Jurisprudência sobre
cumulacao com dano material
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451 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. NEGOCIAÇÃO DE MOTOCICLETA. GOLPE DO INTERMEDIADOR. AMBIENTE DE LEGITIMIDADE CRIADO PELO PROPRIETÁRIO DO BEM. APARÊNCIA DE REGULARIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL POR OMISSÃO. CODIGO CIVIL, art. 186. DANO MATERIAL CONFIGURADO. CULPA CONCORRENTE. SENTENÇA MANTIDA.
A omissão de informações cruciais acerca da identidade do terceiro caracteriza comportamento negligente e omissivo, pois ao ocultar elementos relevantes da negociação, contribuiu de forma direta para a concretização do golpe. ... ()
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452 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano Material. Contrato. Prestação de serviços. Marcenaria. Móveis confeccionados em número inferior ao contratado, alguns com madeira oca ao invés de maciça. Aplicação do princípio da exceção do contrato não cumprido. Pagamento quanto aos móveis entregues nas condições contratadas deixando de fazê-lo quanto àqueles que apresentaram vício. Determinação para restituição destes à apelante. Declaratória de inexigibilidade de cambial cumulada com pedido de indenização julgada procedente. Recurso parcialmente provido.
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453 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA ONLINE. TELEFONE CELULAR. ENTREGA DE PRODUTO DIVERSO DO ADQUIRIDO. MÁQUINA FOTOGRÁFICA ANTIGA. INEXISTÊNCIA, POR PARTE DA RÉ, DE COMPROVAÇÃO ACERCA DO EFETIVO ENVIO DO PRODUTO ADQUIRIDO PELO AUTOR. OPERAÇÃO REALIZADA INTEGRALMENTE NO AMBIENTE VIRTUAL DA PLATAFORMA. EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DA TRANSPORTADORA NÃO É OPONÍVEL AO CONSUMIDOR. DIREITO À RESCISÃO, COM RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO PELO PRODUTO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSOS DESPROVIDOS.
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454 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. ENTIDADE ASSOCIATIVA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REGULARIDADE DA FILIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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455 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. COBRANÇAS INDEVIDAS POR TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MATERIAL COMPROVADO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais. O autor alegou que movimentações financeiras fraudulentas foram realizadas em sua conta bancária e cartão de crédito, sem seu conhecimento, resultando em cobranças indevidas. Pleiteou a declaração de inexigibilidade dos débitos, ressarcimento de danos materiais e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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456 - TJSP. APELAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DIREITO MARCÁRIO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. USO INDEVIDO DE MARCA NOMINATIVA. OCORRÊNCIA. PROTEÇÃO.
Ferramenta «Google Ads". APROVEITAMENTO PARASITÁRIO CONFIGURADO. DANOS PATRIMONIAL E EXTRAPATRIMONIAL. CARACTERIZAÇÃO. PREJUÍZOS PRESUMIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ... ()
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457 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Acidente de alcântara/ma. Indenização. Dano material. Lei 10.821/2003. Danos morais nos termos da sentença. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/2015, art. 10.022. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.
«1. Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. ... ()
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458 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de compensação por dano moral cumulada com reparação por dano material. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Honorários advocatícios. Alteração do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. ... ()
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459 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais. Corte indevido no fornecimento de energia no estabelecimento comercial da apelante. Dano material. Inexistência de violação à honra ou dignidade. Dano moral não configurado. Sentença de parcial procedência. Recurso desprovido.
