. FORNECEDOR DE SERVIÇO QUE RESPONDE, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA, PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR. RISCO DO EMPREENDIMENTO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E POSTERIOR PORTABILIDADE. FORTUITO INTERNO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. EMPRESA RÉ QUE NÃO SE DESIMCUMBIU DO ÔNUS DE IMPUGNAR AS ALEGAÇÕES DO AUTOR. DANO MATERIAL E DANO MORAL CONFIGURADOS. SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS IMPUGNADOS E CONDENAR O APELADO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. PRESCINDIBILIDADE DE ANÁLISE DO ELEMENTO VOLITIVO. APELANTE QUE SUCUMBIU EM PARTE MÍNIMA DOS PEDIDOS. INVERSÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, ESTES FIXADOS EM 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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777 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com perdas e danos. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência.
«1 - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. ... ()
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778 - TJRS. Direito privado. Ação de obrigação de fazer. Cumulação. Indenização. Condomínio. Apartamento. Infiltração. Revelia. Inocorrência. Contestação. Numeração errada. Erro material. Prejuízo. Impossibilidade. Tempestividade. Reconhecimento. Sentença. Desconstituição. Apelação cível. Condomínio. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais. Revelia. Inocorrência. Afastada. Cerceramento de defesa. Verificado.
«I. Verificado nos autos que a contestação fora apresentada tempestivamente, apesar de endereçada a processo diverso, inviável o reconhecimento da revelia. Hipótese em que o erro material constante no cabeçalho da peça de defesa não pode prejudicar a parte, pois a petição fora corretamente endereçada ao juízo, contendo a identificação dos litigantes, apenas divergindo no que concerne ao número do processo. Assim, em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas, a revelia deve ser afastada, e desconstituída a sentença por cerceamento de defesa, a fim de oportunizar à parte a produção de provas em juízo. ... ()
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779 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO RÉU - ACOLHIMENTO -
Contratação comprovada documentalmente com selfie, geolocalização, número do IP do aparelho utilizado na ocasião e recibo de transferência do valor para a conta da contratante - Réu que cumpriu com seu ônus probatório de regularidade na contratação - Alegação de contratação de empréstimo consignado sob vício de consentimento - Suposta fraude que não encontra amparo probatório - Ausência de verossimilhança nas alegações da autora - Versão dos autos que difere do narrado em boletim de ocorrência - Inexistência de falha na prestação dos serviços, o que afasta a responsabilidade do banco réu - Sentença reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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780 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTROVÉRSIA ENVOLVENDO SUPOSTO ASSÉDIO PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO DE CURSO DE INFORMÁTICA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.
APELO DA AUTORA INSUBSISTENTE. PROVAS QUE CONDUZEM À CONCLUSÃO DE QUE A AQUISIÇÃO DO MATERIAL DIDÁTICO SE DEU DE MANEIRA VOLUNTÁRIA, DESCARACTERIZANDO, POIS, TENHA HAVIDO ATO ILÍCITO QUE PODERIA ENSEJAR A REPARAÇÃO PRETENDIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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781 - TST. AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PENSÃO MENSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANO MATERIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA.
