(DOC. VP 181.6665.8001.6500)

TJSP. Competência. Conflito. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano material e moral em face da Telefônica Brasil S.A.. Relação de Consumo. Escolha aleatória do Juízo. Demanda proposta em Comarca diversa daquela do domicílio das partes e sem qualquer relação com a causa. Situação excepcional que autoriza o juiz natural a declinar da competência, ainda que relativa. Precedentes desta Câmara Especial. Ação julgada procedente. Competência reconhecida à 10ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, ora suscitante.

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