Jurisprudência sobre
cumulacao com dano material
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201 - TAPR. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Conceito, distinção e cumulação. Considerações do Juiz Eugênio Achille Grandinetti sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 37/STJ. CF/88, art. 5º, V e X.
«... Isto porque a distinção entre dano patrimonial e dano moral, segundo a melhor doutrina, reside no fato de que, no dano patrimonial, ocorre a ofensa a um bem economicamente apreciável e que integra o patrimônio da vítima; enquanto que, por outro lado, no dano moral, ocorre apenas o sofrimento experimentado pela vítima, no seu corpo ou no seu espírito, ocasionado por outrem, direta ou indiretamente derivado do ato ilícito do seu agressor. ... ()
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202 - TST. Seguridade social. Dano material. Pensão mensal. Benefício previdenciário. Dedução. Limitação por idade.
«1 - Em relação à cumulação do benefício previdenciário e da pensão mensal, a jurisprudência pacífica é de que a indenização por danos materiais ou de pensão mensal e o benefício previdenciário não se confundem, pois têm naturezas distintas: uma civil e outra previdenciária. Por conseguinte, não é possível a dedução da indenização material com o valor pago pelo INSS, ante a distinção entre a natureza e o objetivo de tais institutos. ... ()
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203 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia. Anulatória de cobrança cumulada com indenização por danos morais e materiais. Cobrança indevida. Falha, no entanto, sem repercussão mais grave. Prejuízo material não comprovado. Dano moral não configurado. Sentença de procedência parcial mantida. Recurso não provido.
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204 - TJSP. Consumidor e processual. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência que rejeitou a pretensão indenizatória a título de dano moral e em parte a pretensão indenizatório a título de dano material. Pretensão dos réus à reforma.
O sistema processual civil pátrio não admite a inovação recursal, de modo que não pode ser conhecida tese que não foi aventada na contestação, mas apenas nas razões recursais. Elementos dos autos que corroboram as conclusões adotadas na sentença quanto à indenização por dano material. Razões recursais inócuas. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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205 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por dano material. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por dano material.... ()
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206 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO, RÉ. DANO DE LENTE OCULAR CORRETIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. NÃO EVIDENCIADO O NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS E A ALEGADA DESÍDIA DA RÉ. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. DANO MORAL E MATERIAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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207 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual cumulada com indenização por dano material. Contrato de plano de saúde. Reajuste contratual. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.
1 - Ação de revisão contratual cumulada com indenização por dano material, ajuizada em razão de alegada abusividade no reajuste da beneficiária ao completar 59 (cinquenta e nove) anos. ... ()
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208 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO DA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - JULGAMENTO PELA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DE ANTERIORES RECURSOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E APELAÇÃO INTERPOSTOS NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL CUJA SENTENÇA É OBJETO DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - PREVENÇÃO CONFIGURADA - INCIDÊNCIA DO art. 105 DO REGIMENTO INTERNO - RECURSO NÃO CONHECIDO - REMESSA DETERMINADA
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209 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por dano material e compensação por dano moral. Tutela provisória deferida. Súmula 735/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Ausência de indicação do dispositivo legal. Súmula 284/STF.
