Jurisprudência sobre
cumulacao com dano material
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151 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por dano material e ausência de impugnação dos compensação por dano moral. Fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por dano material e compensação por dano moral.... ()
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152 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com indenização por dano material. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência.
1 - Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com indenização por dano material, com pedido de tutela de urgência para reintegração de posse, relativa a contrato inadimplido de compra e venda de veículo. ... ()
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153 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com compensação por dano moral e reparação por dano material. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com compensação por dano moral e reparação por dano material.... ()
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154 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual cumulada com reparação por dano material e compensação por dano moral. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação de rescisão contratual cumulada com reparação por dano material e compensação por dano moral. ... ()
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155 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória cumulada com compensação por dano moral e reparação por dano material. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
1 - Ação declaratória cumulada com compensação por dano moral e reparação por dano material. ... ()
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156 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantia, compensação por dano moral e reparação por dano material. Contrato de compra e venda de imóvel. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Recurso manifestamente inadmissível. Multa.
1 - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantia paga, compensação por dano moral e reparação por dano material, em decorrência de atraso na entrega de unidade imobiliária. ... ()
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157 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual cumulada com reparação por dano material e compensação por dano moral. Violação de dispositivo constitucional e de Súmula. Descabimento. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de revisão contratual cumulada com reparação material e compensação por dano moral. ... ()
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158 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de restituição de quantia paga cumulada com reparação por dano material e compensação por dano moral. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação de restituição de quantia paga cumulada com reparação por dano material e compensação por dano moral.... ()
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159 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Cumulada com obrigação de fazer. Prestação de Serviços. Plano de Saúde. Paciente com fratura do fêmur. Necessidade de realização de procedimento cirúrgico. Cobertura de material indispensável à cirurgia. Negativa de fornecimento. Abusividade reconhecida. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Recurso provido.
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160 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - JUSTIÇA GRATUITA -
Indeferimento - Indicativos da possibilidade de se pagar custas e despesas do processo - Recurso desprovido, com determinação, revogado efeito suspensivo... ()
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161 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. GRATUIDADE JUDICIAL INDEFERIDA.
Comprovação da alegada impossibilidade financeira da parte agravante, para arcar com as custas e despesas do processo. Recorrente que demonstrou receber renda bruta mensal menor que dois salários mínimos. Devida a benesse da gratuidade processual à parte agravante. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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162 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Indenização cumulada de dano estético, além da pensão por incapacidade. Caracterização, porém, como dano material e não como dano moral.
O dano estético é dano material, e não moral. Correta, portanto, a sentença quando concedeu também indenização pelo dano estético, absolutamente comprovado nos autos.... ()
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163 - TST. Seguridade social. Recurso de revista interposto sob a égide das Leis nos 13.015/2014 e 13.105/2015. Indenização por dano material. Acidente de trabalho. Pensão mensal. Redução total e temporária da capacidade para o trabalho. Cumulação com o benefício previdenciário.
«A indenização por danos materiais e o benefício previdenciário não se confundem e possuem naturezas distintas, estando a cargo de titulares diversos. Não há óbice à sua cumulação. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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164 - TJSP. Nunciação de obra nova. Construção. Cumulação com reparação de danos. Construção em parede- meia. Casas geminadas. Regularidade da construção, mediante a indenização pelo uso da parede comum. Reparação material devida. Dano moral inexistente. Recurso dos autores não provido e dos réus provido parcialmente.
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165 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por dano material cumulada com pedido de compensação por dano moral. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas e/ou interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Danos morais. Pedido de redução. Revisão que se admite tão somente nos casos em que o valor se apresentar irrisório ou exorbitante.
«1 - Ação de indenização por dano material cumulada com pedido de compensação por dano moral. ... ()
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166 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.