I - Causa em exame 1. Alega a autora que, apesar de estar adimplente, sem qualquer aviso prévio, a ré realizou o corte no fornecimento de energia no seu estabelecimento comercial, onde comercializa roupas femininas para manter a sua família. 2. Ré sustenta que o corte foi legal e decorrente de inadimplemento. Alega, ainda, a inexistência de danos morais, afirmando que não houve violação à honra ou à dignidade da autora. 3. Sentença de parcial procedência que condenou a ré ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais. 4. Irresignação da autora. Pleiteia a elevação da verba indenizatória por danos morais, bem como a majoração da verba honorária sucumbencial. II - Questão em discussão A questão em exame diz respeito à proporcionalidade da indenização fixada a título de danos morais e da verba honorária sucumbencial. III - Razões de decidir 5. A perda de lucros devido ao corte indevido de energia no estabelecimento comercial da demandante não caracteriza dano moral, mas sim dano material. 6. Condenação mantida em homenagem ao princípio da non reformatio in pejus, não comportando, portanto, elevação da verba condenatória por dano moral. 7. Honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da condenação, em conformidade com a baixa complexidade da demanda. Sentença mantida. IV - Dispositivo Recurso a que se nega provimento. ___________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 3º, caput; 14, 22. CPC/2015, art. 85, § 2º.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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460 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPREITADA. CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO COMERCIAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADA PELA RÉ REJEITADA. AUSENTE JUSTIFICATIVA PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA PARA MEDIÇÃO DO IMÓVEL. AUTORES JÁ ANEXARAM LAUDO COM INFORMAÇÃO DE TAMANHO DA ÁREA CONSTRUÍDA DO PRÉDIO. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA. AUSENTE PROVA DE QUE HOUVE PEDIDOS DE MODIFICAÇÃO QUE AFETASSEM O PRAZO. EMPRESA RÉ QUE DEVERIA TER ADOTADO MEDIDAS DE PRECAUÇÃO, COM ADITIVOS CONTRATUAIS, E NÃO APENAS SEGUINDO SEM QUALQUER REGISTRO FORMAL DE EVENTUAIS ALTERAÇÕES QUE DEMANDASSEM OBRAS MAIS COMPLEXAS. NÃO TENDO SIDO REALIZADOS REGISTROS FORMAIS, NÃO HÁ COMO CONCLUIR QUE O ATRASO DECORREU DE PEDIDOS DOS AUTORES. FOTOS E LAUDO DA INICIAL QUE APONTAM DIVERSOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS, QUE POR SI SÓ JUSTIFICARIAM A RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ AO RESSARCIMENTO DO VALOR FALTANTE PARA TÉRMINO DA OBRA, A SER APURADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. OBRA JÁ INTEGRALMENTE PAGA. AUTORES BUSCAM INDENIZAÇÃO TAMBÉM PELO DANO MATERIAL PELO QUE FALTA TERMINAR. DANO MATERIAL QUE CONSISTE EM APENAS UM DOS PREJUÍZOS, SENDO INVIÁVEL A CUMULAÇÃO. OU OS REQUERENTES SÃO RESSARCIDOS PELO SERVIÇO NÃO FINALIZADO, COM ABATIMENTO DO PREÇO, COM RESCISÃO DO CONTRATO, OU SÃO INDENIZADOS PELO GASTO EXTRA, SEM QUE A RÉ DEVOLVA QUANTIAS, SOB PENA DE TEREM A OBRA FINALIZADA POR VALOR MUITO INFERIOR AO INICIALMENTE PREVISTO. ASSIM, MANTIDO APENAS O RESSARCIMENTO PELO PERCENTUAL CONCLUÍDO, CONFORME DETERMINADO EM SENTENÇA. RECONVENÇÃO. PEDIDOS FORMULADOS PELO RECONVINTE QUE NÃO PROSPERAM, JÁ QUE RECONHECIDA A SUA RESPONSABILIDADE PELA RESCISÃO CONTRATUAL. ADEMAIS, OS RÉUS/RECONVINTES NÃO COMPROVAM QUALQUER DANO MORAL PELO OCORRIDO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES DESPROVIDAS.
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461 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA QUE ALEGA TER TIDO SEU NOME INSCRITO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES POR DÍVIDA QUE NÃO FIRMARA.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS COM A DECLARAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, NEGADA, CONTUDO, A REPARAÇÃO POR DANO MORAL COM FUNDAMENTO NA SÚMULA 385/STJ. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. AUTORA QUE, SUSTENTANDO A INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ, BUSCA LHE SEJA RECONHECIDO O DIREITO À REPARAÇÃO POR DANO MORAL. RÉ QUE, ADUZINDO A SUFICIÊNCIA DAS «TELAS SISTÊMICAS PARA COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL, PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA INTEGRAL AOS PEDIDOS. APELO DA AUTORA SUBSISTENTE. APONTAMENTOS ANTERIORES QUE FORAM EXCLUÍDOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. SITUAÇÃO QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385/STJ. REPARAÇÃO POR DANO MORAL QUE, NESSE CONTEXTO, É DEVIDA. PATAMAR INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS), MONTANTE QUE, SOBRE ANTEDER A FINALIDADE DA REPARAÇÃO POR DANO MORAL, OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, E CONSIDERADO EM ESPECIAL O HISTÓRICO DA AUTORA. APELO DA RÉ INSUBSISTENTE. «TELAS SISTÊMICAS QUE VALORADAS, COMO DE RIGOR, EM CONJUNTO COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO DO PROCESSO, REVELAM-SE, COMO CORRETAMENTE VALOROU O JUÍZO DE ORIGEM, INSUFICIENTES PARA A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL - ÔNUS QUE INCUMBIA À RÉ E DO QUAL ELA NÃO SE DESINCUMBIU. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DA AUTORA PROVIDO, ENQUANTO DESPROVIDO O DA RÉ ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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462 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano material e moral. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Apelação genérica que não atinge as razões de fato e de direito pela qual deva ser anulada ou reformada a sentença recorrida. Ausência da razão especifica do inconformismo, preceitos do CPC, art. 1.010, III. Recurso não conhecido.