1 - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por dano material e compensação por dano moral. ... ()
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210 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com reparação por dano material. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação de rescisão contratual cumulada com reparação por dano material.... ()
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211 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de compensação por dano moral cumulada com reparação por dano material. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de compensação por dano moral cumulada com reparação por dano material.... ()
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212 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de compensação por dano moral cumulada com reparação por dano material. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de compensação por dano moral cumulada com reparação por dano material.... ()
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213 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DIREITO DE VIZINHANÇA. ÁRVORE EM IMÓVEL VIZINHO. DANOS NA CALÇADA E NO PORTÃO DE CASA LIMÍTROFE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANO MATERIAL INCONTROVERSO. DANO MORAL INOCORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE DA AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos material e moral em que o condomínio réu se insurge contra o capítulo da sentença que o condenou a reparar a autora em R$ 5.000,00 pelos danos morais suportados, por conta dos danos na calçada e no imóvel da vizinha causados pela omissão em podar as raízes e a árvore localizada no terreno do apelante. 2. Não se conhece a preliminar de irregularidade na devolução de devolução do prazo para apresentação do rol de testemunhas à autora, uma vez que despicienda para o deslinde do feito, à medida que a aludida prova oral não serviu como fundamento da sentença. 3. Rejeita-se a preliminar de necessidade de prova pericial na hipótese, uma vez que tanto a poda da árvore pelo condomínio antes mesmo da propositura desta demanda e os danos materiais descritos na exordial tornaram-se incontroversos para as partes na fase instrutória, por conta de seus pronunciamentos na instância ordinária. 4. Quanto aos danos morais, as provas não evidenciam a ocorrência de lesão a direito de personalidade, a concluir que os transtornos que foram causados não ultrapassaram a esfera do mero aborrecimento. 4. Ademais, uma vez ocorrendo os danos descritos na exordial, era facultado à demandante agir à luz do CCB, art. 1283, realizando os atos necessários para fazer cessar o prejuízo no caso de efetiva inércia do causador dos prejuízos. 5. Parcial reforma da sentença, para afastar condenação por danos morais, redimensionando-se as verbas sucumbenciais fixadas na sentença impugnada, no particular, em favor do condomínio réu. 6. Mantidos os demais termos do julgado de primeiro grau. 7. Parcial provimento do recurso.... ()
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214 - TJRS. Direito público. Improbidade administrativa. Prejuízo ao erário. Inocorrência. Sanção. Cumulação. Impossibilidade. Apelação cível. Ação de improbidade. Participação em concurso público de secretária da administração. Violação do princípio da administração pública. Ausência de dano material ao erário. Ilegalidade. Cumulação de sanções.
«O Lei 8.429/1992, art. 12, parágrafo único, fundado no princípio da proporcionalidade, determina que a sanção por ato de improbidade seja fixada com base na extensão do dano causado, bem como no proveito patrimonial obtido pelo agente. Na hipótese dos autos, tratar-se de violação dos princípios da administração pública (impessoalidade), não havendo dano material aos cofres públicos e não se cogitando tenha o agente obtido proveito patrimonial. Nessas circunstâncias, não devem ser cumuladas as sanções por ato de improbidade. Apelação desprovida. ... ()
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215 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de reparação por dano material cumulada com compensação por dano moral. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Pedido genérico. Cabimento excepcional. Cpc/2015, art. 324, § 1º, II. Consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
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216 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Vítima fatal menor de idade que não exercia trabalho remunerado. Dano considerado inegável que dispensa prova de dor e sofrimento enfrentados pela mãe, podendo ser cumulado com o dano material. Súmula 37/STJ. Manutenção do valor arbitrado, bem como dos juros moratórios que devem incidir em ambas as indenizações. Determinação, apenas, para que a correção monetária, quanto ao dano material flua a partir da data do efetivo prejuízo, considerando, no caso, a data em que o menor completaria quatorze anos de idade e no que diz respeito ao dano moral incida desde a data do arbitramento, ou seja, a partir da sentença. Recurso parcialmente provido
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217 - TJRS. Direito privado. Locação. Administradora. Legitimidade passiva. Imóvel. Desocupação. Término do contrato. Inocorrência. Indenização. Dano material. Cabimento. Multa rescisória. Dano moral. Descabimento. Locação. Rescisão de contrato cumulada com indenização a título de dano moral e material. Legitimidade passiva da administradora. Necessidade dos locatários desocuparem o imóvel antes do prazo de duração do contrato. Agir contrário à norma do Lei 8.245/1991, art. 4º, «caput. Multa rescisória devida. Danos materias. Indenização devida, exceto quanto ao pagamento do box de estacionamento. Dano moral afastado. Má litigância da ré administradora. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 17. Majoração da verba honorária. Apelo prejudicado.
