(DOC. VP 124.0113.7867.6301)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUJO PEDIDO É CUMULADO COM O DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMBO DE SERVIÇOS DE INTERNET E DE TELEFONIA MÓVEL NÃO EFETIVAMENTE CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. VERBA INDENIZATÓRIA REDUZIDA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. 1.

Versa a lide sobre a regularidade do contrato relativo a um combo de serviços de telefonia móvel e internet. 2. Incidência do verbete sumular 254 da desta Corte, segundo o qual se aplica o CDC à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária. 3. Demandante, que desistiu da contratação do combo denominado «CLARO NET VIRTUA BANDA LARGA 350 MEGA», vez que o valor inicialmente ofertado por meio de ligação telefônica (R$59,00) não correspondia ao valor efetivamente cobr

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