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463 - TJSP. APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com reparação de dano moral. Contrato de empréstimo bancário. INSS. Alegação de fraude. Ausência de prova de contratação. Descontos indevidos em conta corrente de recebimento de aposentadoria da parte autora referentes a parcelas de empréstimo consignado não contratado. Responsabilidade objetiva. Dano moral. Indenização cabível. Quantum indenizatório que deve ser fixado dentro do princípio da razoabilidade. Mantido o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Inexigibilidade de débito. Dano material indenizável. Restituição de forma dobrada, nos termos da orientação firmada pela Corte Especial do Colendo STJ no julgamento do EAREsp 676.608. Recurso improvido.
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464 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência, para declarar a inexistência do contrato de empréstimo, condenar o requerido à devolução, de forma simples, dos valores indevidamente descontados, e ao pagamento, a título de indenização por danos morais, fixada em R$3.000,00, admitida compensação. Apelo de ambas as partes. Negativa de contratação de empréstimo consignado, com descontos em benefício previdenciário. Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ). Responsabilidade objetiva do Banco réu por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticado por terceiro no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ). Dano material verificado. Restituição do valor que deve ser em dobro, mantida a compensação. Dano moral que se caracteriza com a própria ocorrência do fato. Valor da indenização por danos morais aumentado para R$ 10.000,00 - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO
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465 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de contratação de cartão consignado cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Preliminar de revelia afastada. Discussão quanto a contratação de cartão de crédito consignado (RMC). Termo de adesão assinado digitalmente, com cláusulas expressas, sendo incontroverso o crédito em conta da parte apelante. Ausência de impugnação específica pelo autor. Vício de consentimento não demonstrado. Regularidade da contratação. Descontos pertinentes. Inexistência de falha na prestação de serviço. Indevida a indenização por dano material ou moral. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido
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466 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de contratação de cartão de crédito consignado (RMC) cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Discussão quanto a contratação de cartão de crédito consignado (RMC). Termo de adesão assinado, com cláusulas expressas, forma de evolução do débito, saque, sendo incontroverso o crédito em conta da parte apelante. Vício de consentimento não demonstrado. Regularidade da contratação. Descontos pertinentes. Inexistência de falha na prestação de serviço. Indevida a indenização por dano material ou moral. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido
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467 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Transporte coletivo. Roubo. Ocorrência. Barreira policial. Simulação. Caso fortuito. Não caracterização. Indenização. Cabimento. Dano material. Dano moral. Quantum. Fixação. Correção monetária. Termo inicial. Prejuízo. Súmula 362/STJ. Juros de mora. Termo a quo. Citação. Apelação cível. Transporte. Transporte de pessoas. Ação de indenização por danos materiais e morais. Roubo no interior de coletivo, em rodovia em local ermo, por falsa barreira policial.
«1 - Tendo em vista, por um lado, tanto o caráter habitual das viagens para compras por lojistas realizadas pela ré, quanto, por outro, a informação - não controversa pela ré, em contestação - de que havia escolta contratada para o trecho da rodovia em que houve o roubo, descabe a qualificação do caso em tela como fortuito apto a elidir a responsabilidade da ré. ... ()
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468 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade cumulada com de indenização por dano material e moral. cerceamento de defesa. Alegou o réu que nunca assinou o contrato impugnado, sendo falsa a assinatura nele aposta. Sentença de improcedência. A prova pericial é necessária para dirimir a questão controvertida, notadamente a falsidade da assinatura do réu. Sentença anulada.
Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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469 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento de ensino. Ensino à distância. Aulas. Alteração unilateral. Informação prévia. Ausência. CDC. Aplicação. Responsabilidade civil. Indenização. Dano moral. Prova. Desnecessidade. Quantum. Fatores que influenciam. Apelação cível. Ensino particular. Ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos morais. Alteração unilateral do dia de transmissão das aulas e da forma de disponibilização desta. Alteração realizada sem a devida informação e em desconformidade com o avençado. Responsabilidade objetiva. Dano moral configurado.
«1. Preambularmente, é preciso consignar que os serviços educacionais prestados por instituições de ensino privadas estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor. ... ()
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470 - TJSP. Transporte aéreo. Venda de passagens em número superior aos assentos disponíveis. Overbooking. Informações enganosas ao consumidor. Dano moral indenizável presumido (in re ipsa). Precedentes STJ. Remarcação do voo para o dia seguinte. Ausência de assistência material. Chegada com atraso de quase 9 horas do voo originariamente contratado. Perda de compromisso e da carona agendada. Necessidade de Ementa: Transporte aéreo. Venda de passagens em número superior aos assentos disponíveis. Overbooking. Informações enganosas ao consumidor. Dano moral indenizável presumido (in re ipsa). Precedentes STJ. Remarcação do voo para o dia seguinte. Ausência de assistência material. Chegada com atraso de quase 9 horas do voo originariamente contratado. Perda de compromisso e da carona agendada. Necessidade de novo meio de transporte. Cumprimento imperfeito do contrato. Condutas reprováveis da Tam Linhas Aéreas S/A. Dano moral particularmente qualificado. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00, que atende bem aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes. Em razão da preterição do autor no embarque, cabível a cumulação com a compensação financeira prevista nos arts. 22 e 24 da Resolução 400/2016 da ANAC. Precedentes. Recurso provido, em parte. Honorários incabíveis (Lei 9.099/95, art. 55).