«O administrador de imóveis, para o exercício do seu mister, age na condição jurídica de mandatário do locador do imóvel. Dessa forma, enquanto tem esta condição, é contratualmente responsável pelos atos praticados em nome do mandante e, principalmente, responsável perante este, pelos atos que lhe possam ser lesivos. Legitimidade passiva da Administradora. Ao locador é vedado reaver o imóvel alugado antes do término do prazo previsto para duração do contrato. Caso o faça, uma vez consumada a desocupação, deverá indenizar o locatário das perdas e danos decorrentes. Nesse contexto, razoável a condenação da locadora ao pagamento de multa rescisória e despesas relativas a mudança do imóvel. Afastada a indenização a título de pagamento de box, por se tratar de mera liberalidade dos locatários, não podendo os demandados ser responsabilizados por tal ônus. Dano moral. O contexto probatório não autoriza a condenação a tal título, pois a prova testemunhal colhida restringiu-se a sustentar que os autores estavam abatidos e preocupados em razão da necessidade de desocupação prematura do apartamento. Mas isso, por si só, e na ausência de outras provas, não tem o condão de gerar dano suscetível de indenização. Não caracterizada a má fé da apelante Administradora, pois ausente qualquer das hipóteses descritas no CPC/1973, art. 17. Majoração de honorários advocatícios. Apelo prejudicado. ... ()
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218 - TJSP. Obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral e material. Preliminar de tempestividade da contestação acolhida. Dano material não comprovado efetivamente. Notificação de lançamento de débito tributário em nome da autora, correspondente ao não pagamento do IPVA de veículo que já não mais lhe pertencia. Fixação de indenização em primeiro grau, em valor inferior ao que se costuma fixar para casos análogos. Majoração do valor da indenização a título de danos morais e majoração da verba honorária, bem como fixação de multa diária para o cumprimento da obrigação. Recursos parcialmente providos.
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219 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por dano material. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por dano material.... ()
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220 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE CANCELAMENTO DE EMPRÉSTIMO, RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.
Contratação fraudulenta de empréstimo consignado. Operações bancárias expressamente questionadas pela parte autora. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte autora. Cabimento. Pretensão da parte autora pela condenação do banco apelado no pagamento de indenização por dano moral. Dano moral caracterizado. Transtornos impingidos em patamar superior a meros aborrecimentos. Indenização cabível. Quantum arbitrado a título de indenização por dano moral em R$10.000,00. Precedentes desta colenda Câmara. Incidência dos juros de mora considerando-se a data do evento danoso, conforme Súmula 54/STJ por se tratar de relação extracontratual. Sentença reformada para condenar o banco réu ao pagamento de dano moral e considerar como termo inicial dos juros de mora a data do evento danoso. RECURSO PROVIDO... ()
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221 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com cobrança e reparação por dano material. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação de rescisão contratual cumulada com cobrança e reparação por dano material.... ()
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222 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil e do consumidor. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com dano material e moral. Cobrança indevida. Cancelamento da cobrança reconhecido administrativamente pelo banco. Dano moral não demonstrado.
1 - No caso, o Tribunal estadual deixou de reconhecer a existência de dano moral em razão do curto lapso de tempo transcorrido entre a cobrança indevida e o cancelamento desta cobrança pela própria instituição financeira, com estorno de valores pelo banco, independentemente de provimento jurisdicional. ... ()
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223 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por dano material e compensação por dano moral cumulada com pedido de antecipação de tutela. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de reparação por dano material e compensação por dano moral cumulada com pedido de antecipação de tutela.... ()
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224 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM INEXISTÊCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO.
Prejudicado. Não configuração dos requisitos. Parcial procedência da ação. Apelo da parte autora. Improcedência da ação com relação aos corréus Facta e Banco Pine. REVELIA. Contestação apresentada pelo Banco Pine intempestiva. Revelia afastada. Contestação apresentada pela corré Facta extensível ao banco corréu, posto que os interesses são comuns. MÉRITO. Autor que recebeu ligação por suposto preposto da corré Facta oferecendo empréstimo. Contratação celebrada livremente, com posterior transferência dos valores creditados em sua conta em favor da corré Hibrida Soluções. Ausência de comprovação da prática de conduta fraudulenta praticada pelos corréus Facta e Banco Pine, bem como eventual conluio com a corré Hibrida. Reconhecimento de culpa exclusiva da vítima e de terceiro. Condenação apenas da corré Hibrida na devolução do valor recebido indevidamente, bem como no pagamento de indenização por dano moral. Cessação dos descontos que não se faz de rigor, posto que a contratação se deu livremente pelo autor. Sentença mantida. Apelação não provida.... ()
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225 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MATERIAL E MORAL. PRETENSÃO INIBITÓRIA. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. CIÊNCIA DA VIOLAÇÃO DO DIREITO. PRAZO DE 10 ANOS. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. REPARAÇÃO DE DANOS. VIOLAÇÃO PERMANENTE. PRAZO DE 5 ANOS. MARCO INICIAL QUE SE RENOVA A CADA DIA. DANO MORAL E DANO MATERIAL COMPROVADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA À PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA POR MAIORIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO CONSTATADAS. REDISCUSSÃO E PREQUESTIONAMENTO. RECURSOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.
