(DOC. VP 161.9477.2058.7077)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL.

Descontos não autorizados em benefício previdenciário. Sentença de procedência. Insurgência das partes. Parcial cabimento ao recurso da ré. Ausência de comprovação da relação jurídica. Embora a ré seja uma associação, a inexistência de relação jurídica entre ela e a autora atrai a incidência do CDC, sendo a autora consumidora por equiparação. Inteligência dos arts. 2º; 3º, § 2º e 17 do Código Consumerista. Devolução em dobro do valor que é decorrente da inexigibil

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