(DOC. VP 144.7244.0010.4100)

TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviço. Curso de informática. Desistência. Pedido que deveria ter sido formalizado pelo aluno por escrito junto ao estabelecimento de ensino sob pagamento de multa. Devolução do material didático. Irrelevância. Contrato que prevê somente a rescisão da contratação do curso (aulas) e não do material adquirido pelo aluno. Legalidade da inscrição do nome do autor junto ao cadastro de inadimplentes. Multa compensatória devida, não conhecido o pedido de Justiça Gratuita porque o recurso se presta apenas a atacar a sentença, na qual a matéria não foi abordada. Declaratória de nulidade cumulada com inexigibilidade de cobrança e indenizatória julgadas improcedentes, procedente a reconvenção. Recurso conhecido em parte e na parte conhecida desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote