Jurisprudência sobre
cumulacao com dano material
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101 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE RETENÇÃO DE VERBAS RESCISÓRIAS CUMULADA COM DANO MORAL E MATERIAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DESCONTO INDEVIDO DE VERBA RESCISÓRIA RECEBIDA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO.
1-DANO MATERIAL - REVELIA - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO - REQUERIDO QUE MESMO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO NÃO EXPLICA A ORIGEM DO DÉBITO - DANO MATERIAL DEVIDO. 2-DANO MORAL - DESCONTO INJUSTIFICADO QUASE QUE DA INTEGRALIDADE DA VERBA RESCISÓRIA DO AUTOR - VERBA ALIMENTAR - DANO MORAL IN RE IPSA - INDENIZAÇÃO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 3-RECURSO DESPROVIDO, MAJORADA A VERBA HONORÁRIA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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102 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL.
Contratos de locação de bem móvel. Impressoras multifuncionais. Multa prevista para a hipótese de rescisão antecipada. Infração contratual incontroversa. Incidência da cláusula penal de rigor. Redução equitativa. Dever do juiz. Penalidade excessiva no caso concreto, considerando a natureza e finalidade do negócio, bem como o prazo restante sobre o qual foi calculada a multa. Redução que não viola a autonomia privada das partes e o princípio da obrigatoriedade dos contratos. Multa adequadamente reduzida pelo Juízo a quo, de 50% para 10%, em observância às circunstâncias do caso. Sucumbência recíproca. Ônus sucumbencial corretamente distribuído, sendo proporcional ao decaimento de cada pedido. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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103 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de reparação por dano material cumulada com compensação por dano moral. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.alteração do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ.
«- A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. ... ()
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104 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.
Indeferimento da petição inicial. Processo julgado extinto com resolução do mérito nos termos do CPC, art. 485, I. Apelo da parte autora. Razões recursais que não atacam os fundamentos da sentença. Recurso que não cumpriu o disposto no art. 1.010, I e II, do CPC. Apelo que não se insurge frontalmente contra a r. decisão de Primeira Instância. Recurso que não apresenta fundamentos jurídicos que poderiam levar, em tese, à reforma da decisão atacada. Apelação não conhecida... ()
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105 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA.
Sentença de improcedência. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Contexto probatório suficiente para o deslinde da lide. OMISSÃO. Vício não constatado. MÉRITO. Encerramento que demanda notificação prévia. Ausência de observância do prazo previsto na Resolução do Bacen. Falha na prestação do serviço configurada. DANO MORAL CARACTERIZADO. Retenção de quantia depositada em investimento por cerca de 11 meses. Indenização fixada em R$ 6.000,00. SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado ao réu. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida... ()
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106 - TJSP. Obrigação de fazer. Cumulação com pedido de indenização por danos materiale moral. Compra e venda de veículo usado. Prejuízo material não comprovado , descabendo estimativa de gasto mas aqueles `efetivamente´dispendidos ( CCB, art. 402) , determinada a devolução do quantum dado como sinal mesmo porque é inerente à rescisão do contrato. Quanto ao dano moral argüido, melhor sorte não socorre o autor, pois, não se vislumbra ofensa à dignidade do comprador, o mero desfazimento de uma compra e venda, inexistindo dano moral passível de ressarcimento. Recurso desprovido.
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107 - TJRS. Direito privado. Propriedade industrial. Propriedade intelectual. Uso indevido de marca. Abstenção de uso. Boa-fé. Ausência. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Dano material. Não comprovação. Apelação cível. Propriedade industrial e intelectual. Abstenção de uso cumulada com indenização por danos morais. Uso indevido de marca. Danos imateriais.
«1. A propriedade industrial tem proteção constitucional, visando estimular o progresso técnico e científico, considerando o interesse social e econômico do país. A par disso, em vista de uma maior proteção ao autor da criação industrial, bem como a especificação e desenvolvimento da matéria, foi editada a Lei 9.279 de 1996, conhecida como Lei de Propriedade Industrial, na qual é limitado o âmbito de atuação da proteção aos direitos relativos à propriedade industrial. ... ()
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108 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por dano material cumulada com compensação por dano moral. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação de reparação por dano material cumulada com compensação por dano moral.... ()
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109 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de compensação por dano moral cumulada com reparação por dano material. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação de compensação por dano moral cumulada com reparação por dano material.... ()
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110 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de compensação por dano moral cumulada com reparação por dano material. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação de compensação por dano moral cumulada com reparação por dano material.... ()
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111 - STJ. Recurso especial. Civil. Indenização. Dano moral cumulado com dano material. Relação de consumo.Violação ao CDC, art. 2º. Não configurada. Incidência da Súmula 83 de súmula/STJ.
