Jurisprudência sobre
cumulacao com dano material
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501 - TJSP. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedidos indenizatórios (dano material e moral) - Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - Improvimento - Plataforma digital de entregas (iFood) - Entregador parceiro descredenciado por suposta violação aos termos de uso (excessivos cancelamentos e extravio de pedidos) - Infração contratual não comprovada pela ré - Prova apresentada constituída por telas de sistema com informações cifradas e ininteligíveis - Conta que deve ser restabelecida - Lucros cessantes - Caracterização - Valor fixado com base em documento juntado pela própria ré - Sentença mantida - Apelo improvido
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502 - TJSP. Consumidor e processual. Compra e venda de veículo usado. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos material e moral julgada improcedente. Pretensão à reforma integral da sentença manifestada pelo autor.
Pedido de indenização por dano material que não comporta guarida. Veículo usado, fabricado em 2010. Autor que concordou em receber o veículo no estado em que se encontrava. Vendedora que não entregou ao comprador o documento para transferência do veículo no órgão de trânsito. Obrigação de fazer, sob pena de multa, substituída pela simples expedição de ofício ao DETRAN/SP, uma vez que essa providência atende aos interesses do comprador. Acolhimento do pedido de indenização por dano moral que se impõe, diante da incidência da teoria do desvio produtivo do consumidor. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerado razoável por este E. Tribunal de Justiça em casos análogos. RECURSO PROVIDO EM PARTE(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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503 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Resolução Contratual cumulada com Indenização de Dano Material e Moral e Pedido de Concessão de Tutela Provisória. Inconformismo da agravante contra decisão proferida pelo Juízo a quo. Tutela de Urgência. Inexistência dos elementos necessários ao seu deferimento. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. A própria descrição do ocorrido demonstra a indispensabilidade do contraditório. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.
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504 - TJSP. APELAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DIREITO MARCÁRIO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL.
termo «natura QUE NÃO TEM SUFICIENTE DISTINTIVIDA. USO COMUM. MITIGAÇÃO DA REGRA DA EXCLUSIVIDADE. improcedência do pedido inicial. ... ()
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505 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. REFORMA EM PARTE.
1.Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, ajuizada por oficina mecânica em razão do atraso na entrega de unidade imobiliária adquirida no empreendimento «Supreme Itaguaí, cuja entrega estava prevista para 01/2014, com tolerância de 180 dias. ... ()
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506 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA.
CONSUMIDOR. DEFEITO DO SERVIÇO BANCÁRIO. COMPRAS VIA CARTÃO DE CRÉDITO. FRAUDE. OPERAÇÕES ATÍPICAS. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANOS MORAIS RECONHECIDOS.Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e pedido de indenização. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Primeiro, rejeita-se a alegação de cerceamento de defesa. Prova documental suficiente à apreciação dos prontos controvertidos. Segundo, reconhece-se o defeito do serviço bancário. Fraude em que terceiros realizaram transações com utilização do cartão de crédito do autor. A defesa do banco réu limitou-se a insistir genericamente na alegação de que houve uso do cartão com tecnologia de chip e uso de senha pessoal. Falha de segurança do serviço bancário, ao permitir a realização de transação fora do padrão de consumo do autor. Notório desvio de perfil. Diversas compras seguidas, em um curto espaço de tempo, em valores elevados. Ausência de culpa do consumidor. Incidência do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. Responsabilidade civil do banco réu configurada. Débito inexigível. Terceiro, reconhecem-se os danos morais. O consumidor experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos da falta de segurança do sistema bancário. Indenização fixada em R$ 10.000,00, diante da singularidade do caso concreto. Desatenção manifesta em relação ao reclamo do consumidor. Precedentes deste Tribunal e desta C. Turma Julgadora. E quarto, determina-se a restituição dos valores debitados indevidamente. Compras realizadas mediante cartão de débito. Diante do reconhecimento da fraude, devida a restituição dos valores. Ação julgada procedente em segundo grau. ... ()
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507 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CABOS TELEFÔNICOS CAÍDOS EM VIA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. DANO MATERIAL. DANOS NA MOTOCICLETA. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS ESTÉTICOS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. Súmula 54/STJ. Súmula 362/STJ. RECURSO DESPROVIDO.