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471 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO, OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS SE PERFECTIBILIZA COM A TRADIÇÃO, CONFORME DISPOSTO NOS arts. 1.267 E 1.268, PARÁGRAFO PRIMEIRO. COM A TRADIÇÃO DO BEM MÓVEL HOUVE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE, ENCERRANDO O ANIMUS DOMINI. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORA DE PLEITEAR A NULIDADE DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA FIRMADO ENTRE OS RÉUS, DO QUAL NÃO FEZ PARTE. NA FORMA DO CODIGO CIVIL, art. 18, NINGUÉM PODERÁ PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA NEGOCIAÇÃO AO DETRAN. APLICAÇÃO DO CTB, art. 134. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO VENDEDOR E DO ADQUIRENTE DO VEÍCULO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
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472 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS ESTÉTICO, MATERIAL E MORAL. CIRÚRGIA PLÁSTICA. MASTOPLASTIA BILATERAL. PROCEDIMENTO DE NATUREZA EXCLUSIVAMENTE ESTÉTICA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. PACIENTE COM TRINTA E OITO ANOS, QUE TEVE QUE SE SUBMETER A DUAS CIRURGIAS, A SEGUNDA PARA TENTAR REPARAR AS FALHAS DA PRIMEIRA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA O INSUCESSO DAS INTERVENÇÕES E A PERSISTÊNCIA DO RESULTADO INDESEJÁVEL. LAUDO MÉDICO PERICIAL CATEGÓRICO QUE APONTA INOBSERVÂNCIA TÉCNICA NA EXECUÇÃO DO PROCEDIMENTO. art. 14, § 4º DO C.D.C. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRESENÇA DO DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL COMPROVADO PELOS PAGAMENTOS EFETUADOS E NÃO IMPUGNADOS. DANO ESTÉTICO E MORAL CONFIGURADOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. SÚMULA 96 DESTA CORTE. VALORES ARBITRADOS QUE SE REVELAM RAZOAVELMENTE COMPATÍVEIS COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL E COM AS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO. CABIMENTO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE NO PAGAMENTO DE CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA, CUJO VALOR SERÁ DEFINIDO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECORRENTE QUE, APESAR DE SOLICITAR A REALIZAÇÃO DE SESSÃO PRESENCIAL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL E DEVIDAMENTE ADVERTIDA DE QUE SUA AUSÊNCIA IMPORTARIA NA APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO COMPARECEU E NEM JUSTIFICOU SUA AUSÊNCIA NO DIA E HORÁRIO DESIGNADOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 81, DO C.P.C. (LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ) NO PERCENTUAL DE 2% SOBRE O VALOR DADO À CAUSA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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473 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA LIMITAR OS DESCONTO SOBRE OS VENCIMENTOS DA AUTORA EM 35%.
Inconformismo manifestado por ambas as partes litigantes. Contrato de mútuo já quitado. Descontos que foram realizados parcialmente na folha de pagamento da autora e parcialmente em sua conta salário. Tema 1.085 do STJ. Necessidade de concordância expressa do mutuário para descontos em conta salário. Objeção expressão aos descontos em conta corrente desde o ano de 2020 que perduraram até o ano de 2022. Dano moral caracterizado. Transtornos impingidos em patamar superior a meros aborrecimentos. Indenização cabível. Quantum arbitrado a título de indenização por dano moral em R$ 10.000,00. Precedentes desta Câmara de Direito Privado. Indenização por dano material não cabível. Contrato de mútuo realizado dentro da legalidade. Ausência de previsão legal para devolução dos valores adimplidos para quitação do empréstimo. Sentença reformada mantendo-se a parcial procedência para a parte autora. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO... ()
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474 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MATERIAL E MORAL.
