Jurisprudência sobre
cumulacao com dano material
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51 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE SÍNDICO, CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE NULIDADE E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL.
Fatos constitutivos que envolvem gestão de condomínio por síndico. Matéria afeta a condomínio edilício, a atrair a competência da Subseção de Direito Privado III, deste E. Tribunal de Justiça. Inteligência do art. 5º, III.1, da Resolução 623/13 do Órgão Especial. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO.... ()
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52 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por dano material e compensação por dano moral. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por dano moral e reparação por dano material. ... ()
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53 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual cumulada com reparação por dano material e compensação por dano moral. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação de revisão contratual cumulada com reparação por dano material e compensação por dano moral.... ()
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54 - TJSP. APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano material e moral.
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55 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - ACOLHIMENTO -
Sentença de procedência que declarou a inexigibilidade de débito, condenando o réu à restituição dobrada e à indenização por danos morais - Apelação que se limita a questionar a reparação por dano moral e a possibilidade de compensação - Falha na prestação de serviços caracterizada - Dano moral demonstrado - Indenização arbitrada em R$10.000,00, que deve ser reduzida para R$5.000,00, considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Cabível compensação, ante a prova de depósito do valor em conta corrente da autora - Sentença parcialmente reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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56 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Família. Sociedade. Ocultação da situação de sócio de empresa na constância de casamento com fins de burlar a meação. Danos morais caracterizados. Registro de alteração contratual e danos materiais. Cumulação sucessiva. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«O acolhimento do pedido de danos materiais tem como causa de pedir a falta de registro da terceira alteração contratual da sociedade NEP, onde resta comprovada a situação de sócio do réu. Trata-se de cumulação sucessiva a obrigação de fazer e o pedido de danos materiais, sendo que o provimento deste é consequência do acolhimento daquele. Os danos morais restaram caracterizados e foram arbitrados em valor razoável e proporcional. Apelo autoral provido. Segundo recurso prejudicado.... ()
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57 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito cumulada com indenização por dano moral e material. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência.
1 - Ação de repetição de indébito cumulada com indenização por dano moral e material. ... ()
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58 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E DANO MORAL. GRATUIDADE JUDICIAL INDEFERIDA.
Negativa do benefício pelo juízo a quo, uma vez que a autora possui renda comprovada superior a R$ 4.000,00. Não comprovação da alegada impossibilidade financeira da parte agravante, para arcar com as custas e despesas do processo. Indícios de atuação abusiva e uso predatório da justiça. Gratuidade processual indeferida. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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59 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por dano material e compensação por dano moral. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por dano material e compensação por dano moral. ... ()
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60 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória cumulada com indenização por dano material e compensação por dano moral. Plano de saúde. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência.
1 - Ação cominatória cumulada com indenização por dano material e compensação por dano moral, em razão de negativa de custeio tratamento médico prescrito. ... ()
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61 - TJSP. DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL -
Contrato de portabilidade de suposto mútuo firmado com outra instituição financeira - Inexistência de ambos os contratos - Assinatura falsificada - Prova pericial grafotécnica nesse sentido - Prejuízo à honra do autor - Indenização devida, com valor majorado - Juros contados do evento danoso - Recurso parcialmente provido... ()
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62 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória cumulada com indenização por dano material e compensação por dano moral. Dissídio jurisprudencial. Não indicação de dispositivo legal violado. Súmula 284/STF.
1 - Ação cominatória cumulada com indenização por dano material e compensação por dano moral. ... ()
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63 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e compensação por danos morais e rep aração por dano material. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e compensação por danos morais e reparação por dano material.... ()
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64 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.
Agravo de Instrumento que não pode ser conhecido. Legitimação de posse e regularização fundiária (REURB) são matérias estranhas à competência desta segunda Subseção de Direito Privado (DPII). Ademais, a existência de ente público (Município de Botucatu) no polo passivo da demanda atrai a competência para as C. Câmaras Integrantes da Seção de Direito Público, conforme art. 3º, I.7. «a, e I.13, da Resolução 623/2013 do TJSP. Redistribuição à Seção supra que se impõe. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO... ()
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65 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com reparação por dano material e compensação por dano moral. Ausência de exaurimento da instância ordinária. Súmula 281/STF.