1 - «A aquisição de bens ou a utilização de serviços, por pessoa natural ou jurídica, com o escopo de implementar ou incrementar a sua atividade negocial, não se reputa como relação de consumo e, sim, como uma atividade de consumo intermediária. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministro BARROS MONTEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/11/2004, DJ 16/05/2005 p. 227).... ()
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112 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual de alienação fiduciária cumulada com indenização por dano material e compensação por dano moral. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
1 - Ação de rescisão contratual de alienação fiduciária cumulada com indenização por dano material e compensação por dano moral. ... ()
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113 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com reparação por dano material e compensação por dano moral. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação declaratória cumulada com reparação por dano material e compensação por dano moral.... ()
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114 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de compensação por dano moral cumulada com reparação por dano material. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Alteração do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()
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115 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.
Sentença de parcial procedência, com consequente apelo de ambas as partes. NULIDADE DO DÉBITO. Requerido que, embora sustente que o débito objeto da demanda decorra de contratação de cartão de crédito por telefone, não comprovou por qualquer meio a relação existente junto à autora, tampouco a entrega do mencionado cartão (plástico). Prova do débito consubstanciada em meras faturas, unilateralmente elaboradas pelo réu. Dívida inexigível. DANO MORAL. Não ocorrência. Existência de restrições preexistentes ou contemporâneas à discutida nos autos. Autora que possui anotações pré-existentes, posteriormente excluídas, sem demonstração de que eram ilegítimas. Apontamento questionado na demanda que coexistiu com outros, aparentemente legítimos, em períodos intercalados. Inteligência da Súmula 385 do C. STJ. Sentença parcialmente reformada. Apelação da autora não provida. Recurso do réu parcialmente provido... ()
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116 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL.
Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Cédula de crédito bancário. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros. Seguro prestamista. Venda casada não configurada. Apelante não comprova que foi compelido a contratar. Recurso improvido... ()
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117 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por dano material e compensação por dano moral. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência. Não conhecimento. Manifestamente improcedente. Multa.
«1 - Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por dano material e compensação por dano moral, relativa a contrato de compra e venda de imóvel. ... ()
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118 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.
Recurso voltado contra a decisão que determinou ao banco o custeio dos honorários periciais. Medida atacada não incluída no rol taxativo do CPC, art. 1.015. Ausência de urgência que justifique a aplicação da mitigação da taxatividade, nos termos da orientação firmada pelo Colendo STJ. Recurso não conhecido... ()
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119 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL -
Tutela de urgência para limitar os descontos a 30% do salário líquido do autor - Questão inda não apreciada em primeiro grau - Impossibilidade de conhecimento, sob pena de supressão de grau de jurisdição. ... ()
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120 - TJRS. Direito privado. Propriedade industrial e intelectual. Marca. Uso indevido. Contrato de licença. Término. Utilização. Continuidade. Conduta ilícita. Evidenciação. Indenização. Dano moral. Cabimento. Quantum. Fatores que influenciam. Dano material. Expectativa de direito. Não comprovação. Honorários advocatícios. Majoração. Apelação cível. Propriedade industrial e intelectual. Abstenção de uso cumulada com indenização por danos morais. Uso indevido de marca. Danos imateriais.
«1. A propriedade industrial tem proteção constitucional, visando estimular o progresso técnico e científico, considerando o interesse social e econômico do país. A par disso, em vista de uma maior proteção ao autor da criação industrial, bem como a especificação e desenvolvimento da matéria, foi editada a Lei 9.279/1996, conhecida como Lei de Propriedade Industrial, na qual é limitado o âmbito de atuação da proteção aos direitos relativos à propriedade industrial. ... ()
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121 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedidos de indenização por dano material e compensação por dano moral. Impugnação da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
«1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedidos de indenização por dano material e compensação por dano moral. ... ()
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122 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por dano material e compensação por dano moral. Violaçãodoart. 489 doCPC/15. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatose provas. Inadmissibilidade. Atrasonaentregade imóvel. Inadimplemento da construtora. Dano moral. Ocorrência. Longo atraso. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por dano material e compensação por dano moral. ... ()
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123 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. INFILTRAÇÕES PROVENIENTES DE IMÓVEL VIZINHO. DANO MATERIAL E MORAL. DESPOVIMENTO DO RECURSO.