Sentença de parcial procedência. Irresignado apela o banco réu, alegando que a contratação é válida e que o autor não faz jus à indenização por dano moral. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. Alegação de que a contratação se deu por meio de utilização de senha pessoal em terminal de auto atendimento. Documentos não comprovam a contratação. Ausência de outros elementos capazes de demonstrar o elemento volitivo. Ausência de comprovação do depósito do valor supostamente emprestado na conta da autora. Responsabilidade objetiva da instituição financeira em caso de fraude, conforme CDC, art. 14. DANO MATERIAL. Caracterização do dano material pelos descontos no benefício da autora. DANO MORAL. A escancarada contratação fraudulenta impõe transtornos que caracterizam dano moral passível de indenização. A fixação em dano moral, além de servir como compensação ao consumidor, também visa compelir as instituições bancárias a tomarem medidas efetivas no combate às fraudes, bem como para incentivar a solução do conflito na esfera extrajudicial. Sentença mantida. Honorários sucumbenciais majorados para 20% sobre o valor atualizado da condenação. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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475 - TJRS. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE CASA PRÉ-FABRICADA. REVELIA. INADIMPLEMENTO DO RÉU. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI 14.905/2024 AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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476 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PLEITO POR VERBAS DE DANO MORAL E MATERIAL. AUTORA QUE POSSUI DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. REQUERIMENTO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES PRÓXIMAS À RESIDÊNCIA DO AUTOR
SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, E RECONHECEU O DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. OPERADORA DE SAÚDE QUE NÃO DISPONIBILIZOU AS TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES QUE TINHAM COBERTURA OBRIGATÓRIA. APELO DA RÉ CONHECIDO APENAS EM PARTE. RAZÕES RECURSAIS QUE SÃO CÓPIAS LITERAIS DA PEÇA DE CONTESTAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVAS PARA REDUÇÃO DA RESPECTIVA VERBA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESTA PARTE, DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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477 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL.
Sentença de improcedência em relação à instituição bancária e parcialmente procedente em relação ao correquerido, afastando, todavia, o pleito de reparação por dano moral. Irresignação da Autora. Relação de consumo caracterizada. Transações bancárias via PIX que a parte autora sustenta não ter realizado. Banco réu que alega excludente de sua responsabilidade, pela utilização de dispositivo móvel previamente habilitado e reconhecido pela cliente, com utilização de senha pessoal e intransferível. Entretanto, a instituição bancária não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, visto que não se interessou pela realização de pericial no dispositivo móvel (celular) para verificar se a parte autora incorreu em alguma negligência na guarda de dados pessoais. Falha na prestação do serviço bancário caracterizada. Responsabilidade pelo risco da atividade. Fraude realizada por terceiro que não exime o banco de responsabilidade. Inteligência da Súmula 479/STJ. Dano material que deve ser ressarcido. Dano moral caracterizado. Quantum reparatório fixado em R$ 5.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade em conformidade com os parâmetros adotados por esta Câmara de Direito Privado. RECURSO PROVIDO.... ()
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478 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL. AÇÃO JULGADA EM CONJUNTO COM AÇÃO CONEXA E QUE TEM COMO OBJETO A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL - PEDIDOS FORMULADOS, POIS, NO CONTEXTO DE UMA MESMA RELAÇÃO JURÍDICO-CONTRATUAL.
PREVENÇÃO RECURSAL CONFIGURADA E CUJOS EFEITOS ALCANÇAM AMBAS AS AÇÕES, TUDO DE MOLDE QUE SE ATENDA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, EVITANDO-SE, TANTO QUANTO POSSÍVEL, EXISTAM DECISÕES CONFLITANTES, SEJA NO ASPECTO LÓGICO, SEJA NO ASPECTO JURÍDICO. APELAÇÃO INTERPOSTA NA AÇÃO CONEXA E QUE FOI PREVIAMENTE DISTRIBUÍDA A 23ª. COLENDA CÂMARA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO, POIS, NÃO CONHECIDO, COM A DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO À CÂMARA PREVENTA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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479 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. VALE SOCIAL. TRANSPORTE GRATUITO. PORTADOR DE DOENÇA FALCIFORME. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FETRANSPOR. RESPONSABILIDADE OPERACIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE, À DIGNIDADE E À MOBILIDADE. OMISSÃO NA DISPONIBILIZAÇÃO DE CRÉDITOS NO CARTÃO RIOCARD. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MATERIAL A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO. ASTREINTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. DESPROVIMENTO.
Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada por portador de doença falciforme em face da FETRANSPOR, objetivando a disponibilização dos créditos do Vale Social em seu cartão RioCard, necessários para assegurar o deslocamento contínuo ao tratamento médico. Legitimidade passiva da FETRANSPOR reconhecida. Embora não detenha competência para deferir o benefício, é responsável pela operacionalização, gestão e disponibilização dos créditos no sistema de bilhetagem eletrônica, sendo agente indispensável à efetivação do direito à mobilidade garantido administrativamente. Comprovado o deferimento do benefício e a condição de saúde do autor, a omissão da ré em inserir os créditos no cartão RioCard caracteriza violação aos direitos fundamentais à saúde, à dignidade da pessoa humana e à acessibilidade, amparados pelos arts. 1º, III, 6º e 196, da CF/88. Obrigação de fazer corretamente imposta. Multa diária (astreintes) fixada em R$ 100,00, limitada a 30 dias, revela-se proporcional, razoável e necessária para assegurar o cumprimento da obrigação. Dano material reconhecido, com apuração relegada à fase de liquidação, considerando a necessidade de comprovação dos valores efetivamente despendidos com transporte durante os 60 meses anteriores à propositura da ação. Dano moral configurado diante da conduta omissiva que privou o autor do acesso ao tratamento médico essencial, afetando gravemente sua dignidade e integridade. Valor fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e os parâmetros adotados pela jurisprudência. Sentença mantida integralmente. Reforma, de ofício, diante da entrada em vigor da lei 14.905/24, determinar que a correção monetária deverá ser calculada pelo ipca enquanto os juros pela taxa selic. apelação conhecida e desprovida. sentença mantida.... ()
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480 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ÔNUS DA PROVA. ERRO SUBSTANCIAL NÃO COMPROVADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COM BIOMETRIA E USO DO CARTÃO PARA COMPRAS E SAQUES. IRDR/TJMG 73. INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL OU MORAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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481 - TJSP. Prestação de serviços funerários. Ação de restituição de valores cumulada com indenizatória por danos morais.