1. A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados por falha na manutenção de sua infraestrutura, independentemente de culpa, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88. 2. O nexo de causalidade entre o acidente e cabos telefônicos caídos na via pública pode ser presumido quando as demais operadoras afastam a titularidade da fiação e a concessionária responsável não prova o contrário. 3. O dano patrimonial experimentado deve ser ressarcido na medida da sua comprovação. 4. A violação à integridade física da pessoa física gera danos morais indenizáveis. 5. O dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa, enquanto o dano estético decorre da deformação e/ou sequelas facilmente percebidas no corpo da vítima. 6. É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral (Súmula 387/STJ). 7. A reparação dos danos morais e estéticos deve ser proporcional à intensidade das dores que, a seu turno, dizem com a importância da lesão para quem as sofreu; mas não se pode perder de vista, porém, que à satisfação compensatória soma-se também o sentido punitivo da indenização, de maneira que assume especial relevo na fixação do quantum indenizatório a situação econômica do causador do dano. 8. Nas relações extracontratuais, os juros de mora incidem a partir do evento danoso (Súmula 54 ... ()
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508 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM RESSARCIMENTO MATERIAL E INDENIZAÇÃO DANO MORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - CASA BANCÁRIA QUE TRAZ IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DOS DANOS MATERIAIS SEM RELACIONAR COM O CASO CONCRETO, FALANDO EM AUSÊNCIA DE PROVAS E IGNORANDO POR COMPLETO A PERÍCIA REALIZADA - DEMANDADO QUE RECORRE DE MATÉRIAS DECIDIDAS A SEU FAVOR, COMO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DOS DANOS MATERIAIS DESDE A CITAÇÃO E FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - DEFESA COM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE SEQUER ESTÁ RELACIONADA AO MOTIVO EXPOSTO NA SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE SE REVER TAXAS E O CONTRATO - MATÉRIAS SEQUER DISCUTIDAS NO PROCESSO - RECURSO GENÉRICO - DESCUMPRIMENTO DO ART. 1.010, II E III, DO CPC - FALTA DE REGULARIDADE FORMAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO, MAJORADA A VERBA HONORÁRIA
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509 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. OPERAÇÕES - PIX E TED - NÃO RECONHECIDAS PELA AUTORA. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. Sentença de parcial procedência para condenar o banco réu a restituir à autora o valor das transações (R$ 14.300,00) e a pagar indenização por danos morais no valor de R$ Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. OPERAÇÕES - PIX E TED - NÃO RECONHECIDAS PELA AUTORA. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. Sentença de parcial procedência para condenar o banco réu a restituir à autora o valor das transações (R$ 14.300,00) e a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Insurgência do Banco requerido. Golpe da falsa central de atendimento. Terceiros fraudadores munidos de dados pessoais, extratos e informações sigilosas da autora. Inexistência de exclusão da responsabilidade. Falha na prestação de serviço demonstrada. CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ. Réu que tinha o dever de comprovar a regularidade das operações e desse ônus não se desincumbiu Pelo contrário, admitiu a fraude e não explicou como os dados do cliente foram obtidos pelos fraudadores. Restituição dos valores devida. Dano moral evidenciado. Valor que se mostra adequado ao caso, atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art, 46, da Lei 9099/95. RECURSO DESPROVIDO.
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510 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano material moral. Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de requisitos indispensáveis para sua admissibilidade e regular processamento. Recurso da parte autora.
1. Inépcia da petição inicial. Inocorrência. Narração dos fatos da qual é possível decorrer logicamente a conclusão. Pretensão de indenização por dano material e moral decorrente de alegada falha na prestação de serviço das instituições financeiras. Causa madura para julgamento imediato, nos termos do art. 1.013, §3º, III, do CPC. 2. Falha na prestação de serviços. Inocorrência. A responsabilidade das instituições financeiras, conforme o CDC (CDC), prevista em caso de falha na prestação dos serviços diante de eventual fortuito interno, não se verifica na presente situação. Instituição bancária que procedeu a restituição de valores supostamente transferidos a terceiro sem autorização do correntista. Ausência de pressupostos para indenização por dano moral, que não se presume. 3. Recurso parcialmente provido para admitir a petição inicial e, no mérito, julgar improcedente a demanda.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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511 - STJ. Administrativo. Servidor público. Ação anulatória de ato administrativo cumulado com pedido de indenização por dano moral e material. Cargo de vigia. Instauração de processo administrativo. Conclusão pela prática de condutas inadequadas. Demissão. Ampla defesa e contraditório garantidos. Ausência de ilegalidade. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de indicação de dispositivo legal contrariado. Dispositivo legal apontado como violado que não contem comando capaz de infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Incompetência do STJ para apreciar matéria constitucional.
«1. A ausência de indicação do dispositivo de lei a que teriam dado interpretação divergente os acórdãos recorrido e paradigma impede o conhecimento do Recurso Especial interposto com base na alínea «c. ... ()
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512 - STJ. processual civil. Ação rescisão de contrato. Obrigação de não fazer e compensação por dano moral. Majoração dos honorários advocatícios recursais realizada. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência.
1 - Ação de rescisão contratual cumulada com pedidos de obrigação de não fazer e compensação por danos morais. ... ()
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513 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de cobrança cumulada com indenização por dano moral e material. Acidente de trânsito. Engavetamento. Violação do CPC/1973, art. 301 (CPC/2015, art. 337, VII, § 1º). Tribunal local que afastou a ocorrência do instituto da coisa julgada com base nos fatos da causa. Reforma. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido, com imposição de multa.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015. ... ()
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514 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E DANO MATERIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA AO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR. PARTE AUTORA QUE REALIZOU DIVERSAS COMPRAS COM O CARTÃO DE CRÉDITO E ADQUIRIU EMPRÉSTIMO COMPLEMENTAR, O QUE INDICA QUE TINHA CIÊNCIA A NATUREZA DO CONTRATO FIRMADO COM O APELANTE. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. CPC, art. 373, I. RELAÇÃO DE CONSUMO QUE NÃO ISENTA O AUTOR DE FAZER PROVA DE SEU DIREITO. SÚMULA 330, DESSE E. TJRJ. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.
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515 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de contratação de cartão de crédito consignado (RMC) cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Discussão quanto a contratação de cartão de crédito consignado (RMC). Demonstrada a contratação digital por biometria facial, além de demais documentos apresentados pelo banco. Vício de consentimento não demonstrado. Regularidade da contratação. Descontos pertinentes. Inexistência de falha na prestação de serviço. Indevida a indenização por dano material ou moral. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido
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516 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de contratação de cartão de crédito consignado (RMC) cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Discussão quanto a contratação de cartão de crédito consignado (RMC). Demonstrada a contratação digital por biometria facial, além de demais documentos apresentados pelo banco. Vício de consentimento não demonstrado. Regularidade da contratação. Descontos pertinentes. Inexistência de falha na prestação de serviço. Indevida a indenização por dano material ou moral. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido
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517 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO NÃO CONTRATADO. REVELIA DO BANCO. PROVENTOS. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. Súmula 479/STJ e Súmula 94/TJRJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO E MANTIDO EM R$8.000,00. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. PEDIDO NÃO FORMULADO NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. CONHECIMENTO EM GRAU RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Trata-se de ação declaratória cumulada com pedidos de obrigação de fazer e de não fazer, além de indenização por danos material e moral ajuizada por aposentado, em face do banco réu, impugnando contrato de empréstimo, incidindo descontos sobre o seu benefício previdenciário pago pelo INSS. 2. A revelia do banco foi decretada por conta da ausência de contestação. 3. O réu não produziu prova mínima a afastar a alegada de falha na prestação do serviço no âmbito do contrato de depósito, ônus que lhe incumbia por força do CPC, art. 373, II. 4. Na esteira da jurisprudência do STJ, a realização de contrato por terceiros constitui fortuito interno (Recurso Repetitivo Acórdão/STJ). 5. Na hipótese, em face da hipossuficiência técnica da correntista, somente a realização de prova pericial seria capaz de corroborar a tese da instituição financeira de ausência de fraude na realização das transações eletrônicas impugnadas pela consumidora. 6. Diante da inexistência de comprovação de que a parte autora tenha realizado as operações financeiras eletrônicas por ela não reconhecidas, restou configurada a falha na prestação do serviço, sendo impositiva a devolução do indébito em dobro, a luz do disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC. 7. O dano moral surge in re ipsa, o que enseja o dever de reparar, com fundamento no CDC, art. 14, § 3º. 8. A verba imaterial fixada em R$ 8.000,00 se mantém em sede recursal. 9. Em se tratando de responsabilidade civil extracontratual, os juros de mora são devidos a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do E. STJ. 10. Impossibilidade de apreciação do pedido de compensação, por não ter sido formulado no primeiro grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância. 11. Verba honorária sucumbencial majorada de 10% para 15% sobre o valor total da condenação, na forma do CPC, art. 85, § 11. 12. Desprovimento do recurso. 13. Correção de ofício do termo inicial dos juros de mora.... ()
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518 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de contratação de cartão de crédito consignado (RMC) cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. Discussão quanto à contratação de cartão de crédito consignado (RMC). Termo de adesão assinado, com cláusulas expressas, forma de evolução do débito, saque, sendo incontroverso o crédito em conta da parte apelante. Vício de consentimento não demonstrado. Regularidade da contratação. Descontos pertinentes. Inexistência de falha na prestação de serviço. Indevida a indenização por dano material ou moral. Sentença reformada para julgar improcedente a demanda. Inversão de sucumbência. Recurso do réu provido. Recurso da autora desprovido
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519 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência do banco réu. Legitimidade do recorrente para figurar no polo passivo diante da teoria da asserção. Autora que foi vítima de furto de seu celular, sendo utilizado o aplicativo do réu para a realização de diversas transações. Recorrente que falhou em seu dever de Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência do banco réu. Legitimidade do recorrente para figurar no polo passivo diante da teoria da asserção. Autora que foi vítima de furto de seu celular, sendo utilizado o aplicativo do réu para a realização de diversas transações. Recorrente que falhou em seu dever de impedir a realização de transações que fugiam ao perfil de sua cliente. Falha no dever de segurança evidenciada. Responsabilidade do requerido pelo dano material bem reconhecida, não havendo que se falar em culpa exclusiva ou concorrente da autora. Caracterizado dano material, deve ocorrer a restituição dos valores relativos às transações impugnadas. Contexto dos autos que não evidencia ato ilícito por parte do réu que configure danos morais indenizáveis, justificando o afastamento da indenização imposta a esse título. Recurso provido em parte.