1.Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória proposta por proprietária de unidade habitacional contra vizinha, em razão de infiltrações provenientes do apartamento superior, que causaram danos à unidade da autora e culminaram na rescisão de contrato de locação do imóvel. ... ()
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124 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL -
Sentença de procedência - Inconformismo de ambas as partes - Contratação eletrônica de empréstimo consignado não reconhecida pelo consumidor - Elementos probatórios que infirmam a validade da contratação - Prova pericial conclusiva - Privação de parte de verba alimentar - Aplicação do CDC ao caso - Súmula 297/STJ - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 479/STJ - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$ 10.000,00 - Montante que comporta readequação para R$ 5.000,00 - Diminutos descontos no benefício previdenciários que devem ser considerados - Razoabilidade e proporcionalidade que devem ser considerados - Precedentes deste TJSP - Sentença parcialmente reformada - DERAM PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO DA RÉ E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR... ()
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125 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - DANO MATERIAL - PENSÃO - CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - POSSIBILIDADE - PENSIONAMENTO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA
Vislumbrada violação ao CCB, art. 949, dá-se provimento ao Agravo e, desde logo, ao Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - DANO MATERIAL - PENSÃO - CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - POSSIBILIDADE - PENSIONAMENTO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA Esta Eg. Corte já pacificou o entendimento de que o recebimento do benefício previdenciário não implica exclusão ou redução da indenização por dano material, por se tratar de parcelas de natureza e fontes distintas. Julgados. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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126 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de declaração de nulidade de ato jurídico cumulado com reparação por dano material e compensação por dano moral. Astreintes e dano moral. Alteração do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A alteração do valor fixado a título de multa estabelecida pelo descumprimento de ordem judicial somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. ... ()
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127 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com reparação por dano material e compensação por dano moral. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação de rescisão contratual cumulada com reparação por dano material e compensação por dano moral.... ()
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128 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com reparação por dano material e compensação por dano moral. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação de rescisão contratual cumulada com reparação por dano material e compensação por dano moral.... ()
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129 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de compensação por dano moral cumulada com reparação por dano material. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. ... ()
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130 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por dano material cumulada com compensação por dano moral e estético. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação de reparação por dano material cumulada com compensação por dano moral e estético.... ()
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131 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por dano material e compensação por dano moral. Impugnação específica da decisão agravada. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por dano material e compensação por dano moral. ... ()
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132 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano material e compensação por dano moral. Não cabimento de recurso especial por violação de súmula. Necessidade de reexame de fatos e provas.
1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano material e compensação por dano moral.... ()
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133 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE VICIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. DANO MATERIAL E DANO MORAL NÃO CONFIGURADOS.Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelação da autora. Validade do negócio jurídico. Contratação do cartão de crédito com a denominada «reserva de margem consignável (RMC). Ausência de qualquer ocorrência de vício de consentimento no tocante à contratação indicada pelo banco réu. Inconsistência da alegação de indução pelo banco na contratação da denominada «reserva de margem consignável (RMC), quando se pretendia somente um empréstimo consignável. Consumidora acostumada a lidar com empréstimo consignado. Ausência de demonstração de que ainda havia espaço para margem de crédito consignado fora do cartão de crédito. Inexistência de comprovação de venda casada. Cartão de crédito que encontra-se excluído desde 12/2022. art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Precedentes do Tribunal de Justiça. Uma vez reconhecida a legalidade da contratação, indevida a restituição de valores e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Ação julgada improcedente. ... ()
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134 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento comercial. Supermercado. Acidente de consumo. Fato do produto. Sacola plástica. Defeito. Rompimento. Forma natural. Queda de garrafa de vidro. Estilhaço. Lesão no globo ocular direito. Capacidade laborativa. Redução. Indenização. Dano moral. Dano estético. Cumulação. Dano material. Pensão. Apelação cível. Responsabilidade civil. Consumidor. Acidente de consumo. Fato do produto. Sacola de supermercado defeituosa. Rompimento com o uso. Queda de garrafa. Olho direito do consumidor atingido com os cacos. Danos materiais. Pensionamento. Danos morais e estéticos. Verificação.
