(DOC. VP 193.7580.2005.5700)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com perdas e danos. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência.

«1 - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. 2 - Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial rejeitados, com aplicação de multa.»

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