1 - Ação de rescisão contratual cumulada com reparação por dano material e compensação por dano moral.... ()
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66 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por dano material cumulada com pedido de compensação por dano moral. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.
«1 - Ação de indenização por dano material cumulada com pedido de compensação por dano moral. ... ()
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67 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano material e compensação por dano moral. Plano de saúde. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência.
1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano material e compensação por dano moral. ... ()
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68 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com compensação por dano moral e reparação por dano material. Atraso na entrega de imóvel. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de rescisão contratual cumulada com compensação por dano moral e reparação por dano material. ... ()
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69 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por dano material cumulada com pedido de compensação por dano moral. Impugnação da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
«1 - Ação de indenização por dano material cumulada com pedido de compensação por dano moral. ... ()
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70 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E DANO MORAL.
Autora a negar a existência de relação jurídica com o réu, referente à portabilidade de contratos de empréstimo. «Golpe da portabilidade".... ()
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71 - TJSP. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Relação de consumo - Fraude - Emissão de boleto falso - Obrigatoriedade da requerida em zelar pela segurança da prestação dos serviços e, por consequência, arcar com os danos causados - Prova documental - Dano material presente - Eventuais dissabores corriqueiros que não caracterizam danos morais indenizáveis - Ementa: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Relação de consumo - Fraude - Emissão de boleto falso - Obrigatoriedade da requerida em zelar pela segurança da prestação dos serviços e, por consequência, arcar com os danos causados - Prova documental - Dano material presente - Eventuais dissabores corriqueiros que não caracterizam danos morais indenizáveis - Recursos não providos.
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72 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de compensação por dano moral cumulada com reparação por dano material. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1.O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()
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73 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL.
Insurgência em face da decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para bloqueio via Sisbajud no valor de R$ 1.540,00. Ausência de verossimilhança da alegação de que o agravante participou de golpe. Comprovante de depósito apresentado na inicial que indica como beneficiário pessoa diversa. Inclusão do agravante no polo passivo da ação, com deferimento de bloqueio de valores em seu nome, tendo como base apenas o ofício vindo da Telefônica, que indicou nome diverso do indicado na petição inicial, bem como nome diverso do constante no comprovante de transferência. ... ()
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74 - TRT3. Pensão. Acumulação. Indenização por dano material decorrente de acidente do trabalho. Pensionamento. Benefícios previdenciários percebidos durante o período de afastamento do trabalho – cumulação.
«A indenização por danos materiais sob a forma de pensionamento não se confunde com o benefício previdenciário percebido pelo empregado durante o período de afastamento pelo INSS, ainda que as duas parcelas tenham como origem o acidente do trabalho retratado nos autos. Enquanto a indenização por dano material sob a forma de pensionamento decorre da teoria clássica da responsabilidade civil, sob a perspectiva da culpa da empregadora ao não observar o dever de legal de propiciar um ambiente de trabalho seguro, sendo ainda o valor pensão mensal apurado com a observância do princípio da «restitutio in integrum, os benefícios previdenciários são dotados de cunho manifestamente social, sendo pagos ao empregado acidentado durante o período de seu afastamento do trabalho independentemente da caracterização da prova de culpa, tratando-se de cobertura com solidariedade mais ampla, em que os trabalhadores e as empresas contribuem para o custeio do seguro social e seus respectivos benefícios. Destarte, a cumulação da referida modalidade de indenização por responsabilidade civil com os benefícios previdenciários é possível, sem a necessidade de compensação.... ()
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75 - TJSP. DIREITO MARCÁRIO - MARCA «CHILLI BEANS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRAFAÇÃO - PRODUTOS COM A MARCA DA AUTORA («CHILLI BEANS) - MARCAS REGISTRADAS NO INPI - CONCORRÊNCIA DESLEAL - DANO MATERIAL E DANO MORAL CARACTERIZADOS -
Sentença de procedência que reconheceu que a ré comercializou produtos contrafeitos, com inserção de elementos e imagens da propriedade da autora de forma não autorizada, induzindo os consumidores a erro e causando-lhe prejuízos de forma continuada - Condenação da ré na abstenção de comercialização, exposição à venda, manutenção em depósito, ocultação de produtos que violem a marca da autora, seus sinais, símbolos e expressões, bem como no pagamento de indenizações pelos danos materiais e morais - Inconformismo da ré - Não acolhimento - Autora que tem o registro da marca perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) - Acervo probatório que demonstra o aproveitamento parasitário do renome e da reputação da marca da autora, com a comercialização de produtos contrafeitos - Dano moral in re ipsa - Dano moral caracterizado, diante da violação ao direito de uso exclusivo da marca por seu titular e do fato de gerar confusão no mercado consumidor e desvio de clientela - Precedente do C. STJ - Valor da indenização por dano moral fixado em R$ 10.000,00 que não se mostra excessivo - RECURSO DESPROVIDO... ()
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76 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de compensação por danos morais e estéticos cumulada com reparação por dano material. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação de compensação por danos morais e estéticos cumulada com reparação por dano material... ()
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77 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MATERIAL, DANO MORAL E DANO ESTÉTICO. LUCROS CESSANTES. MANUTENÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA.
