(DOC. VP 859.5503.3740.0924)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.

Fraude Bancária. Empréstimo consignado. Contrato declarado inexistente. Irresignação da autora. Retorno das partes ao status quo ante, não só sendo restituídos à autora os valores descontados de seu benefício previdenciário, bem como ao banco o valor depositado na conta da autora a título de empréstimo. Sentença mantida nesse ponto. Repetição em dobro. Cabimento. Descontos posteriores à publicação do acórdão. EAResp 676608/RS, com as modulações do que foi decidido nos Embar

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