(DOC. VP 134.9314.2405.5445)

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ÔNUS DA PROVA. ERRO SUBSTANCIAL NÃO COMPROVADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COM BIOMETRIA E USO DO CARTÃO PARA COMPRAS E SAQUES. IRDR/TJMG 73. INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL OU MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual a parte autora alegava ter sido induzida em erro ao contratar cartão de crédito consignado sob a falsa impressão de que se tratava de empréstimo consignado convencional. II. Questão em discussão 2. Discute-se: (i) se houve vício de consentimento na contratação do cartão de crédito cons

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