Dano material. Não havendo provas nos autos que evidenciem que os autores receberam informações claras e suficientes quando da contratação dos serviços em razão do falecimento do Sr. Airton, correta a condenação da ré à restituição da diferença entre o valor cobrado pelos serviços funerários prestados quando do falecimento do Sr. Airton e o valor cobrado quando do falecimento da Sra. Clara. Dano moral. Abalo psíquico experimentado pelos autores que ultrapassa os meros dissabores cotidianos. Indenização devida, que deve ser arbitrada no valor total de R$3.500,00, por ser compatível com as circunstâncias do caso vertente. Recurso da ré improvido, provido o recurso dos autores(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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482 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMADA A PARTE RÉ RECORRE ALEGANDO NULIDADE POR SE TRATAR DE SINISTROS DIVERSOS E SEGURADOS DIFERENTES. PUGNA, AINDA, PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DIANTE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA QUE GERA DANO MATERIAL AO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS VERIFICADOS POR MEIO DE LAUDO COM ORIGEM ELÉTRICA. PARTE RÉ/APELANTE NÃO COMPROVA O CONTRÁRIO, ÔNUS QUE LHE CABIA. PRECEDENTES. SUCUMBÊNCIA RECURSAL QUE MAJORA PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO AO QUAL CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO.
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483 - TJSP. Prestação de serviços. Fotografia e filmagem relativos a formatura de ensino superior. Demanda de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, movida pelos contratantes. Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal de ambas as partes. Dano moral não caracterizado. Serviço de filmagem contratado pelos autores após a realização do evento, sem garantia, a rigor, do registro de momentos particulares de uma formanda em específico. Material, de toda forma, ajustado conforme o requerimento dos autores, e a eles disponibilizado no curso da demanda, embora com atraso. Ofensa extrapatrimonial não caracterizada. Mero inadimplemento contratual que não é causa automática de dano extrapatrimonial. Sentença reformada para fins de afastamento da indenização por danos morais. Demanda parcialmente procedente. Apelo da ré provido. Apelo adesivo dos autores, voltado à majoração da verba indenizatória, prejudicado.
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484 - TJSP. Dano moral e material. Indenização cumulado com declaratória de inexistência de débito. Medida liminar concedida para determinar a exclusão do nome do autor do cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, mas condicionada à prestação de caução em dinheiro, exclusivamente. Descabimento. Hipótese que permitiria até mesmo a dispensa da garantia. Inexistência, ademais, de risco de prejuízo. Bem idôneo oferecido como caução. Admissibilidade. Recurso provido.
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485 - TJSP. COMPRA E VENDA - VEÍCULO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - RÉU FIGURAVA COMO CREDOR FIDUCIANTE DO BEM MÓVEL OBJETO DO CONTRATO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO FIRMADO PELA AUTORA - POSTULAÇÃO DE REGULARIDADE DE TRANSFERÊNCIA - RECONHECIMENTO - O RÉU COMPROVOU TARDIAMENTE A REALIZAÇÃO DO PAGAMENTO DOS IPVAS DOS ANOS DE 2020, 2021 E 2022 - INSCRIÇÃO DE DÉBITOS INDEVIDOS EM NOME DA AUTORA - DANO MORAL MANTIDO - IPVA DE 2019 CORRESPONDE AO PERÍODO EM QUE A AUTORA FIGURAVA COMO PROPRIETÁRIA DO BEM, PORQUE HAVIA COMUNICADO A VENDA AO DETRAN E RECEBIDO O AUTOMÓVEL EM DAÇÃO EM PAGAMENTO - DANO MATERIAL NÃO RECONHECIDO MANTIDO - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÕES NÃO PROVIDA
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486 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. SERVIÇOS EDUCACIONAIS.