Autora que narra haver firmado acordo com a requerida para quitação de débitos do cartão de crédito. Alegação de que, mesmo pagando as parcelas dentro do prazo de vencimento, a ré permanece realizando cobranças incessantes por meio de ligações, mensagens eletrônicas (e-mail) e «SMS". Sentença de procedência que tornou definitiva a tutela anteriormente concedida e condenou o banco réu a cessar as cobranças à autora, relativamente ao objeto do feito, por qualquer meio, bem como condenou ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 a título de indenização por danos morais. Insurgência da instituição financeira. Alegação de ausência de comprovação de cobrança vexatória. Pretensão de afastamento da verba indenizatória ou, subsidiariamente, redução da quantia fixada pelo juízo singular. Não cabimento. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática. Documentos juntados pela autora que, diante da sua hipossuficiência, nos termos do CPC, art. 6º, VIII, são suficientes para comprovar as condutas abusivas da ré. Recorrente que nada juntou aos autos capaz de afastar as alegações da consumidora, embora tenha enorme infraestrutura à sua disposição. Dor imaterial bem reconhecida, com valor indenizatório fixado em patamar moderado e adequado ao caso concreto. Cobranças excessivas (fls. 17/53) que ultrapassam o mero aborrecimento, sobretudo quando a autora segue realizando os pagamentos conforme acordo pactuado entre as partes. Sentença que deve ser mantida porquanto correta sua análise dos fatos e fundamentos, servindo a súmula do julgamento de acórdão, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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167 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança cumulada com reparação por dano material, compensação por dano moral e pedido de antecipação de tutela. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação de cobrança cumulada com reparação por dano material, compensação por dano moral e pedido de antecipação de tutela... ()
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168 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.
Recurso voltado contra a decisão que determinou o custeio dos honorários periciais. Medida atacada não incluída no rol taxativo do CPC, art. 1.015. Ausência de urgência que justifique a aplicação da mitigação da taxatividade, nos termos da orientação firmada pelo Colendo STJ. Recurso não conhecido... ()
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169 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INVASÃO DE CONTA DO AUTOR EM REDE SOCIAL. DANO MORAL QUE RESTOU INCONTROVERSO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. GASTOS COM EMPRESA ESPECIALIZADA EM RECUPERAÇÃO DE CONTAS. DESEMBOLSO COMPROVADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A fixação da indenização por danos morais deve ser feita de modo a permitir uma compensação razoável à vítima, guardar relação com o grau da culpa e influenciar no ânimo do ofensor, de modo a não repetir a conduta. 2. No caso concreto, o arbitramento da indenização em R$ 5.000,00 mostrou-se adequado. 3. A despesa com a contratação de empresa especializada em recuperação de contas digitais foi demonstrada, de modo que a parte autora faz jus ao ressarcimento respectivo.... ()
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170 - TST. Seguridade social. 2. Agravo de instrumento em recurso de revista. Responsabilidade civil. Dano material. Possibilidade de cumulação com benefício previdenciário. Inexistência de bis in idem. Precedentes. Desprovimento do apelo.
«Não há qualquer óbice legal ou constitucional na cumulação do recebimento de indenização decorrente da responsabilidade civil do empregador com aquela que o empregado acidentado recebe da Previdência Social, inclusive porque tal garantia é assegurada pelo CF/88, art. 7º, XXVIII. Assim, ausentes pressupostos de cabimento insculpidos no CLT, art. 896, nega-se provimento ao agravo de instrumento. ... ()
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171 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL.
Descontos não autorizados em benefício previdenciário. Sentença de procedência. Insurgência das partes. Parcial cabimento ao recurso da ré. Ausência de comprovação da relação jurídica. Embora a ré seja uma associação, a inexistência de relação jurídica entre ela e a autora atrai a incidência do CDC, sendo a autora consumidora por equiparação. Inteligência dos arts. 2º; 3º, § 2º e 17 do Código Consumerista. Devolução em dobro do valor que é decorrente da inexigibilidade do desconto, independendo da má-fé. Inteligência do CDC, art. 42. Danos morais inexistentes. Dissabor que não supera o mero aborrecimento. Decisão reformada. RECURSO ADESIVO DA AUTORA DESPROVIDO E RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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172 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL.
Descontos não autorizados em benefício previdenciário. Sentença de procedência. Insurgência das partes. Parcial cabimento ao recurso da ré. Ausência de comprovação da relação jurídica. Embora a ré seja uma associação, a inexistência de relação jurídica entre ela e a autora atrai a incidência do CDC, sendo a autora consumidora por equiparação. Inteligência dos arts. 2º; 3º, § 2º e 17 do Código Consumerista. Devolução em dobro do valor que é decorrente da inexigibilidade do desconto, independendo da má-fé. Inteligência do CDC, art. 42. Danos morais inexistentes. Dissabor que não supera o mero aborrecimento. Decisão reformada. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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173 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de compensação por dano moral cumulada com reparação por dano material. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.
«1. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. ... ()
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174 - STJ. Processo civil. Ação inibitória cumulada com pedidos de indenização por dano material e moral. Direito marcário. Trade dress. Prova pericial reconhecendo semelhancia da marca. Concorrência desleal capaz de confundir o consumidor. Lei 9.279/1996. Dano material devido. Dano moral presumido. Precedentes. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Recurso de agravo interno desprovido.