«1. Dentro da sistemática de proteção estatuída pelo CDC, responde de forma objetiva o fornecedor que causar danos ao consumidor por defeitos no produto que coloca no mercado de consumo. Caso em que a empresa-ré deve ser responsabilizada por colocar no mercado sacola defeituosa, que se rompeu com o uso, dando ensejo à queda de garrafa cujos cacos atingiram o olho direito do autor. ... ()
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135 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, DANO MATERIAL E MORAL. INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
Acolhimento. Exclusão da condenação na indenização em favor da parte adversa. Ausência de comprovação do prejuízo experimentado pela parte contrária. Sentença reformada neste ponto. Apelação provida.... ()
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136 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com reparação por dano material e compensação por dano moral. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação de rescisão contratual cumulada com reparação por dano material e compensação por dano moral. ... ()
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137 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com reparação por dano material e compensação por dano moral. Embargos de declaração protelatórios. Não configuração. Multa afastada.
«1 - Afasta-se a multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único quando não se caracteriza o intento protelatório na interposição dos embargos de declaração. ... ()
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138 - STJ. Civil. Ação de revisão contratual cumulada com indenização por dano material e compensação por dano moral. Construtora. Atraso na entrega de unidade imobiliária. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Lucros cessantes. Presunção. Dano moral não configurado.
«1. Ação de revisão contratual cumulada com indenização por dano material e compensação por dano moral ajuizada em 03/07/2012. Agravo em Recurso especial concluso ao gabinete em 21/09/2016. Julgamento: CPC, de 1973 ... ()
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139 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com reparação por dano material. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.
1 - Ação declaratória cumulada com reparação por dano material. ... ()
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140 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária cumulada com reparação por dano material. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Ação de cobrança de indenização securitária cumulada com reparação por dano material. ... ()
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141 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de Resolução contratual cumulada com indenização por dano moral e material. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
1 - Ação declaratória de resolução contratual cumulada com indenização por dano moral e material.... ()
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142 - TJRS. Recurso inominado. Consumidor. Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais e morais. Vício do produto. Playstation 4. Produto adquirido no exterior. Sony Brasil que não efetuou o conserto do produto. Responsabilidade solidária. Dano material demonstrado. Dever de restituir os valores desembolsados para a troca do bem no exterior dentro do prazo de garantia legal. Recurso exclusivo do autor. Dano material majorado para abranger todos os encargos suportados pelo autor. Dano moral inocorrente. Sentença reformada em parte. Recurso provido. CDC, art. 32.
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143 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO. NEGATIVA DE REEMBOLSO DE PASSAGENS AÉREAS. DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO.
Inadmissibilidade. Ausente evidente propósito doloso ou a má-fé (Súmula 159/STJ). DANO MORAL. Ocorrência. Corres que não efetuaram a restituição do valor da passagem nos termos da legislação vigente. Dano «in re ipsa". Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida e aplicação dos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida... ()
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144 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por dano material e compensação por dano moral. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por dano material e compensação por dano moral.... ()
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145 - TJSP. PROPRIEDADE INDUSTRIAL - DIREITO MARCÁRIO - AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS - MARCA «PJ MASKS - OCORRÊNCIA DE DANO MATERIAL E MORAL -
Sentença que julgou procedentes os pedidos cominatório e de indenização por danos materiais e morais - Inconformismo da ré com relação à condenação ao pagamento de indenização por danos morais - Acolhimento em parte. ... ()
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146 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de compensação por dano moral cumulada com reparação por dano material. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação de compensação por dano moral cumulada com compensação por dano moral.... ()
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147 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com reparação por dano material e compensação por dano moral. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Termo inicial dos juros moratórios. Data da citação.
1 - Ação de rescisão contratual cumulada com reparação por dano material e compensação por dano moral. ... ()
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148 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por dano material e compensação por dano moral. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por dano material e compensação por dano moral.... ()
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149 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por dano material e compensação por dano moral. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por dano material e compensação por dano moral.... ()
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150 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por dano material e compensação por dano moral. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por dano material e compensação por dano moral.... ()
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