(DOC. VP 197.1712.6241.5705)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL. AÇÃO JULGADA EM CONJUNTO COM AÇÃO CONEXA E QUE TEM COMO OBJETO A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL - PEDIDOS FORMULADOS, POIS, NO CONTEXTO DE UMA MESMA RELAÇÃO JURÍDICO-CONTRATUAL. PREVENÇÃO RECURSAL CONFIGURADA E CUJOS EFEITOS ALCANÇAM AMBAS AS AÇÕES, TUDO DE MOLDE QUE SE ATENDA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, EVITANDO-SE, TANTO QUANTO POSSÍVEL, EXISTAM DECISÕES CONFLITANTES, SEJA NO ASPECTO LÓGICO, SEJA NO ASPECTO JURÍDICO. APELAÇÃO INTERPOSTA NA AÇÃO CONEXA E QUE FOI PREVIAMENTE DISTRIBUÍDA A 23ª. COLENDA CÂMARA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO, POIS, NÃO CONHECIDO, COM A DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO À CÂMARA PREVENTA

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