1 - Ocorre a violação do chamado trade dress (conjunto-imagem de um produto) quando um concorrente não copia exatamente a marca ou o desenho industrial de outrem, mas imita sutilmente uma série de características do produto ou até mesmo o modus operandi da prestação de um serviço. A proteção da marca prevista na Lei 9.279/1996 tem como objetivos primordiais afastar a concorrência desleal e proteger o consumidor de possíveis erros.... ()
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175 - 2TACSP. Locação. Dano moral. Despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Conexão. Ação de rescisão contratual cumulada com ação de reparação de dano moral e material. Reunião que depende de avaliação discricionária do magistrado. CPC/1973, art. 105.
«... Não entendo como recomendável a reunião para julgamento conjunto. Tal como sustenta a boa doutrina e a jurisprudência predominante, até a partir da literalidade do texto legal, a modificação da competência por conexidade não tem caráter cogente, ou seja, obrigatório. Ao juiz cabe avaliar a conveniência e a oportunidade da reunião dos processos. Conforme leciona VICENTE GRECO FILHO (Direito Processual Civil Brasileiro, 1º vol. pág. 210), verifica-se pela própria redação do dispositivo, que a conexão ou a continência não determinam obrigatoriamente a reunião de processos, deixando o Código a faculdade para o juiz. Aliás, o V Encontro Nacional dos Tribunais de Alçada assentou a tese de que o art. 105 deixa ao juiz a discricionariedade quanto à avaliação da necessidade da conexão, e, ainda, no que tange à gravidade resultante da contradição de julgados. Essa orientação é igualmente adotada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (REsp 5.270 - SP, DJU 16/03/92, p. 3.100) e pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, ao assentar que constitui discricionariedade do magistrado a apreciação da conexão (RT - 569/216). ... (Juiz Rocha de Souza).... ()
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176 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de reparação de dano material cumulada com compensação por danos morais. Acidente de trânsito. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
«1. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. ... ()
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177 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de compensação por dano moral cumulada com reparação por dano material. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()
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178 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por dano material e compensação por dano moral. Consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
«1 - Consoante cediço na Segunda Seção, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão, ante a inexistência de relação de consumo. ... ()
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179 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança cumulada com indenização por dano material. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência. Não específica de todos os fundamentos. Ausência.
1 - Ação de cobrança cumulada com indenização por dano material. ... ()
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180 - TJSP. DIREITO MARCÁRIO - MARCA «CBF - AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - PRODUTOS COM O EMBLEMA «CBF, PERTENCETE À AUTORA CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL - DANO MATERIAL E MORAL QUE FICARAM CARACTERIZADOS -
Sentença que reconheceu o uso não autorizado dos produtos da autora e a violação da sua marca, condenando a ré a indenizar pelos danos causados - Inconformismo da autora visando à majoração da indenização pelo dano moral e arbitramento de indenização pelo dano material - Acolhimento - Acervo probatório que demonstra o aproveitamento parasitário do renome e da reputação da marca da autora - Direitos de utilização exclusiva, ante o deferimento do registro no INPI - Provas dos autos que demonstram, de maneira incontroversa, a indevida utilização da marca pela ré - Indenização pelos danos materiais decorrentes da violação da marca e da concorrência desleal, que será apurada em fase de liquidação de sentença, na forma requerida pela própria autora em sua petição inicial - DANO MORAL - Dano moral que restou caracterizado, diante da violação ao direito de uso exclusivo da marca por seu titular e do fato de que gerar confusão no mercado consumidor e desvio de clientela - Indenização que deve ser majorada para R$ 10.000,00, diante das peculiaridades do caso concreto - RECURSO PROVIDO NESSE TÓPICO. ... ()
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181 - TST. Seguridade social. Dano material. Pensão mensal. Benefício previdenciário. Dedução
«1. Em relação à cumulação do benefício previdenciário e da pensão mensal, a jurisprudência pacífica é de que a indenização por danos materiais ou de pensão mensal e o benefício previdenciário não se confundem, pois têm naturezas distintas: uma civil e outra previdenciária. Por conseguinte, não é possível a dedução da indenização material com o valor pago pelo INSS, ante a distinção entre a natureza e o objetivo de tais institutos. ... ()
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182 - TJSP. APELAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO KM - VÍCIOS NÃO SANADOS PELAS RÉS - RELAÇÃO DE CONSUMO - DANO MATERIAL - INDENIZAÇÃO INDEFERIDA - DANO MORAL CONFIGURADO
I -Veículo JEEP adquirido zero km que apresentou problemas com apenas 10 km. Após diversas idas às concessionárias e com reclamação junto à montadora ré, não houve solução da questão. Autora que tentou vender o veículo, mas a venda foi frustrada ante o aparecimento do mesmo problema; ... ()
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183 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com reparação por dano material. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de rescisão contratual cumulada com reparação por dano material. ... ()
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184 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Embargos de declaração. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Área de preservação permanente. Dano. Cumulação da indenização com obrigação de fazer. Súmula 7/STJ.