O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a imensa gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências estabelecida pelo ordenamento jurídico. Obstado o seguimento, mediante decisão fundamentada, incumbe à parte demonstrar, de forma específica e pormenorizada, o desacerto dessa decisão (Princípio da Dialeticidade). Por outro lado, a partir da vigência do CPC/2015, passou-se a exigir do julgador maior rigor na fundamentação de seus atos, justamente para que a parte seja capaz de identificar e atacar, precisamente, os motivos pelos quais sua pretensão (inicial, defensiva ou recursal) foi acolhida ou rejeitada. É o que se conclui, claramente, do extenso rol de restrições impostas ao Magistrado pelo art. 489, § 1º. Por questão de lógica e razoabilidade, bem como em razão do Princípio da Simetria, também não é possível admitir que a parte, em sede de recurso especial ou extraordinário, se utilize de argumentação vaga e conceitos genéricos para atacar as decisões. Desatendido, no presente caso, o pressuposto extrínseco da fundamentação do apelo. Agravo interno conhecido e não provido . CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INDICAÇÃO DE ARTIGOS IMPERTINENTES À MATÉRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Impertinente a indicação de afronta aos arts. 5º, XXII e LV, da CF, 769, 876, 889 e 899, § 1º, da CLT e 466 do CPC, uma vez que tais preceitos não guardam relação direta com a matéria em debate. Agravo interno conhecido e não provido . PETIÇÃO AVULSA NOTICIANDO A ADESÃO DO AUTOR AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. RESSALVA EXPRESSA DE NÃO QUITAÇÃO EM RELAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO . A análise da prova documental permite concluir que consta no plano de demissão voluntária ressalva expressa de não quitação em relação aos processos em curso (caso dos autos). Dessa forma, não há de se falar em plena quitação do contrato de trabalho do autor . Agravo interno conhecido e não provido .... ()
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782 - TJRJ. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PARTICULARES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. MOTORISTA DE APLICATIVO. DANO MORAL. DANO MATERIAL. LUCROS CESSANTES. DESPROVIMENTO.
I - CASO EM EXAME 1. SENTENÇA (INDEX 754) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO RÉU, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR O SEGUNDO E O TERCEIRO RÉUS, SOLIDARIAMENTE, A PAGAR INDENIZAÇÃO DE: (I) DANOS MATERIAIS DE R$2.200,00; (II) LUCROS CESSANTES PELO PERIODO DE 07/12/2020 A 15/01/2021, CONSIDERANDO-SE A RENDA DIÁRIA NO VALOR DE R$106,23, (III) COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, DE R$3.000,00. II- RAZÕES DE DECIDIR 2.Preliminarmente, no tocante à impugnação à gratuidade de justiça concedida à Demandante, verifica-se que o momento oportuno seria o do oferecimento da peça de bloqueio, sofrendo, na hipótese, os efeitos da preclusão temporal, nos termos do CPC, art. 100. Assim, vencida a preliminar, passa-se à análise do mérito. ... ()
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783 - STJ. Agravo regimental. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança cumulada com repetição de indébito, danos morais e responsabilidade civil. Repetição de valores e dano moral. Não comprovação. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Rever o entendimento do Tribunal de origem, que concluiu que os serviços fornecidos pela empresa de telefonia foram efetivamente prestados, sendo, portanto, descabida a repetição de valores e a indenização por danos morais, demandaria reexame de matéria fática, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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784 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. AUTOR QUE ATRIBUI À RÉ A RESPONSABILIDADE PELA EMISSÃO DE «BOLETO FALSO PARA O PAGAMENTO DA FATURA MENSAL DE ENERGIA ELÉTRICA E QUE OCASIONOU A INDEVIDA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
APELO INSUBSISTENTE. AINDA QUE SE DEVA QUALIFICAR COMO DE CONSUMO A RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL OBJETO DA LIDE, ISSO NÃO DISPENSA O PERSCRUTAR ACERCA DO NEXO DE CAUSALIDADE, INEXISTENTE NO CASO, COMO BEM VALOROU O JUÍZO DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PROVA CONSISTENTE DE QUE O FRAUDADOR TIVESSE CONTADO COM O AUXÍLIO DA RÉ NA CONSECUÇÃO DA FRAUDE. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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785 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Matéria. Publicação. Liberdade de expressão. Abuso de direito. Não configurado. Dano moral ausência. Reexame fático dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Recurso especial que suscita violação ao CPC/2015, art. 1.022 de maneira genérica é deficiente em sua fundamentação e atrai a aplicação do óbice da Súmula 284/STF... ()
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786 - TRF3. Seguridade social. Constitucional e administrativo. Previdenciário. Apelação. Responsabilidade civil do Estado. CF/88, art. 37, § 6º. Erro no cálculo de benefício previdenciário. Dano material e moral. Configuração. Nexo causal. Existência. Honorários advocatícios. Fixação. Recurso provido em parte. Lei 8.213/1991, art. 18. Lei 8.213/1991, art. 29, II.