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226 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO - EMISSÃO DE BOLETO FALSO RECEBIDO PELO WHATSAPP - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VERIFICADA.
Em casos de danos causados aos consumidores, torna-se dispensável a comprovação da culpa do fornecedor pelo defeito na prestação de serviço (CDC, art. 14). Comprovado que o boleto para devolução de valor de empréstimo creditado foi expedido por fraude de forma conectada a contratação fraudulenta de empréstimo, a instituição bancária deve ser responsabilizada.... ()
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227 - TJPE. Seguridade social. Processo civil. Apelação cível. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil subjetiva. Indenização por danos morais e estéticos. Cabimento. Dano material. Necessidade de comprovação e delimitação. Importe indenizatório minorado. Pensão alimentícia. Possibilidade de cumulação com benefício previdenciário. Recurso de apelação parcialmente provido.
«1. Em se tratando de responsabilidade subjetiva, para que possa haver a responsabilização, é imprescindível a comprovação da ocorrência de lesão, da existência de culpa «em sentido amplo e de nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o evento danoso. ... ()
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228 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL CONSISTENTE EM LUCROS CESSANTES E DANO EMERGENTE, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - BLOQUEIO DE CONTA NO INSTAGRAM - REATIVAÇÃO NO CURSO DA DEMANDA - SUPOSTAS ATIVIDADES INADEQUADAS QUE NÃO FORAM COMPROVADAS PELA RÉ - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL MANTIDA - QUANTUM DE INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE FIXADO - CONDENAÇÃO AOS DANOS EMERGENTES MANTIDA - DEMONSTRAÇÃO DOCUMENTAL - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVID
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229 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de anulação de cobrança e obrigação de fazer e não fazer cumulada com indenização por dano material e compensação por dano moral. Inconformismo quanto a incidência da Súmula 284/STF, Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada.
1 - Ação de anulação de cobrança e obrigação de fazer e não fazer cumulada com indenização por dano material e compensação por dano moral. ... ()
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230 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com compensação por dano moral e reparação por dano material. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
«1 - A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. ... ()
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231 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral e material. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência. Dissídio prejudicado.
1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral e material.... ()
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232 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - CASA BANCÁRIA QUE DISCORRE SOBRE A LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO E AUSÊNCIA DE DANO MATERIAL IGNORANDO OS DESCONTOS REALIZADOS E O LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A FALSIDADE DA ASSINATURA - DECLARAÇÃO DE LEGALIDADE DA MODALIDADE CONSIGNADA, MATÉRIA SEQUER DISCUTIDA NOS AUTOS - ALEGAÇÕES GENÉRICAS NÃO RELACIONADAS AO CASO CONCRETO - DESCUMPRIMENTO DO ART. 1.010, II E III, DO CPC - FALTA DE REGULARIDADE FORMAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO.