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520 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SUPOSTOS DESCONTOS INDEVIDOS APLICADOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL.
SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO O RÉU NA DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES E FIXANDO O VALOR DA REPARAÇÃO POR DANO MORAL EM R$ 5.000,00. APELO DO RÉU, BUSCANDO A REFORMA INTEGRAL DA RESPEITÁVEL SENTENÇA. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR O FATO QUE ALEGOU. JUSTIFICADA A APLICAÇÃO DA TÉCNICA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL JURIDICAMENTE QUALIFICADA COMO DE CONSUMO. DESCONTO INDEVIDO E QUE IMPÕE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SITUAÇÃO QUE SOBRE-EXCEDE A UM MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO. PATAMAR DA REPARAÇÃO POR DANO MORAL QUE, CONSIDERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, REVELA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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521 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. CONTRATO DE EMPREITADA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS CONSTATADOS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADO. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. INOCORRÊNCIA. IMPARCIALIDADE NÃO VERIFICADA. EMPRESA DE ARQUITETURA RESPONSÁVEL PELO PROJETO E GESTÃO DA OBRA. INEXISTÊNCIA DE RESSALVA JUNTO AO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO INOBSERVADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO EMPREITEIRO RESPONSÁVEL PELO SISTEMA DE ESGOTO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM MANTIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSOS DE APELAÇÃO DESPROVIDOS.
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522 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por dano moral e material. Sentença de parcial procedência. Recurso do Banco corréu.
1. Efeito suspensivo ao recurso de apelação. Pedido prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito. 2. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Legitimidade deve ser analisada com base nas alegações arguidas na petição inicial, na qual o autor imputou os danos causados à falha de prestação de serviço do banco, de modo que, em princípio, o banco tem legitimidade para figurar no polo passivo. 3. Discussão quanto à validade da operação de empréstimo pessoal. Elementos nos autos corroboram a alegação da parte autora de que não pretendia a contratação de novo empréstimo em elevado valor, o que resultou nos descontos no benefício previdenciário depositado em sua conta. Regularidade da contratação não demonstrada. Declaração de nulidade contratual. 4. Dano material. Declaração de nulidade da operação que justifica a restituição dos valores indevidamente descontados da parte autora. Parte autora que devolveu a maior parte do valor disponibilizado ao fraudador. 5. Consectários de condenação. Matéria de ordem pública (CC, arts. 389 e seguintes) que pode ser conhecida de ofício. Juros de mora de 1% ao mês sobre o valor a ser repetido que deve incidir a partir de cada desconto. 6. Dano moral. Caracterizado o abalo no estado anímico, considerando as peculiaridades do caso e os descontos sobre benefício previdenciário destinado à subsistência do autor. Indenização arbitrada em R$ 8.000,00 (oito mil reais), com observação de que a correção monetária incidirá a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ), e os juros de mora, a partir do fato danoso (Súmula 54/STJ). Montante razoável e proporcional. 7. Sentença reformada para alterar, de ofício, consectários da condenação do valor a ser repetido e da indenização por dano moral. Recurso da ré desprovido, com determinação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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523 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança cumulada com reparação por dano material e antecipação de tutela. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489, I e II. Inocorrência. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
«1 - Ação de cobrança cumulada com reparação por dano material e pedido de antecipação de tutela devido à extração irregular de areia nas áreas do Rio Gameleira. ... ()