Programa «UNIESP PAGA". Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Fundamentos da sentença que não guardam relação com os argumentos da inicial e as teses defensivas. Contrato de garantia de pagamento de financiamento estudantil. Descumprimento da obrigação de pagamento do financiamento estudantil «FIES, conforme contratado. Suspensão do pagamento do financiamento em razão da pandemia de Covid-19, nos termos da Resolução 38/2020 do Ministério da Educação e Cultura MEC e a Lei 14.024, de 2020 que abrangem apenas os estudantes beneficiários e não a instituição de ensino que se comprometeu com o pagamento. Condenação da parte apelada ao reembolso das parcelas pagas pela apelante, bem como à quitação do financiamento. Indevida negativação da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral configurado. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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487 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADO COM RESSARCIMENTO MATERIAL
e INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Descontos indevidos em benefício previdenciário pela Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos - COBAP. Descontos realizados e não autorizados pela parte autora. Exame pericial grafotécnico concluiu que a assinatura da autora no contrato apresentado pela parte ré não é autêntica. Apelo da autora pela majoração do quantum indenizatório e modificação do marco inicial dos juros moratórios sobre a repetição do indébito. Inteligência do art. 398 do Código Civil e das Súmulas 43 e 54 do C. STJ - na responsabilidade extracontratual os juros de mora incidem a partir do evento danoso. Ato ilícito comprovado. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório mantido em R$ 7.000,00. Apelo da autora a que se DÁ PARCIAL PROVIMENTO... ()
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488 - TJSP. APELAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DIREITO MARCÁRIO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. USO INDEVIDO DE MARCA NOMINATIVA. OCORRÊNCIA. PROTEÇÃO. APROVEITAMENTO PARASITÁRIO CONFIGURADO. DANOS PATRIMONIAL E EXTRAPATRIMONIAL. CARACTERIZAÇÃO. PREJUÍZOS PRESUMIDOS. RECURSO PROVIDO.
Propriedade industrial. Direito marcário. Ação de abstenção de uso de marca cumulada com indenização por danos material e moral. Uso indevido de marca nominativa. Ocorrência. Proteção. Partes com atuação em similar segmento do mercado. Aproveitamento parasitário configurado. Jurisprudência. Indenização por danos patrimonial e extrapatrimonial. Configuração. Uso indevido de marca que dispensa a prova de efetivo prejuízo, pois in re ipsa. Jurisprudência. Dano moral. Arbitramento da verba indenizatória em R$ 10.000,00. Particularidades do caso concreto. Jurisprudência. ... ()
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489 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação de dano moral. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Erro material no resultado do julgamento. Correção. Ofensa à coisa julgada. Não configurada. Divergência jurisprudencial. Não comprovada. Julgamento. CPC/2015.
«1 - Ação de indenização por danos materiais e compensação de dano moral ajuizada em 04/07/2008, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 20/02/2017 e atribuído ao gabinete em 01/08/2017. ... ()
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490 - STJ. Responsabilidade civil. Indenização por dano material. Tubulação pluvial. Existência de coisa julgada. Agravo interno. Intempestividade. Suspensão de prazos processuais. Covid-19. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
I - Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais contra Fazenda do Município de São Paulo, Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp e Prefeitura do Município de São Paulo objetivando a condenação do polo passivo do pagamento da indenização por damos materiais. A sentença julgou extinto o processo. O Tribunal a quo negou provimento ao recurso. ... ()
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491 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de cartão de crédito consignado cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Discussão quanto a contratação de cartão de crédito consignado (RMC). Termo de adesão assinado, com cláusulas expressas, forma de evolução do débito, saque, sendo incontroverso o crédito em conta da parte apelante. Vício de consentimento não demonstrado. Regularidade da contratação. Descontos pertinentes. Inexistência de falha na prestação de serviço. Indevida a indenização por dano material ou moral. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido
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492 - TJSP. Obrigação de fazer cumulada com indenização. Quantum indenitário a título de dano moral e material bem fixado. Impertinência de juntada de documentos em fase recursal, tendo em vista a falta de comprovação de motivo de força maior que impedisse a autora de providenciar a juntada antes da prolação da r. Sentença. Recurso provido para fixar valores de sucumbência. Provimento parcial ao recurso.
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493 - TJSP. Civil e processual. Ação de rescisão de contrato de empreitada cumulada com indenização por danos material e moral (julgada parcialmente procedente), com oferecimento de reconvenção (julgada improcedente). Pretensão à reforma integral da sentença manifestada pelo réu.
Inadmissível o exame de pretensão formulada em contrarrazões. Se a parte quer a reforma da sentença, deve utilizar a via recursal adequada, por meio de apelação (autônoma ou adesiva). Se o conjunto probatório, com destaque para o laudo pericial, elaborado por profissional qualificado, imparcial e equidistante das partes, evidencia a má prestação do serviço, a ponto de tornar a construção imprestável, impõe o acolhimento do pedido de indenização por material, correspondente à totalidade dos valores pagos pelos autores. Dano moral caracterizado. Situação vivenciada pelos autores que ultrapassa o mero descumprimento contratual. Quantum indenizatório fixado com razoabilidade em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, não comportando redução. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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494 - STJ. Civil. Agravo interno em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de abstenção de uso de direitos autorais/marcas cumulada com indenização por danos morais e materiais. Direitos de propriedade industrial. Contrafação. Parcial procedência. Violação de dispositivos de Lei. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dano material. Pleito de majoração. Tribunal local que fixou o valor reparatório com base nos fatos da causa. Reforma. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado.