I.Caso em Exame ... ()
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78 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL -
Sentença de parcial procedência - Inconformismo da ré - Rejeição - Contratação de empréstimo consignado não reconhecida pela consumidora - Elementos probatórios que infirmam a validade da contratação - Privação de parte de verba alimentar - Aplicação do CDC ao caso - Súmula 297/STJ - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 479/STJ - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$ 10.000,00 - Montante razoável e proporcional - Autora que teve a sua conta bancária transferida para outra cidade - Relevante desconto no benefício previdenciários que deve ser considerado - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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79 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.
Cartão de Crédito consignado não autorizado. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, em que o autor alega não ter contratado o objeto da demanda e pleiteia a restituição dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário e indenização por danos morais. ... ()
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80 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. PRELIMINAR. PERDA DO OBJETO.
Inocorrência. Restituição do valor discutido pelo réu após o ajuizamento da ação. Pedido inicial que contemplou também a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Condenação da instituição financeira, pois na hipótese o princípio que orienta a condenação é o da causalidade. Banco que deu causa ao ajuizamento da ação. Condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais que se faz de rigor. Sentença mantida. Apelação não provida... ()
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81 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com reparação por dano material e compensação por dano moral. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
«1 - Ação de rescisão contratual cumulada com reparação por dano material e compensação por dano moral. ... ()
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82 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato e restituição de indébito cumulada com pedido de indenização por dano material e compensação por dano moral. Intempestividade. Aplicação do CPC.
1 - Ação de rescisão de contrato e restituição de indébito cumulada com pedido de indenização por dano material e compensação por dano moral.... ()
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83 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por dano material cumulada com pedido de compensação por dano moral. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
«1 - Ação de indenização por dano material cumulada com pedido de compensação por dano moral. ... ()
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84 - TJSP. Agravo de instrumento - ação declaratória de nulidade contratual cumulada com indenização por dano material e moral - pedido de gratuidade processual - matéria apreciada por decisão anterior irrecorrida - preclusão consumativa reconhecida - agravo improvido, com multa
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85 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de compensação por dano moral cumulada com reparação por dano material. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação de compensação por dano moral cumulada com reparação por dano material. ... ()
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86 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por dano material cumulada com compensação por dano moral. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação de reparação por dano material cumulada com compensação por dano moral.... ()
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87 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de compensação por dano moral cumulada com reparação por dano material. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação de compensação por dano moral cumulada com reparação por dano material.... ()
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88 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por dano material cumulada com compensação por dano moral. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação de reparação por dano material cumulada com compensação por dano moral.... ()
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89 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de compensação por dano moral cumulada com reparação por dano material. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação de compensação por dano moral cumulada com reparação por dano material.... ()
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90 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por dano material cumulada com compensação por dano moral. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação de reparação por dano material cumulada com compensação por dano moral.... ()
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91 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de compensação por dano moral cumulada com reparação por dano material. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação de compensação por dano moral cumulada com reparação por dano material.... ()
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92 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL.
