(DOC. VP 202.2971.5007.2000)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança cumulada com reparação por dano material e antecipação de tutela. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489, I e II. Inocorrência. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1 - Ação de cobrança cumulada com reparação por dano material e pedido de antecipação de tutela devido à extração irregular de areia nas áreas do Rio Gameleira. 2 - Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do CPC/2015, art. 489, I e II.

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