«- Competência da 2ª Seção, uma vez que a parte pede indenização por danos morais decorrentes de ato administrativo do Estado. ... ()
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787 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SUPOSTOS DESCONTOS INDEVIDOS APLICADOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL.
SENTENÇA QUE, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENOU OS RÉUS À DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS, FIXANDO O VALOR DA REPARAÇÃO POR DANO MORAL EM R$ 8.000,00. APELO DOS RÉUS EM QUE BUSCAM A REFORMA INTEGRAL DA RESPEITÁVEL SENTENÇA. RÉUS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS QUE ALEGARAM. JUSTIFICADA A APLICAÇÃO DA TÉCNICA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL JURIDICAMENTE QUALIFICADA COMO DE CONSUMO. DESCONTOS INDEVIDOS, CONFIGURANDO O ATO ILÍCITO, O QUE IMPÕE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SITUAÇÃO QUE SOBRE-EXCEDE A UM MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO. PATAMAR INDENIZATÓRIO, CONTUDO, QUE DEVE SER REDUZIDO A R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), VALOR QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS DE APELAÇÃO PROVIDOS EM PARTE. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADOS(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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788 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS - VÍNCULO CONTRATUAL - ASSUNÇÃO VÁLIDA - AUSÊNCIA - RECOMPOSIÇÃO MATERIAL - CONSEQUÊNCIA LÓGICA - ILÍCITO MORAL - CONFIGURAÇÃO AUSENTE
Em autos de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido indenizatório, a ausência de prova apta a demonstrar a assunção regular do liame autoriza o acolhimento da pretensão. «A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, sendo tal tese aplicável «aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão (STJ, EAREsp. Acórdão/STJ), em 30/03/2021. Desconto de baixo patamar realizado curto período de tempo, embora indesejado, não é capaz de configurar ilícito moral mesmo quando atinge benefício previdenciário.... ()
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789 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - -
Sentença improcedente - Autora que alterou a causa de pedir e o pedido - INOVAÇÃO RECURSAL NÃO ADMITIDA - Não se devolve ao tribunal o conhecimento de matéria estranha ao âmbito do julgamento do órgão a quo. RECURSO NÃO CONHECIDO - Majoração dos honorários sucumbenciais.... ()
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790 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DA INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SERVIÇO DE TELEFONIA. PRESCRIÇÃO INCONTROVERSA. PRESCRIÇÃO QUE IMPEDE APENAS A COBRANÇA JUDICIAL DA DÍVIDA E NÃO A EXTRAJUDICIAL. NOME DA PARTE AUTORA INCLUÍDO E MANTIDO EM PLATAFORMA DENOMINADA «SERASA LIMPA NOME". DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIVULGAÇÃO. INFORMAÇÃO DISPONÍVEL APENAS PARA AS PARTES. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO E O DA PARTE RÉ PROVIDO.
Incontroversa a prescrição no caso. Por mais que subsista o débito como obrigação natural, a prescrição impede eventual cobrança judicial da dívida e não sua cobrança extrajudicial. Inexistindo nos autos qualquer prova que indique tenha a parte autora, em razão dos fatos narrados nos autos, sofrido qualquer ofensa de ordem imaterial, seja quanto à honra objetiva ou subjetiva, dado que o débito constante da plataforma «Serasa Limpa Nome» não pode ser confundido com a efetiva inclusão do seu nome nos cadastros de inadimplentes, impõe-se o indeferimento do pedido de compensação por dano moral.... ()
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791 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Responsabilidade civil do empregador. Doença ocupacional. Indenização por danos material e moral.