«1 - Cuida-se de dois recursos especiais (União e MPF), ambos postulando a cumulação da indenização por dano ambiental com as obrigações de fazer e não fazer prolatadas no aresto recorrido. ... ()
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185 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com reparação por dano material. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação declaratória cumulada com reparação por dano material.... ()
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186 - STJ. Civil. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano material e compensação por dano moral. Construtora. Atraso na entrega de unidade imobiliária. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Julgamento extra petita. Impossibilidade. Revisão do valor da compensação. Inviabilidade.
«1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano material e compensação por dano moral ajuizada em 19/08/2010. Recurso especial concluso ao gabinete em 21/03/2017. Julgamento: CPC, de 1973 ... ()
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187 - TJSP. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE INCIDÊNCIA DE MULTA, INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM PROMOVIDA, EM REGIME DE LITISCONSÓRCIO ATIVO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.
Caracterização de desistência do instrumento particular de compromisso de compra e venda de imóvel consistente de casa e terreno por parte da vendedora. Dever de arcar com o pagamento da multa contratual e da comissão de corretagem em favor da intermediadora nos termos da sentença. Recurso desprovido... ()
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188 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - PENSÃO MENSAL - CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
A interpretação dos arts. 950 e 951 do CC/2002 remete ao entendimento de que, ocorrida a incapacidade para o trabalho para o qual se inabilitou, o lesionado terá o direito ao pensionamento mensal e vitalício, previsto no citado CCB, art. 950, enquanto durar a sua incapacidade. Em face da constatação da redução da capacidade laboral do empregado para o desempenho de suas atividades, está plenamente configurado o prejuízo financeiro, passível de ressarcimento material, não sendo possível a compensação do benefício previdenciário pago pelo INSS, a título de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, mesmo que complementado por previdência privada, com a pensão prevista nos CCB, art. 950, ante a distinção entre a natureza e o objetivo de tais institutos. A pensão paga pelo INSS pressupõe a existência de uma relação jurídica entre o empregado segurado e a Previdência Social, tratando-se de uma contraprestação decorrente da contribuição do segurado ao Regime Geral de Previdência Social (Lei 8.213/1991) . A indenização por danos materiais é consequência da responsabilidade civil do empregador, quando comprovados os requisitos para a sua caracterização. Aplicação dos arts. 7º, XXVIII, da CF/88 e 121 da Lei 8.213/1991, cujas normas expressam a possibilidade da cumulação das indenizações previdenciária e civil. Precedentes do TST. Agravo interno a que se nega provimento .... ()
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189 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANO MORAL E MATERIAL -
Alegação de cobrança indevida - Sentença de parcial procedência, acolhida a inexistência dos débitos e a condenação da ré ao pagamento de dano moral - Apelo da ré pleiteando a inversão do julgado com improcedência da ação - Concessionária que não se desincumbiu de provar a regularidade da cobrança - Prova pericial não requerida pela ré - «TOI unilateral que não basta para a comprovação de fraude no medidor de consumo do imóvel - Dano moral configurado - Abalo de crédito decorrente de negativação indevida - Distribuição de sucumbência que foi devidamente observada - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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190 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato bancário cumulada com indenização por dano material e compensação por dano moral. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.