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524 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DIREITO DE VIZINHANÇA. INFILTRAÇÃO NO IMÓVEL DO AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENANDO O RÉU NA OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS VAZAMENTOS NO IMÓVEL DA PARTE AUTORA, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL NO VALOR DE R$ 3.300,00 (TRÊS MIL E TREZENTOS REAIS) E DANO MORAL NO VALOR DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). INCONFORMISMO DA PARTE RÉ QUE NÃO MERECE PROSPERAR. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA ORAL DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DO FEITO. LAUDO TÉCNICO CONCLUSIVO QUANTO À CAUSA DAS INFILTRAÇÕES, APONTANDO A ORIGEM NO IMÓVEL DO RÉU. RESPONSABILIDADE DO APELANTE CONFIGURADA EM RAZÃO DA INOBSERVÂNCIA DOS SEUS DEVERES DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SEU IMÓVEL. ACERTADA A CONDENAÇÃO NA OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MATERIAL DEVIDAMENTE COMPROVADO, ESTANDO CONSTITUÍDO O NEXO DE CAUSALIDADE. NECESSÁRIA APENAS A APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR EM FASE PRÓPRIA. DANO MORAL CONFIGURADO, TENDO EM VISTA O TEMPO EM QUE O DEMANDANTE CONVIVE COM AS INFILTRAÇÕES E MOFO NO SEU IMÓVEL, QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. SÚMULA Nº343 DESTE TJ. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. CORREÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. FLUÊNCIA DOS JUROS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DO IPCA COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DA SELIC (DEDUZIDO O ÍNDICE DE CORREÇÃO) PARA CÁLCULO DOS JUROS, NOS TERMOS DOS arts. 389, PARÁGRAFO ÚNICO E 406, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. DETERMINAÇÃO DE APURAÇÃO DO VALOR DO DANO MATERIAL EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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525 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Contrato. Compromisso de compra e venda. Ação cominatória cumulada com indenizatória. Alegação de que o inadimplemento do contrato ocasionou a perda da oportunidade de integralizar o capital da empresa dos autores, por não terem obtido a escritura a tempo e a hora. Descabimento. Pretensão sequer especificada na petição inicial e deduzida apenas na apelação. Pedido de indenização indeferido. Recurso dos autores desprovido.
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526 - TJSP. Propriedade industrial. Marca. Autora detentora do registro do nome comercial e marca «spé. O spa do pé. Validade do registro no inpi. Exclusividade do uso do nome comercial pela autora no território nacional. Caráter distintivo da marca. Utilização indevida pela ré sem renovação do contrato de franquia ou autorização expressa. Uso desautorizado do nome que induz o consumidor a erro. Ausência de prova de se tratar de denominação de uso comum. Responsabilidade da ré caracterizada. Ocorrência de desvio de clientela. Ação de abstenção de ato cumulada com indenização por danos materiais e morais procedente. Dano material evidenciado, com valor a ser apurado em liquidação de sentença. Arbitramento do dano moral em montante que não pode ser irrisório, nem elevado, devendo ser equilibrado. Verba reparatória arbitrada em trinta mil reais. Adequação. Recurso desprovido.
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527 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RESTABELECIMENTO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE -
Autor que pleiteia o restabelecimento do plano de saúde rescindido por suposta inadimplência, bem como indenização por danos morais - Pedido julgado parcialmente procedente, fixada a indenização em R$ 8.000,00 - Apela a ré - Desprovimento - Inadimplemento apto a ensejar a rescisão contratual que não restou configurado - Autor que adimpliu as parcelas devidas três dias após o vencimento - Restabelecimento do contrato que é de rigor - Autor, beneficiário do plano, que estava em tratamento médico em curso, com cirurgia marcada, que restou frustrada - Indenização por dano moral mantida, pela ruptura súbita do contrato, causando ansiedade e estresse exacerbados diante da própria natureza do pacto celebrado entre as partes - Descumprimento contratual que não se caracterizou como mero aborrecimento, suficiente a gerar dano imaterial - Valor fixado que é razoável e proporcional, atendendo o caráter reparador, punitivo e pedagógico da sanção - Honorários recursais que deixam de ser arbitrados, pois fixados no máximo legal na primeira instância - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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528 - TJRS. Direito privado. Propriedade industrial e intelectual. Proteção constitucional. Marca. Abstenção de uso. Cumulação. Indenização. Propriedade. Aquisição. Registro. Existência. Nomes diferentes. Localização diversa. Uso indevido. Não ocorrência. Proveniência de produtos. Titularidade da empresa. Consumidor. Dúvida. Concorrência desleal. Inexistência. Indenização. Expectativa de direito. Impossibilidade. Dano efetivo. Dano emergente. Lucro cessante. Não comprovação. Apelações cíveis. Propriedade industrial e intelectual. Abstenção de uso cumulada com indenização por danos materiais. Uso indevido de marca.