«Extrai-se do acórdão regional a presença dos elementos que caracterizam a responsabilidade civil do empregador e o dever de indenizar os danos material e moral perseguidos. Oportuno destacar que a cumulação do benefício previdenciário com a pensão mensal prevista no art. 950 do CC passa ao largo de configurar bis in idem ou enriquecimento ilícito, eis que possuem naturezas distintas. Outrossim, a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que o dano moral decorrente de doença ocupacional carece de prova, na medida em que é aferido in re ipsa, ou seja, basta que se comprovem os fatos, a conduta ilícita e o nexo de causalidade, para que a caracterização do dano moral seja presumida. Incólumes, pois, os arts. 5º, V e X, da CF e 950, parágrafo único, do CC. ... ()
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792 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Fraude bancária. Títulos de capitalização não contratados. Falsificação de assinatura. Restituição dos valores. Perícia contábil. Dano moral configurado. R eexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... ()
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793 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano material e dano moral. Transações bancárias não reconhecidas e abertura de crediário para cobrir saldo negativo de conta corrente utilizada para recebimento de benefício previdenciário. Inexistência de prova de que as transações impugnadas tenham sido realizadas pelos titulares da conta. Sentença de procedência parcial do pedido para declarar a nulidade dos contratos impugnados, devolução dos valores descontados e dano moral no valor de R$3.000,00. Apelação do réu requerendo a reforma integral do julgado. Sentença que não merece reforma. Ônus da instituição financeira em provar a efetiva realização das transações bancárias impugnadas pelo consumidor, da qual não se desincumbiu. Teoria do risco do empreendimento. Inobservância da boa-fé objetiva. Violação do princípio da transparência. Dever de informação e cooperação. Deveres anexos do contrato. CDC, art. 14. Dano in re ipsa. Falha na prestação do serviço. Quantum fixado a título de dano moral em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Improvimento do recurso do réu. Majoração de honorários de sucumbência para 15% (quinze porcento) em virtude do improvimento do recurso da ré.
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794 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano material e dano moral. Interdição do imóvel em que residia a autora, pela Defesa Civil Municipal de Niterói, em razão do risco de deslizamentos. Morro do Bumba. Sentença de parcial procedência do pedido, para condenar o réu ao pagamento de indenização por dano moral, arbitrada em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Recursos apresentados pelo Município de Niterói e pela parte autora.
Intempestividade do recurso de apelação apresentado pela parte autora, certificada nos autos, o que resulta na inobservância a requisito extrínseco de admissibilidade recursal. Não conhecimento do recurso. Responsabilidade do réu, caracterizada a par da omissão em obstar a ocupação de área cuja inadequação, para tanto, conhecia. Negligência. Dano moral resultante da desocupação, forçosa, do imóvel em que residia a autora, em prejuízo ao direito à moradia. Contexto fático traumático, em razão de reiterados e recentes eventos graves, verificados naquele local. Verba indenizatória arbitrada de forma desproporcional ao dano sofrido pela autora, justificando a redução pretendida pelo réu, na esteira de precedentes jurisprudenciais colhidos em casos similares. Súmula 343/TJRJ. Recurso do réu a que se dá parcial provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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795 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. RESCISÃO DO CONTRATO. PARTES QUE RETORNARAM AO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVAM ANTES DO NEGÓCIO. VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE FINANCIAMENTO E OUTROS (CLÁUSULA 9ª) QUE VOLTARAM A SER DE RESPONSABILIDADE DO AUTOR. MULTAS APLICADAS AO VEÍCULO QUANDO NA POSSE DA RÉ. COMPROVADO O PAGAMENTO PELO AUTOR ESTÁ POSSIBILITADA COBRANÇA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.- A
procedência da pretensão conduziu as partes ao status quo ante, ou seja, ao estado em que as partes estavam antes da negociação. Antes da negociação com a ré, o autor era o responsável tanto pelo pagamento da dívida do financiamento, bem como por débitos referentes a multas e documentos. Deste modo, com a rescisão do contrato, não há como condenar a ré ao pagamento de dano material, mesmo porque o autor não comprovou ter desembolsado qualquer quantia referente às despesas cobradas. 2.- Todavia, decisão diferente merece o pedido do autor com relação a condenação da ré ao pagamento das multas aplicadas quando transferida a posse do bem. Sem a transferência do veículo perante o órgão de trânsito, as multas aplicadas no veículo figuraram no prontuário do autor. Com relação aos pontos não é possível qualquer providência. Entretanto, comprovando o autor o pagamento de valores a esse título, pode pleitear o respectivo ressarcimento em cumprimento de sentença. ... ()