1 - Ação de revisão de contrato bancário cumulada com indenização por dano material e compensação por dano moral. ... ()
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191 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com reparação por dano material. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação declaratória cumulada com reparação por dano material.... ()
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192 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade e inexigibilidade de débito cumulada com repetição do indébito, indenização por dano material e moral. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
1 - Ação declaratória de nulidade e inexigibilidade de débito cumulada com repetição do indébito, indenização por dano material e moral.... ()
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193 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL -
Autor afirma que não reconhece a origem de descontos efetuados pela instituição financeira ré em seu benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Irresignação de ambas as partes - Banco réu defende a regularidade do contrato eletrônico de empréstimo, que teria sido validado por biometria facial, e que inexiste, na espécie, abalo emocional apto a ensejar indenização por dano moral - Parte autora que objetiva a devolução em dobro das quantias indevidamente descontadas - Ausência de documentos que comprovam a regularidade da contratação, tais como captura da imagem do rosto do autor por ocasião da leitura da biometria facial, dentre outros dados que pudessem conferir autenticidade ao negócio - Devolução dos valores descontados indevidamente de forma simples até 30/3/2021 e, em dobro, a partir de então - Precedente da Corte Especial do STJ - Termo inicial de incidência dos juros de mora corrigido de ofício (Súmula 54/STJ) - Dano moral configurado, contudo, reduzido o valor da indenização para R$ 5.000,00, em conformidade com os precedentes desta E. Corte de Justiça - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS DAS PARTES... ()
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194 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança cumulada com reparação por dano material. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()
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195 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com indenização por dano material. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação declaratória cumulada com indenização por dano material.... ()
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196 - TJSP. Seguro. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano material, repetição de indébito e dano moral. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Descontos indevidos na conta da autora. Contratação inexistente. Valor descontado indevidamente. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório mantido em R$ 5.000,00 por atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, além de condizer com as peculiaridades do caso concreto. Sentença mantida. Apelo desprovido
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197 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL.
Decisão agravada que indeferiu a contagem de prazo em dobro para as manifestações processuais do autor, ora agravante. Inconformismo pela via recursal que merece prosperar. Art. 186, § 3º do CPC que estende o benefício para escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito reconhecidas na forma da lei, bem como às entidades que prestam assistência jurídica gratuita em convênio com a Defensoria Pública. Hipótese legal configurada nos autos. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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198 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL -
Autor afirma que não solicitou a contratação de empréstimo com a instituição bancária ré - Perícia grafotécnica que concluiu pela falsidade da assinatura aposta no contrato - Sentença de procedência - Irresignação de ambas as partes - Preliminar de falta de interesse processual - Não se pode condicionar o acesso à Justiça ao esgotamento da via administrativa (CF/88, art. 5º, XXXV) - Preliminar rejeitada - Banco réu que defende a regularidade do contrato de empréstimo e a ausência de abalo emocional apto a ensejar indenização por dano moral ou, subsidiariamente, a redução do valor fixado - Parte autora que objetiva a majoração dos honorários de sucumbência e do valor da indenização por dano moral para R$ 20.000,00 - Dano moral configurado - Autor sofreu descontos em benefício previdenciário e despendeu tempo útil para solucionar problema a que não deu causa - Valor da indenização que comporta redução para R$ 3.000,00, em razão da extensão do dano, que foi mínimo - Honorários fixados na origem sobre percentual do valor da condenação que não remunera de forma adequada o trabalho do advogado - Fixado os honorários, em apreciação equitativa, no valor de R$ 2.000,00 - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS... ()
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199 - TJSP. Apelação. Ação Desconstitutiva de Débito cumulada com indenização por dano moral e material. Falha na prestação de serviço. Dano moral configurado. Valor de R$ 7.000,00 coerente com o dano sofrido sem ensejar enriquecimento ilícito. Restituição do indébito de forma simples. Juros de mora relativos à restituição dos indébitos devem incidir a partir de cada evento danoso. Sentença mantida. Recurso improvido.
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200 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANO MATERIAL. UNIDADE IMOBILIÁRIA EM EMPREENDIMENTO HOTELEIRO.
Alegação de atraso na conclusão das obras e vício construtivo. Sentença de improcedência. Insurgência. Descabimento. Atraso que foi reconhecido pela construtora ré, que celebrou com os autores «termo de pagamento de indenização, equivalente a 0,5% ao mês, calculado sobre o preço do imóvel. Autores que deram quitação ampla e sem ressalvas, por ocasião da assinatura daquele instrumento, pela qual reconhecida a entrega da unidade imobiliária. Preço, outrossim, que já foi integralmente quitado pelos adquirentes. Impossibilidade de rescisão da avença, porque exauridos os efeitos sinalagmáticos dela decorrentes. Vícios construtivos. Laudo pericial produzido em demanda diversa, ademais, que não comprova a existência de vícios na unidade adquirida pelos autores. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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