«1. A propriedade industrial tem proteção constitucional, visando estimular o progresso técnico e científico, considerando o interesse social e econômico do país. A par disso, em vista de uma maior proteção ao autor da criação industrial, bem como a especificação e desenvolvimento da matéria, foi editada a Lei 9.279/1996, conhecida como Lei de Propriedade Industrial, na qual é limitado o âmbito de atuação da proteção aos direitos relativos à propriedade industrial. ... ()
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529 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de contratação de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Discussão quanto a falta de informação quanto à modalidade de operação contratada. Alegação da autora, de que não pretendia contratar empréstimo na modalidade consignada, que não subsiste. Informação clara e ostensiva no instrumento contratual. Dever de informação cumprido. Inexistência de demonstração de vício de vontade pela parte autora. Indevida a indenização por dano material ou moral. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido.
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530 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RETENÇÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL. DANO MORAL IN RE IPSA. JUROS MORATÓRIOS PELA TAXA SELIC. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA AO PATAMAR DE 12% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pelo Banco Itaú Unibanco Holding S/A. em face de sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer cumulada com reparatória por danos materiais e morais ajuizada por beneficiária do INSS, em razão da retenção indevida de parcela de seu benefício previdenciário no valor de R$ 691,38. A sentença condenou o réu ao pagamento de danos materiais no referido valor e à compensação por danos morais fixados em R$ 8.000,00. ... ()
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531 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Direito autoral. Propriedade intelectual. Software. Uso. Licença. Falta. Lei 9609/1998. Indenização. Dano material. Quantum. Liquidação de sentença. Lei estrangeira. Lei Brasileira. Reciprocidade. Falta. Inocorrência. Países signatários da convenção de berna. Tratado internacional. Apelação cível. Propriedade industrial e intelectual. Abstenção de uso cumulada com indenização por danos materiais. Direito autoral. Programas de computador. Contrafação. Danos materiais. Valor da indenização.
«Da reciprocidade em relação à proteção ao direito autoral de software a estrangeiros 1. Desnecessária a comprovação da reciprocidade em relação à proteção ao direito autoral de software a estrangeiros, pois tanto o Brasil quanto os Estados Unidos, país das demandantes, são subscritores da Convenção de Berna, tratado internacional que regula o direito autoral no mundo inteiro. Do mérito dos recursos em exame 2. A Constituição Federal ao dispor sobre a proteção aos autores de obras, estabeleceu em seu artigo 5º, XXVII, o que segue: «aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar. ... ()
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532 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. OPERADORA DE SAÚDE QUE NÃO AUTORIZOU O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO DA OPERADORA DE SAÚDE RÉ ALEGANDO INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. APELO CONHECIDO APENAS EM PARTE. RAZÕES RECURSAIS QUE QUANTO AOS FATOS EM SI LIMITAM-SE A REPRODUZIR LITERALMENTE OS ARGUMENTOS DA CONTESTAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DANO MORAL QUE DEVE SER CONFIMADO. QUANTUM COMPENSATÓRIO ARBITRADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE CONSIDERADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA PARTE DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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533 - TJRJ. Apelações Cíveis. Ação de Rescisão Contratual cumulada com Indenizatória. Contratação de título de capitalização com cobrança na fatura do cartão de crédito. Negativa de resgate nas condições pactuadas. Sentença de procedência. Apelo das duas partes.
Ilegitimidade passiva do banco afastada. Cadeia de consumo. Instituição financeira recebia os pagamentos. Falha na prestação do serviço configurada. Inteligência do art. 7º, parágrafo único do CDC. Dano material reduzido, diante da devolução parcial do valor devido ao consumidor por meio de crédito na fatura do cartão. Dano moral reconhecido. Valor mantido. Termo inicial dos juros fixado na data da citação. Provimento parcial do recurso do réu. Recurso do autor desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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534 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SOMPO SAÚDE SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. OLAPARIBE. CÂNCER DE MAMA. NEGATIVA INDEVIDA. COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS COM EXPLICITAÇÃO DE OFÍCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA. OMISSÃO E ERRO MATERIAL NÃO CONSTATADAS. REDISCUSSÃO E PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE RÉ. OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE AFASTAMENTO DO DANO MORAL EVIDENCIADO. DEMAIS OMISSÕES NÃO CONSTATADAS. REDISCUSSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA DESACOLHIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE RÉ ACOLHIDOS EM PARTE.