«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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495 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Cambial. Duplicatas. Inexigibilidade dos títulos reconhecida. Protestos lançados considerados como indevidos. Conduta de má-fé da interessada que ensejou cobrança indevida de débito, através do tabelionato de protesto. CCB, art. 940. Pedido de indenização deferido, fixado o valor da reparação no valor correspondente ao dobro da quantia de R$ 6050,00 (seis mil e cinqüenta reais), com a incidência de juros e correção monetária pelos índices da tabela prática do Tribunal de Justiça, a partir da intimação deste acórdão. Anulatória cumulada com indenizatória por perdas e danos e medida cautelar de sustação de protesto julgadas procedentes. Recurso provido.
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496 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MATERIAL E MORAL.
Sentença de procedência. Insurgência descabida do Banco. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. Contratação digital e utilização indevida de dados pelo banco. Responsabilidade objetiva da instituição financeira em caso de fraude, conforme CDC, art. 14. Prova de que o contrato impugnado é fraudulento. Ausência de manifestação livre do autor. DANO MATERIAL. Caracterização do dano material pela cobrança indevida. Devolução dos valores cobrados indevidamente, com repetição do indébito em dobro e correção monetária. DANO MORAL. Entende este relator que a escancarada contratação fraudulenta impõe transtornos que caracterizam dano moral passível de indenização. A disponibilização de valores na conta do consumidor para seu usufruto, sem que tenha havido a devolução quando da constatação da fraude pelo consumidor, por si só não é hábil para afastar a caracterização de dano moral. A ausência de substancioso prejuízo de ordem patrimonial, não afasta o reconhecimento de que houve violação à esfera extrapatrimonial do consumidor. A fixação em dano moral, além de servir como compensação ao consumidor, também visa compelir as instituições bancárias a tomarem medidas efetivas no combate às fraudes, bem como para incentivar a solução do conflito na esfera extrajudicial. Neste ponto, o RELATOR FICA VENCIDO, prevalecendo o entendimento da douta maioria desta Câmara de Direito Privado, no sentido de que com a disponibilização do produto do contrato fraudulento na conta bancária do consumidor, sem que tenha havido a sua devolução, fica afastada a alegação de ocorrência de dano moral, por não ter se configurado prejuízo a subsistência do consumidor. Apelo do réu provido em parte, sentença reformada para afastar a condenação por danos morais. O Banco apelado arcará com as custas processuais e honorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor atualizado da condenação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PELO VOTO DA MAIORIA... ()
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497 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. 2. DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO. PENSÃO MENSAL. 3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NA FORMA DE PENSÃO MENSAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO. 4. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. NÃO OBSERVÂNCIA. TRECHOS QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO DOS TÓPICOS RECORRIDOS NO INÍCIO DO RECURSO DE REVISTA DISSOCIADA DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. art. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. NÃO ATENDIMENTO. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.
I . Não merece reforma a decisão unipessoal em relação aos temas em análise, pois há óbice processual (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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498 - TJSP. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedidos indenizatórios (dano material e moral) - Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - Improvimento - Plataforma digital de entregas (iFood) - Entregador parceiro descredenciado por suposta violação aos termos de uso (excessivos cancelamentos e extravio de pedidos) - Infração contratual não comprovada pela ré - Prova apresentada constituída por telas de sistema com informações cifradas e ininteligíveis - Conta que deve ser restabelecida - Lucros cessantes - Caracterização - Valor fixado com base em documento juntado pela própria ré - Sentença mantida - Apelo improvido
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499 - TJSP. Consumidor e processual. Compra e venda de veículo usado. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos material e moral julgada improcedente. Pretensão à reforma integral da sentença manifestada pelo autor.
Pedido de indenização por dano material que não comporta guarida. Veículo usado, fabricado em 2010. Autor que concordou em receber o veículo no estado em que se encontrava. Vendedora que não entregou ao comprador o documento para transferência do veículo no órgão de trânsito. Obrigação de fazer, sob pena de multa, substituída pela simples expedição de ofício ao DETRAN/SP, uma vez que essa providência atende aos interesses do comprador. Acolhimento do pedido de indenização por dano moral que se impõe, diante da incidência da teoria do desvio produtivo do consumidor. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerado razoável por este E. Tribunal de Justiça em casos análogos. RECURSO PROVIDO EM PARTE(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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500 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Resolução Contratual cumulada com Indenização de Dano Material e Moral e Pedido de Concessão de Tutela Provisória. Inconformismo da agravante contra decisão proferida pelo Juízo a quo. Tutela de Urgência. Inexistência dos elementos necessários ao seu deferimento. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. A própria descrição do ocorrido demonstra a indispensabilidade do contraditório. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.
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