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233 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução de contrato cumulada com pedido indenizatório de dano material e moral. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ quando a adoção de conclusão contrária à do tribunal de origem, de modo a acolher a tese recursal de não caracterização de situação passível de indenização por danos material e moral, demandar reexame do conjunto fático probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial.... ()
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234 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL -
Sentença de parcial procedência - Inconformismo de ambas as partes - Laudo pericial, que concluiu pela falsidade da assinatura, restou isolado diante das demais provas produzidas - Contrato impugnado que se refere à renegociação de dívida, que ensejou a renovação de três contratos anteriores e a liberação de «troco no valor de R$ 26.396,33, que foram efetivamente utilizados em proveito da autora - Ademais, ela possui perfil voltado à contratação de empréstimos variados - Ajuizamento da ação, seis anos após, por ocasião do inadimplemento do contrato reforça a conclusão de que a autora celebrou o contrato. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E JULGARAM PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA... ()
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235 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA - AUSENTE VÍCIO DE VONTADE - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO IMPROVIDA
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236 - TJSP. Apelação Cível. «Ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos materiais/ com pedido de liminar". Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Autora que demonstrou ter sofrido transferência não solicitada de valores em desacordo com o seu padrão de consumo. Transferência de R$ 10.500,00 impugnada. Ré que deixou de cumprir com o ônus que lhe cabia nos termos do CPC, art. 373, II. Dano material devido. Danos morais. Pessoa Jurídica. Súmula 227 do E. STJ: «A pessoa jurídica pode sofrer dano moral". Ausência de comprovação nesse sentido. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido
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237 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com reparação por dano material. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
1 - Ação de rescisão contratual cumulada com reparação por dano material. ... ()
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238 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por dano material cumulada com compensação por dano moral. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Pedido genérico. Cabimento excepcional. Cpc/2015, art. 324, § 1º, II. Consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
1 - Ação de reparação por dano material cumulada com compensação por dano moral.... ()
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239 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por dano material cumulada com compensação por dano moral. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Pedido genérico. Cabimento excepcional. Cpc/2015, art. 324, § 1º, II. Consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
1 - Ação de reparação por dano material cumulada com compensação por dano moral.... ()
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240 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por dano material cumulada com compensação por dano moral. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Pedido genérico. Cabimento excepcional. Cpc/2015, art. 324, § 1º, II. Consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
1 - Ação de reparação por dano material cumulada com compensação por dano moral.... ()
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241 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por dano material. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência.
1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por dano material. ... ()
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242 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
1.Pretensão da consumidora de reforma da sentença de improcedência da ação. Inadmissibilidade. ... ()
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243 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de compensação por dano moral cumulada com reparação por dano material. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dano moral. Ocorrência. Longo atraso. Consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Honorários de sucumbência recursal. Majoração.
«1 - Ação de compensação por dano moral cumulada com reparação por dano material. ... ()
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244 - TJSP. Gratuidade judiciária. Declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano material e moral. Agravante aposentada com renda mensal bruta superior a R$ 5.000,00. Inadmissibilidade de ser aplicado ao CPC, art. 98. Indeferimento do benefício mantido. Não provimento
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245 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Cumulação com dano moral. Ação julgada procedente. Pretensão de os réus realizarem as obras de demolição e reconstrução do imóvel dos autores. Descabimento, eis que não se trata de ação de obrigação de fazer. Execução existente fundamentalmente em prol do credor e para satisfação de seu crédito. Decisão mantida. Recurso não provido.
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246 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito. Indenização por dano material e moral. Falha na prestação de serviços bancários. Utilização do cheque especial de forma indevida. Dano moral devido. Modificação. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Valor razoável. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, conclui que houve falha na prestação dos serviços bancários, ante a flagrante movimentação atípica na conta bancária, ensejando a reparação por danos morais ao ora agravado. A pretensão de modificar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o revolvimento de matéria fático probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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247 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por dano material cumulada com compensação por dano moral. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Pedido genérico. Cabimento excepcional. Cpc/2015, art. 324, § 1º, II. Consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
1 - Ação de reparação por dano material cumulada com compensação por dano moral.... ()
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248 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido indenizatório por dano material e moral - Ausência de recolhimento de preparo - Concessão de prazo para o recolhimento em dobro - Inércia - Recurso não conhecido
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249 - TST. Seguridade social. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014 1. Acidente de trabalho. Incapacidade permanente. Indenização por dano material e benefício previdenciário. Cumulação. Possibilidade.
«Não se pode confundir a condenação ao pagamento de indenização por dano material (lucros cessantes) com o direito ao benefício previdenciário. A indenização por dano material, deferida na forma de lucros cessantes, tem alicerce na legislação civil (CCB/2002, art. 949 e CCB/2002, art. 950) e tem por escopo criar para o empregador a obrigação de ressarcir os danos materiais causados ao reclamante em decorrência de acidente de trabalho. Condenação que não se confunde com o pagamento pelo INSS do benefício previdenciário, nos termos dos arts. 7º, XXVIII, da CF/88, e 121 da Lei 8.231/1991. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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250 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito cumulada com indenização por dano moral e material. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Prejudicado.
1 - Ação de repetição de indébito cumulada com indenização por dano moral e material. ... ()
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