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535 - TJSP. Direito do Consumidor. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Fraude em transação de cartão de crédito. Estorno dos valores. Ausência de prejuízo moral. Inexistência de mácula à honra da autora. Dano moral não configurado. Recurso não provido.
I. Caso em exame Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, decorrente de fraude em transação com cartão de crédito. A sentença de primeiro grau declarou a inexigibilidade dos valores apontados na inicial, afastando quaisquer encargos decorrentes da transação impugnada, mas rejeitou o pedido de danos morais. Ambas as partes foram condenadas ao pagamento das custas e honorários de forma recíproca. II. Questões em discussão 2. O recurso da autora busca a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes da fraude. III. Razões de decidir 3. Embora tenha havido falha na prestação do serviço, caracterizada pela inobservância de tentativas sucessivas de transações fraudulentas, não houve dano material à autora, uma vez que o valor indevido foi estornado na fatura seguinte, sem implicar negativação ou prejuízo financeiro.4. O mero dissabor causado pela fraude e pelos trâmites para solução do impasse não configura dano moral, que exige prova de afetação significativa à honra ou bem-estar psicológico, o que não ocorreu no caso em questão.5. Situações corriqueiras de aborrecimento, ainda que envolvam falhas de serviço, não ensejam reparação por dano moral, sob pena de banalização do instituto. Precedentes jurisprudenciais confirmam que, na ausência de prejuízo relevante ou afetação à honra, não se justifica a indenização por danos morais. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: «O estorno de valores oriundos de fraude em transação com cartão de crédito, sem prejuízo material à vítima e sem mácula à sua honra, não configura dano moral passível de indenização, tratando-se de mero dissabor. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 373, I.Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1002479-32.2020.8.26.0071, Rel. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 24/12/2021; TJSP, Apelação Cível 1026789-44.2022.8.26.0100, Rel. Vicentini Barroso, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 21/05/2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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536 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Ação anulatória cumulada com perdas e danos e lucros cessantes. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Acórdão estadual fundamentado. Citação por edital. Inclusão do herdeiro no polo passivo. Nulidade do feito não verificada. Ausência de prejuízo. Dano material. Solidariedade. Vedação ao enriquecimento ilícito. Fundamentos não atacados. Súmula 283/STF. Agravo não provido.
1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte estadual dirimiu, fundamentadamente, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. ... ()
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537 - TJSP. Ação declaratória cumulada com indenizatória. Constatação de existência de operações financeiras que não foram reconhecidas pela parte autora (transferências por meio de PIX). Falha na prestação de serviços. O risco da atividade deve ser suportado pelo fornecedor, nos termos do disposto no CDC, art. 14. Contexto probatório que autoriza o reconhecimento da responsabilidade civil do banco. Dano moral e material configurado. Sentença mantida. Recurso desprovido
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538 - TJSP. Civil e processual. Fornecimento de concreto. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano material julgada parcialmente procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela ré.
Conjunto probatório, notadamente o laudo pericial, elaborado por profissional qualificado e equidistante do interesse das partes, que confere respaldo à solução da controvérsia dada pelo Juízo a quo, impondo-se, destarte, a manutenção da sentença. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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539 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - TUTELA DE URGÊNCIA - BUSCA E APREENSÃO DEFERIDA PELO JUIZ SINGULAR MEDIANTE DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES DEPOSITADOS À AGRAVANTE, PELO AGRAVADO - DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA A FIM DE REDUZIR POSSÍVEL PREJUÍZO DA AGRAVANTE, GARANTINDO QUE OS VALORES ESTEJAM À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO - RECURSO NÃO PROVID
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540 - STJ. Processual civil. Plano de saúde. Obrigação de fazer cumulada com indenização por dano material e pedido de tutela de urgência. Tutela de urgência cumprida em prazo razoável. Não incidência da multa diária. Violação do CPC/2015, art. 1.022, I e § único, II, c/c CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição.