Descontos não autorizados em benefício previdenciário. Sentença procedente. Insurgência de ambas as partes. Recurso da ré interposto sem recolhimento do respectivo preparo. Determinação para recolhimento do preparo no prazo legal. Recolhimento não efetuado. Pressuposto de admissibilidade recursal desatendido. Deserção caracterizada. Precedentes desta C. Câmara. Recurso não conhecido. Recurso da autora. Pleito de majoração dos danos morais. Descabimento. Dano moral fixado no valor de R$ 7.000,00. Manutenção. Observância ao brocardo da non reformatio in pejus. RECURSO ADESIVO DA AUTORA DESPROVIDO E RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO... ()
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93 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E DANO MATERIAL. TUTELA DE URGÊNCIA.
Inscrição do débito em rol de maus pagadores. Concessão de tutela de urgência para retirada do nome da parte autora junto ao SERASA. Observação dos requisitos do CPC, art. 300. Multa diária arbitrada em R$ 100,00 que guarda razoabilidade e proporcionalidade para com a obrigação imposta. Medida que já foi cumprida pela propria SERASA, terceira aos autos. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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94 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.
Fraude Bancária. Empréstimo consignado. Contrato declarado inexistente. Irresignação da autora. Retorno das partes ao status quo ante, não só sendo restituídos à autora os valores descontados de seu benefício previdenciário, bem como ao banco o valor depositado na conta da autora a título de empréstimo. Sentença mantida nesse ponto. Repetição em dobro. Cabimento. Descontos posteriores à publicação do acórdão. EAResp 676608/RS, com as modulações do que foi decidido nos Embargos de Divergência em Agravo, relativos ao mesmo recurso. Sentença reformada nesse ponto. DANO MORAL. Entende este relator que a escancarada contratação fraudulenta impõe transtornos que caracterizam dano moral passível de indenização. A disponibilização de valores na conta do consumidor para seu usufruto, sem que tenha havido a devolução quando da constatação da fraude pelo consumidor, não é hábil para afastar a caracterização de dano moral. A ausência de substancioso prejuízo de ordem patrimonial não afasta o reconhecimento de que houve violação à esfera extrapatrimonial do consumidor. A fixação em dano moral, além de servir como compensação ao consumidor, também visa compelir as instituições bancárias a tomarem medidas efetivas no combate às fraudes, bem como para incentivar a solução do conflito na esfera extrajudicial. Neste ponto, o RELATOR FICA VENCIDO, prevalecendo o entendimento da douta maioria desta Câmara de Direito Privado, no sentido de que, com a disponibilização do produto do contrato fraudulento na conta bancária do consumidor, sem que tenha havido a sua devolução, fica afastada a alegação de ocorrência de dano moral, por não ter se configurado prejuízo à subsistência do consumidor. Sentença parcialmente reformada. Honorários sucumbenciais do requerido, uma vez que a parte autora decaiu de parte mínima de seu pedido inicial. RECURSO, POR MAIORIA, PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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95 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL -
Sentença de procedência - Inconformismo da ré - Contratação eletrônica de empréstimo consignado não reconhecida pela consumidora - Elementos probatórios que infirmam a validade da contratação - Privação de parte de verba alimentar - Aplicação do CDC ao caso - Súmula 297/STJ - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 479/STJ - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$ 10.000,00 - Montante que comporta readequação para R$ 5.000,00 - Diminutos descontos no benefício previdenciário que devem ser considerados - Razoabilidade e proporcionalidade que devem ser considerados - Precedentes deste TJSP - Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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96 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral e material. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Inexistência. Reforma do julgado. Impossibilidade.
1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral e material.... ()
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97 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por dano material cumulada com compensção por dano moral. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação de reparação por dano material cumulada com compensação por dano moral.... ()
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98 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por dano material cumulada com compensação por dano moral. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação de reparação por dano material cumulada com compensação por dano moral.... ()
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99 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por dano material cumulada com compensação por dano ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de moral. Inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação de reparação por dano material cumulada com compensação por dano moral.... ()
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100 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de compensação por dano moral cumulada com reparação por dano material. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação de compensação por dano moral cumulada com reparação por dano material.... ()
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