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796 - TJSP. Apelação - Ação de revisão de contrato cumulada com indenizatória por dano moral - Contrato de empréstimo pessoal não consignado - Abusividade dos juros remuneratórios não demonstrada - Capitalização mensal - Taxa de juros expressamente mencionada - Clareza dos encargos assumidos - Ademais, admissibilidade de capitalização dos juros nas relações jurídicas surgidas após as MPs 1963-17/2000 e 2170-36/2001 - Tarifas bancárias - Tarifa de cadastro - Orientação baseada no julgamento dos Recursos Especiais 1.251.331/RS e 1.255.573/RS, processados nos termos do CPC, art. 1.040 - Admissibilidade da cobrança da aludida tarifa - Custo efetivo total do contrato (CET) que fora devidamente informado ao autor por ocasião da celebração do pacto - Ausência de cobrança indevida - Inexistência de valores a restituir - Inexistência de dano material ou moral indenizável - Improcedência da ação decretada - Recurso desprovido - Decisão mantida
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797 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO MATERAL E MORAL.
Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Preliminar cerceamento de defesa afastada. Sendo o juiz o destinatário da prova, ao verificar serem suficientes os elementos probatórios carreados aos autos para a formação de seu convencimento, a ele compete decidir pelo julgamento antecipado da lide, tornando prescindível a produção de outras provas (CPC, art. 330, I). Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável.Autora que nega a contratação. Empréstimo bancário celebrado por meio digital, com envio de selfie e documento pessoal. Geolocalização da contratante que é próximo ao endereço de sua residência. Banco réu que se desincumbiu satisfatoriamente do ônus que lhe incumbia em demonstrar a regularidade da contratação de empréstimo em nome da autora (CDC, art. 6º, VIII). Crédito depositado na conta da autora. Sentença de improcedência mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais dão sustentação às razões de decidir. Aplicação do art. 252 do regimento interno do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Honorários advocatícios majorados. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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798 - TJSP. Apelação - Ação de restituição de quantia paga cumulada com indenização por dano material - Compra e venda de veículo usado - Alegação de existência de vício oculto - Veículo com cerca de onze anos de uso e alta quilometragem - Realização de vistoria antes do negócio - Vícios ocultos não observados - Aquisição do bem no estado em que se encontrava e sem garantia - Risco do negócio assumido pelo comprador - Improcedência do pedido que se impõe - Ausência de nulidade da sentença - Benefício da gratuidade não concedido ao demandante em primeiro grau - Falta de interesse recursal quanto à impugnação do benefício - Recurso conhecido em parte e, na parte em que conhecido, provido
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799 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação de anulação de negócio jurídico cumulada com indenização por dano moral e material. Financiamento para aquisição de veículo. Autor que assevera não haver recebido o crédito financiado. Contestação da corré que aduz ter efetuado o depósito na conta corrente do vendedor. Pedido de denunciação da lide formulado pelo autor para que a empresa recebedora do valor do empréstimo seja alocada no polo passivo. Rejeição. CPC/1973, art. 70, III. Fundamento legal ou contratual a obrigar a indenização em ação regressiva não demonstrado. Recurso não provido.
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800 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido indenizatório (dano material e moral) - Sentença de parcial procedência - RECURSO DO RÉU insistindo na regularidade da transação efetivada via mobile bank, mediante uso de credenciais, afastando qualquer indício de fraude em contratação de empréstimo, pedindo, consequentemente, a reforma da sentença - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva do prestador de serviços - art. 14, da lei consumerista - Concessão de empréstimo - Prova documental produzida somente na fase recursal - Preclusão - Obrigação da instituição financeira de zelar pela segurança e idoneidade de sua atividade - Sentença mantida - Recurso DESPROVIDO
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