1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, I e CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, quando o Tribunal de origem aprecia, de modo claro, objetivo e fundamentado as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. ... ()
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541 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviço. Curso de informática. Desistência. Pedido que deveria ter sido formalizado pelo aluno por escrito junto ao estabelecimento de ensino sob pagamento de multa. Devolução do material didático. Irrelevância. Contrato que prevê somente a rescisão da contratação do curso (aulas) e não do material adquirido pelo aluno. Legalidade da inscrição do nome do autor junto ao cadastro de inadimplentes. Multa compensatória devida, não conhecido o pedido de Justiça Gratuita porque o recurso se presta apenas a atacar a sentença, na qual a matéria não foi abordada. Declaratória de nulidade cumulada com inexigibilidade de cobrança e indenizatória julgadas improcedentes, procedente a reconvenção. Recurso conhecido em parte e na parte conhecida desprovido.
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542 - TJSP. Apelação. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenizatória por dano moral. Sentença de procedência. Recurso da autora.
1. Protesto de débito inexigível. Condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral. Matéria incontroversa. 2. Dano moral. Protestos indevido. Dano indenizável in re ipsa. Valor arbitrado em R$ 3.000,00, aquém dos valores arbitrados por esta Câmara em situações análogas. Majoração para R$ 10.000,00, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. Juros de mora que incidem desde o evento danoso. 3. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por dano moral e alterar os consectários da condenação. Recurso da parte autora parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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543 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.
RECURSO DA AUTORA INSUBSISTENTE. SEGURADORA QUE INSTRUIU A CONTESTAÇÃO COM DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL. DOCUMENTOS CUJA AUTENTICIDADE NÃO FOI, OPORTUNAMENTE, COLOCADA EM DÚVIDA PELA AUTORA. SITUAÇÃO QUE CONFERE A LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADOS(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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544 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
Não apresentação de contestação. REVELIA CARACTERIZADA. Sentença de parcial procedência, com consequente apelo de ambas as partes. APELO DO BANCO RÉU. Matéria de fato incontroversa, conforme CPC, art. 344. Ausência de alegação oportuna da ocorrência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da autora. Impossibilidade de sua formulação em sede de recurso, por se tratar de matérias estranhas ao âmbito de «devolutividade dos recursos. JUNTADA DE PROVA NOVA COM A APELAÇÃO. Impossibilidade. Falta de expressa referência ao exigido pelo art. 435, parágrafo único, do CPC. APELO DA AUTORA. DANO MORAL. Descontos que, provenientes de renegociação de contrato, ocorreram ao longo de cinco anos sem reclamação administrativa. Aparente inexistência de dano à subsistência ou à imagem da autora no mercado de consumo. Inércia incompatível com o dano alegado. Sentença de parcial procedência mantida. Apelações desprovidas... ()
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545 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com reparação por dano material. Embargos de declaração. O missão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.
1 - Ação de rescisão contratual cumulada com reparação por dano material.... ()
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546 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE EM TRANSAÇÕES BANCÁRIAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BANDEIRA DO CARTÃO. DANO MATERIAL PARCIALMENTE RECONHECIDO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência de débito de R$8.400,00 referente a cheque especial contratado em 09/03/2023 e determinar que o banco não incluísse o nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes, sem condenação ao pagamento de danos materiais e morais. ... ()
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547 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSAÇÕES ATÍPICAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COLABORAÇÃO INVOLUNTÁRIA E ESCUSÁVEL DO CONSUMIDOR NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DANO MATERIAL E DANO MORAL CONFIGURADOS. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de nulidade de ato jurídico cumulada com indenização por danos materiais e morais, condenando o banco ao pagamento parcial dos prejuízos suportados pela autora. ... ()
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548 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUJO PEDIDO É CUMULADO COM O DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMBO DE SERVIÇOS DE INTERNET E DE TELEFONIA MÓVEL NÃO EFETIVAMENTE CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. VERBA INDENIZATÓRIA REDUZIDA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ.
1.Versa a lide sobre a regularidade do contrato relativo a um combo de serviços de telefonia móvel e internet. ... ()
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549 - TJSP. Prova. Ônus. Inversão. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano material. Alegação de nulidade da sentença, em face da ausência de apreciação do pedido de inversão do ônus probatório. Desacolhimento. Decisão devidamente fundamentada, com a apreciação das questões de fato e de direito postas nos autos. Entendimento da sentença, de inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, fundamentada na ausência de verossimilhança das alegações dos autores, que não induz nulidade desta decisão. Preliminar rejeitada.
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550 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano material e moral em face da Telefônica Brasil S.A.. Relação de Consumo. Escolha aleatória do Juízo. Demanda proposta em Comarca diversa daquela do domicílio das partes e sem qualquer relação com a causa. Situação excepcional que autoriza o juiz natural a declinar da competência, ainda que relativa. Precedentes desta Câmara Especial. Ação julgada procedente. Competência reconhecida à 10ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, ora suscitante.
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